Afisa-PR

O estado mínimo impede a modernização da fiscalização agropecuária pública 

Nova onda neoliberal impede o Estado e investimento público

 

 

Com relação à matéria divulgada pelo governo em turno que promete "fortalecimento do sistema de controle e fiscalização de alimentos"  julgamos que não existe hoje mais sequer a possibilidade de garantir adequadamente a segurança alimentar da população em virtude das privatizações que foram permitidas cotras as fiscalizações públicas dos produtos de origem animal em quatro estados. Além do mais, no horizonte, está a possibilidade de aprovação do privatizante projeto de lei do Senado 326/2016.

Julgamos também que não há possibilidade de qualquer "parceria" oculta na manjada "reestruturação organizacional, desfigurando os objetivos institucionais, facilitando a corrupção e a privatização" com a iniciativa privada, que é alvo de fiscalização pública, para  "justificar" o "reforço" e a "modernização" da fiscalização agropecuária pública, ou seja, isso não significa outra coisa senão a persistência do equivocado status quo vigente e que, por exemplo, deflagrou a Operação Carne Fraca: falta de política pública de Estado (e não de governos de passagem pelo poder) permanente e de longo prazo, falta de autonomia legal/técnica, interferência da política partidária (nomeações de comissionados para cargos de comando e gestão), ingerência da iniciativa privada, precarização, inadequado recursos humanos, falta de investimento público, má gestão pública etc. 

Notamos, infelizmente, que não há efetiva vontade política para abandonar esse status quo, mesmo diante do sucateamento, pela falta de investimento publico, da fiscalização agropecuária pública que agora se tornou alvo das operações policiais contra esquemas de corrupção, vítima de escândalos alimentares, fechamento de negócios estrangeiros para commodities agrícolas etc. 

Entendemos que a fiscalização agropecuária pública não pode ser tratada como uma espécie de "puxadinho" da política partidária e da iniciativa privada. Aliás, de puxadinho de sindicalismo patronal, de bancada ruralista e de iniciativa privada, essa associação de classe, infelizmente, entende muito bem do que se trata. 

O fato é que certos comissionados de passagem na fiscalização agropecuária pública, certos parlamentares e certos setores da iniciativa privada atuam para privatizar a fiscalização agropecuária pública, ou seja, pelo afastamento dos fiscais agropecuários públicos da fiscalização governamental, substituindo-os pelos empregados contratados e remunerados pelos próprios fiscalizados. A "lógica" é quanto menos Estado melhor. A realidade mostra que a iniciativa privada, para o bem a confiabilidade e da credibilidade, sobretudo, das commodities agrícolas destinadas à exportação, não pode ser considerado "parceiro" da fiscalização agropecuária estatal. Aliás, como a iniciativa privada pode ser "parceira" se é alvo de fiscalização pública, ou seja, de ações de polícia administrativa, justamente para que cumpra suas obrigações estabelecidas em regulamentos a fim de que produza produtos agropecuários dentro das normas para que não haja prejuízo à saúde pública, à segurança alimentar e ao meio ambiente. 

Sem efetiva mudança de "política" – as promessas de governos de passagem pelo poder não "comovem" mais os negócios estrangeiros – não será possível alcançar a necessária modernização da fiscalização agropecuária pública. 

Modificado em 4-11-2018 em 10:53

 

Matérias vinculadas:

2-9-2017 - Brasil 247 & Joesley: eu pedia favores e Temer pedia propinas ["Era propina, ilícito. Ele me pedindo dinheiro, eu pedindo alguma coisa a ele no Ministério da Agricultura", afirma]

2-9-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & A ingerência do setor privado na fiscalização agropecuária pública [Para conferir confiabilidade e credibilidade às commodities agrícolas destinadas à exportação, a iniciativa privada não pode ser considerada "parceira" visto que é objeto de fiscalização pública]

29-8-2017 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & Maggi: Brasil pode ampliar ainda mais a participação no mercado mundial de aves e suínos [Ministro reforça necessidade de fortalecer sistema brasileiro de controle e fiscalização de alimentos]

   

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