Em decorrência da representação da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Paraná (Afisa-PR) 6-2015, de 23/03/2015, protocolo nº 5289/2015, de 30/03/2015, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaurou em 02/07/2015, com base na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e o Ato Conjunto nº 02/2010 – PGJ-CGMP), o Inquérito Civil nº MPPR-0046.15.044039-7 (consulta/interesse público) para investigar a atuação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná.

Entre outras considerações para a instauração do Inquérito  Civil nº MPPR-0046.15.044039-7,  o MP-PR, em documento de 02/07/2015, informa:

1 - "Que é obrigatória a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de transito obrigatória";

2 - "Que, o teor do artigo 6º, inciso I, do CDC, é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos";

3 - "Que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, conforme disciplina o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor";

4 - "A necessidade de investigar a ADAPAR".

Na data de 18/08/2016 o MPPR prorrogou, com fundamento no art. 9º da Resolução PGJ 1928/2008, por mais um (1) ano o término da investigação.

A Afisa-PR, com essa representação, cumpre a sua obrigação estatutária de atuar pela preservação do interesse público em fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, visto que é inadmissível que o Paraná ainda não conte com um adequado e satisfatório sistema fixo de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças com os estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Last modified: June 29 (15:43)

 

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