Afisa-PR

MPPR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

"A necessidade de investigar a ADAPAR"

 

 

Em virtude da representação da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Paraná (Afisa-PR), o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaurou um inquérito civil para investigar a atuação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças interestaduais do Paraná.

Entre outras considerações, o MPPR alega: 

1 - "Que é obrigatória a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de transito obrigatória";

2 - "Que, o teor do artigo 6º, inciso I, do CDC, é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos";

3 - "Que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, conforme disciplina o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor";

4 - "A necessidade de investigar a ADAPAR".

Na data de 18/08/2016 o MPPR prorrogou, com fundamento no art. 9º da Resolução PGJ 1928/2008, por mais um (1) ano o término da investigação.

A Afisa-PR, com essa representação, cumpre a sua obrigação estatutária de atuar pela preservação do interesse público em fiscalização agropecuária pública, visto que é inadmissível que o Paraná ainda não conte com um adequado e satisfatório sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças com os estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

 

Em julho de 2018, o MPPR arquivou o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", optou pelo arquivamento do procedimento.

Surpreende, em oposição à justificativa de arquivamento do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, que informa: "O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais". 

Surpreende também o fato que a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná informa oficialmente em seu portal oficial na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" 33 postos físicos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018: "O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status 'compartilhado'". 

Surpreende também a notícia Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 26 de outubro de 2018, que afirma: "'Além das auditorias mostrarem que o PR tem condições de avançar na retirada da vacinação, o estado se organizou juntamente com o setor privado e montou um controle de fronteira, que será feito no Norte do Paraná, com os demais estados vizinhos, como São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foram construídos postos fixos de fiscalização de trânsito, com equipes que vão permanecer dia e noite', explicou o diretor. Atualmente, o Paraná tem 33 postos de fiscalização em funcionamento em suas fronteiras".

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tinha a expectativa de que o MPPR aprofundasse as reais condições do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pela autarquia de fiscalização agropecuária, bem como, a obrigasse a corrigir eventuais não conformidades contra o Decreto 5.741/2006.

Modificado em 6-11-2018 em 13:34

 

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