Com relação à matéria midiática divulgada pelo governo que trata da promessa de fortalecimento do sistema de controle e fiscalização de alimentos julgamos que não existe sequer a possibilidade de garantir a segurança alimentar da população diante das privatizações efetivadas em detrimento dos SIEs (fiscalização de produtos de origem animal) de quatro estados e, principalmente, da possível aprovação do privatizante PLS 326/2016.

A conversa de "parceria" - a manjada "reestruturação organizacional, desfigurando os objetivos institucionais, facilitando a corrupção e a privatização" - com o setor privado para “justificar” o “reforço” e a “modernização” da fiscalização agropecuária estatal não significa outra coisa senão a persistência do equivocado e criticado status quo, ou seja, falta de autonomia, disseminação das indicações da política partidária para cargos de decisão e ingerência externa sobre questões técnicas e legais em severo prejuízo do sistema oficial.

Notamos que não há efetiva vontade de mudar o atual status quo, mesmo diante do estiolamento, pela ausência de investimentos públicos, do sistema oficial, das operações policiais contra esquemas de corrupção, dos escândalos alimentares e das portas que mundo afora se fecham aos produtos agropecuários nacionais.

Entendemos que a fiscalização agropecuária estatal não pode ser tratada como puxadinho do setor privado. Aliás, de puxadinho de iniciativa privada, de bancada ruralista e de sindicato patronal ruralista nós sabemos muito bem do que se trata.

O setor privado – isso sim! – atua para terceirizar/privatizar a fiscalização agropecuária estatal, ou seja, quanto menos Estado e mais longe estiver o fiscal agropecuário que cumpre suas obrigações, melhor será. Portanto, a realidade indica que o setor privado não pode ser considerado “parceiro” da fiscalização agropecuária estatal. Aliás, como ser “parceiro” se o setor privado é alvo de fiscalização estatal, ou seja, de ações de polícia administrativa, justamente para que cumpra rigorosamente suas obrigações legais para que se produza produtos agropecuários de qualidade e capazes de garantir plena segurança alimentar em benefício dos brasileiros e dos estrangeiros que os importam.

Nota-se, porém, a incapacidade de se virar o disco, ainda mais em tempos neoliberais que impõem ausência de Estado e falta de investimento público.

Sem efetiva e radical mudança de rumo – as promessas governamentais nada valem aos importadores! – inexistem os meios de modernizar a fiscalização agropecuária estatal de forma a torna-la efetivamente autônoma e totalmente imune às ingerências vindas da política partidária e do setor privado. Sem essas pré-condições, fundamentais e imprescindíveis para o bom funcionamento do sistema oficial, mantém-se intacto o status quo vigente, ou seja, as cartas são dadas pela política partidária em aliança com o setor privado.

 

Matéria vinculada:

02/09/2017 - Afisa-PR & A ingerência do setor privado na fiscalização agropecuária estatal  

  

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Última modificação: 01/09/2017 - 21:39