O privativista projeto de lei 125/2017 foi aprovado ontem (15-VIII) por 35 deputados. O lobby de autoridades governamentais com o empresariado (estes absorverão os custos extras - ?? - com a contratação de pessoal privado para o "serviço de inspeção") conseguiu privatizar o [tido como modelo] Serviço de Inspeção Estadual (SIE) do Rio Grande do Sul. Essa privatização põe em risco a segurança alimentar da população que era garantida pelo serviço estatal de inspeção de produtos de origem animal.

Ante ao lobby privativista, não existe possibilidade de "conciliação" ou de "negociação". Não há espaço para docilidade e domesticação, pois lida-se com setores claramente divorciados do interesse público. Como há flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade na privatização de setores da fiscalização agropecuária estatal, a judicialização das "legislações" privativistas é o caminho a seguir.

A base legal para a judicialização das "legislações" privativistas é esplanada no corpo da Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar nº 1.16.000.002983/2012-09 do Ministério Público Federal, Procuradoria de República no Distrito Federal, a qual contesta a privatização da inspeção oficial de produtos de origem animal no âmbito do Ministério da Agricultura. Decorreu dessa ACP a liminar parcial da 7ª Vara da Justiça Federal.

Portanto, existe robusta base jurídica para contestar judicialmente a inconstitucional e ilegal privatização da inspeção oficial de produtos de origem animal a qual, evidentemente, também é válida para contestar a privatização de outros setores de uma atividade que é indelegável, exclusiva e típica de Estado.

Registre-se que a Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro), em aliança com outras entidades classistas representativas, atuou pela preservação do interesse público em fiscalização agropecuária estatal e pela continuidade da segurança alimentar em benefício da população. Portanto, a Afagro, com essa atuação, colocou-se do lado da Constituição, da legislação e do interesse público, prestou contas à população e, desta forma, exime-se das consequências desmoralizadoras advindas dos inevitáveis escândalos alimentares que serão produzidos pela "inspeção privada" dos produtos de origem animal.

Registre-se também que, não contentes em prejudicar seriamente a segurança alimentar da população, certos deputados resolveram tentar atacar a legítima atuação da Afagro e, consequentemente, da categoria que ela representa. Que esses deputados saibam conceder espaço à democratização das ideias, compreendam que a associação de classe exerce sua obrigação na defesa dos justos e legítimos interesses da categoria que representa e que é constitucional, legal e legítimo o controle externo das atividades praticadas pela Administração Pública e pelo Legislativo.

 

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