A Afisa-PR comparou as "propostas de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012" contidas no protocolo nº 14.842.694-5 com a citada lei.

A análise feita pela Afisa-PR e colaboradores1 é "Lei 17.187 vs Protocolo 14.842.694-5".

Seguem, abaixo, as alterações mais importantes:

1 - Com relação à progressão horizontal por antiguidade: 

Com o precioso auxílio de servidores do QPA que vieram em socorro à Afisa-PR na interpretação da proposta de “alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012” (protocolo nº 14.842.694-5), com relação à tese preliminarmente suscitada de que: 

Atenção! O prejuízo mais gritante (e devemos reagir contra isso) é imposto contra o valor da progressão por antiguidade horizontal (entre referências), pois de 5% caiu para 3% (art. 2º, § 3º: "O internível nas referências será de, no mínimo, 3% (três por cento) para cada carreira, sendo considerada a razão acumulada, com exceção da classe inicial, em que a segunda referência será de 15% (quinze por cento) em relação à referência inicial da classe").

A retificar essa análise preliminar, temos a considerar o que se segue: 

A interpretação é (com base no confronto das tabelas vigentes e propostas) de que as referências horizontais, cujos interníveis vigentes são de cinco (5) anos (à exceção da progressão da C1 para  C2), com internível de cinco por cento (5%), ou um por cento (1%) por ano, com a proposta do oficialismo de turno, passará para interníveis de dois (2) anos (à exceção da progressão da C1 para  C2), com internível de no mínimo três por cento (3%), logo, caso seja proposta seja aprovada pela Assembleia e sancionada pelo Executivo, em tese, não haverá redução da progressão horizontal por antiguidade interníveis. A proposta amplia as referências (interníveis) de doze (12) para vinte (20).

2 - A "proposta de alteração da Lei 17.187/2012", positivamente, não trata de nenhum critério de "avaliação de desempenho".

3 - Há alterações significativas para os fiscais agropecuários em estágio probatório.

4 - No art. 2º § 4º ("§ 4º O interclasse será de 10% (dez por cento), da classe C para B e de 15% (quinze por cento) da classe B para A, para as carreiras da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, tendo por base o tempo exigido para a referência."), no julgamento da Afisa-PR, parece não favorecer quem sofreu com a injustiça salarial na base da carreira (classe C), visto que mantém o interclasse em 10% para quem vem da parte de baixo da tabela e "vitamina" o da classe B para a classe A de cinco por cento (5%) para quinze por cento (15%). O mais justo, no julgamento da Afisa-PR, seria o contrário.

6 - No art. 5º, o acréscimo de parágrafo § 3º ("§ 3º O Fiscal de Defesa Agropecuária terá dedicação exclusiva e fica impedido de exercer qualquer atividade remuneratória que conflite ou concorra com as competências do cargo.") abre caminho para a indenização cumulativa ao subsídio chamada Tempo Integral por Dedicação Exclusiva (TIDE), a qual é uma das bandeiras de luta da Afisa-PR a partir do início de 2019.

7 - No art. 19, pela proposta de inclusão de parágrafo único ("Parágrafo Único - Todos os servidores lotados nos Quadros da Adapar estão sujeitos aos regimes de trabalho a que referem os art. 15 e 19, a critério da administração, disciplinado por ato próprio da Adapar."), sob a justificativa de que a alteração proposta é "necessária para atender às situações emergenciais que envolva a atividade de defesa agropecuária", submetem todos os servidores lotados no QPA, cujas situações emergenciais podem muito bem incorrer em atendimento de outras unidades/locais diversas da unidade/local de lotação, contudo, não há previsão do pagamento de qualquer indenização cumulativa ao subsídio decorrente do acúmulo de função, a qual é uma  das bandeira de luta da Afisa-PR a partir do início de 2019.

8. A alteração proposta para o art. 27 (que prevê critério antiguidade utilizado na promoção da classe C para B) prevê a redução do tempo mínimo de 15 (quinze) para 11 (onze) anos para efeitos legais e de dez (10) para sete (7) na carreira. No julgamento da Afisa-PR, finalmente uma alteração que implica conferir alguma justiça para os fiscais agropecuários da base da carreira (classe C).

9. A alteração proposta para o art. 30 aumenta o tempo na carreira de dez (10) para quatorze (14) anos.

10. Alterações significativas no art. 32 que trata da promoção por merecimento.

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Por favor, ajudem a Afisa-PR em caso de detecção de mais incorreções na sua análise. Enviem e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

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