Opinião da Direx: A UE bloqueará a exportação de carne de frango do Brasil!?

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Opinião da Direx: A UE bloqueará a exportação de carne de frango do Brasil!?

Não faltam argumentos para os europeus

 

 

Em 17 de abril a Reuters"EU expected to block Brazil chicken exports: agriculture minister" (por Jack Spring) —, indica que os europeus bloquearão a carne brasileira.

Porém, isso não é nenhuma novidade para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná - Afisa-PR, pois é o que indica o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried out in Brazil do departameno da Comissão Europeia Directorate-General Health and Food Safety - DG SANTE que aponta o serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal como "não totalmente ou efetivamente implementado e com inúmeras falhas". A insuficiência de investimento público, aparelhamento pela política partidária, ingerência do setor privado, "anuência" à  inconstitucional e ilegal "autofiscalização" privada da carne, sucessivos escândalos alimentares etc., obviamente, não trariam bons resultados.

Além do mais, o Brasil está no topo das notificações — rechaços de fronteira — dos sistemas RAPEX e Food and Feed Safety - RASFF da União Europeia (UE).

Notícia de 21 de março da irlandesa AgriLand"EU-destined exports from 10 Brazilian poultry plants suspended" (por Sylvester Phelan) — adiantou que no mínimo 10 plantas frigoríficas processadoras de carne de frango do Brasil devem ser suspensas pela União Europeia (UE).

O ministro responsável deveria, por exemplo, preocupar-se em como livrar a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público do aparelhamento pela política partidária (via nomeações comissionadas com deveres de confiança e lealdade) e ingerência do setor,  garantindo-lhe plena autonomia legal/técnica. Uma boa medida seria começar a cumprir plenamente os termos do Decreto 5.741 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Além do mais, depois do que revelou as operações policiais Operação Carne Fraca etc., não levará na nada instaurar um clima de contenda contra a União Europeia (UE). Não faltam argumentos aos europeus!

 

UE proíbe 10 frigoríficos brasileiros de exportarem carne aos países do bloco

Como a Afisa-PR tinha alertado meses atrás

 

Em 19 de abril a Rádio França Internacional - RFI "União Europeia proíbe importação de carne de 20 frigoríficos brasileiros"  (por Letícia Fonseca) — afirmou que a "União Europeia (UE) proibiu 20 frigoríficos brasileiros de exportarem carne bovina e carne de frango para os países do bloco. Com o embargo, que entra em vigor 15 dias após a decisão ser oficialmente publicada, essas empresas estão descredenciadas da lista de fornecedores europeus. A decisão foi votada em unanimidade e a reabilitação destas empresas pode levar anos. A Comissão Europeia, que fez o anúncio nesta quinta-feira (19), alega problemas sanitários nos produtos. Em relação à carne de frango, o problema principal é a questão da bactéria salmonela".

Modificado em 22-4-2018 em 09:05

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MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

Afisa-PR

MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MP-PR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de “realocações” sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94, requereu à Controladoria Geral do Estado (CGE) providências contra a “política de realocação” praticamente sumária adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná. Uma das ilegalidades da Portaria 94 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174/1970, definido (art. 65) como “o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário”, denunciava que a “realocação” inventada pela direção da Autarquia não é amparada em lei.

A argumentação da Afisa-PR de desrespeito à Lei 6.174 foi um dos argumentos utilizados pelo MP-PR na sua Recomendação Administrativa contra a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

A Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme comprova o histórico de tramitação do protocolo vinculado à representação da Afisa-PR, chegou a ser “arquivada”, logo, esta omitiu-se de apurar a ilegalidade contra a Administração Pública do Paraná, visto que o processo, “reaberto” em 18-4, está, desde 18-5-2017, parado “para providências”.

Através de representação anônima contra a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, que tratou da ocorrência de desvio de finalidade em diversas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado, com base no conteúdo do requerimento da Afisa-PR à CGE, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, instaurou Inquérito Civil contra a Adapar para apurar desvio de finalidade nas suas portarias de realocação.

A Afisa-PR, no âmbito desse Inquérito Civil, encaminhou vários documentos ao MP-PR vinculados às realocações ilegais e arbitrárias no âmbito da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.  

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

Afisa-PR

Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

As declarações de personae non gratae decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal de 1988

 

 

No dia 6 de abril, os filiados à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), convocados pelo Edital de Convocação 1/2017, realizaram Assembleia Geral Ordinária e deliberaram a aprovação por maioria simples do relatório da Diretoria Executiva (Direx), dos balanços financeiros de 2016 e 2017 e pelas declarações de personae non gratea da livre associação entre os fiscais agropecuários do Estado do Paraná. A Assembleia Geral também rejeitou os recursos em última instância que tratavam de eliminações do quadro de filiados.

As declarações de personae non gratae da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal, como as portarias 179/2015 — ato coator vinculado à Apelação Cível e Reexame Necessário 1542067-6 —, 67/2016 — ato coator vinculado aos autos 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança — entre outros; a tentativa de retaliação administrativa e política articulada por comissionados de confiança do governo Richa contra a presidência,  em virtude das  justas e legítimas intervenções feitas pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), as quais visaram unicamente preservar o interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, em virtude das reais deficiências da fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados nas regiões de fronteira com os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, que dificultam a obtenção da condição de “área livre de febre aftosa sem vacinação” além das críticas legais/técnicas feitas contra as  portarias 39/2015 e 76/2015.

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Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná

Afisa-PR

Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná

“Termo de cooperação” “autoriza” sindicatos rurais patronais  a “emitir” e “fornecer” a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas e “outros documentos”

 

 

Com base na notícia de 30 de novembro passado do TNOnline   “Adapar disponibiliza Guia de Trânsito Animal online para pecuaristas” , a Autarquia responsável pela fiscalização agropecuária do Paraná firmou um “termo de cooperação” com o sindicato ruralista patronal para que todos os sindicatos regionais vinculados a este “emitam” e “forneçam” a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas entre “outros documentos”.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a fiscalização agropecuária estatal é constitucionalmente um serviço exclusivo do Estado e indelegável para o setor privado, portanto, esse “termo de cooperação” pode infligir os termos do Decreto 5.741 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), ou seja, pode estar em desarmonia com a legislação vigente para o serviço de promoção de saúde animal, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária.

O art. 44 do citado Decreto obriga a Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná a fiscalizar o trânsito1, por qualquer via, de animais, seus produtos e subprodutos, “com vistas à avaliação das suas condições sanitárias” e de “sua documentação de trânsito obrigatória”, e não “sindicatos rurais”.

Depreende-se do Decreto 5.741 que compete ao Paraná, através da sua Autarquia de fiscalização agropecuária, a “regulamentarão e coordenarão a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal, com base nas normas fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior”. A Afisa-PR questiona: o Ministério da Agricultura estabeleceu “prévia norma” para que fosse possível ser firmado esse “termo de cooperação”?

Além do mais, o Decreto 5.741 obriga que a fiscalização e os controles sanitários agropecuários no trânsito de animais devem ser executados com base em seus termos e, sobretudo, mediante procedimentos uniformes, em todas as Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Para a Afisa-PR, obviamente, as condições desse “termo de cooperação” fogem dos procedimentos uniformes que devem ser tomados por todas as instâncias cobertas pelo Decreto 5.741.

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Estado do Paraná perde mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura

Afisa-PR

Estado do Paraná perde mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura

E continuará a perder mais, se nada for feito!

 

 

 

Com base no Edital ESAF n. 27 de 27-3-2018, que trata do resultado final do concurso público para provimento de cargos de auditor fiscal federal agropecuário médico veterinário para suprir o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a carreira própria de fiscais veterinários da fiscalização agropecuária do Estado do Paraná perdeu mais 10 fiscais em prejuízo da vigilância e defesa sanitária animal, fiscalização do trânsito de animais e seus derivados e inspeção de origem animal (segurança alimentar).

O governo estadual em turno propagandeia que nomeou, via o Decreto 8.650, mais 20 fiscais agropecuários veterinários para a carreira própria da autarquia responsável. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) esse contingente recém-nomeado, obviamente, é flagrantemente insuficiente ainda mais para um governo que há anos promete a condição de área livre de febre aftosa sem vacinação.

O governo em turno, portanto, mal nomeou e Poder Público, em prejuízo da fiscalização agropecuária sob sua responsabilidade, já é alvo de nova e grave defasagem, ante os 10 fiscais agropecuários médicos veterinários que migrarão, em virtude de um melhor subsídio de início de carreira, para o serviço público federal.

O crônico problema — fator limitante — da fiscalização agropecuária do Estado do Paraná que a impede de formar um quadro de fiscais agropecuários adequado, estável e permanente, concentra-se no injusto subsídio de início pago, decorrente de tabela de subsídios da carreira mal construída, que permite injusta e gritante diferença entre os subsídios de início e fim de carreira.

A carreira própria foi criada em 2012 e desde então está estagnada, pois não sofreu nenhum aperfeiçoamento corretivo em sua tabela de subsídios. Após quase 7 anos de sua criação, a gestão governamental não resolveu até a presente data um crônico problema — fator limitante que impede de formar um quadro de fiscais agropecuários adequado, estável e permanente — que prejudica a fiscalização agropecuária tutelada pelo Poder Público do estado, traduzido pelo injusto subsídio de início fruto de uma tabela de subsídios mal feita, que permite injusta e gritante diferença entre os subsídios de início e fim de carreira.

Enquanto as autoridades responsáveis não atuarem administrativamente e politicamente para resolver o crônico problema do injusto subsídio de início de carreira do fiscal agropecuário do Estado do Paraná, não será possível contar com um quadro profissional adequado, qualificado, estável e permanente. Sem essa providência, a agropecuária do Estado do Paraná, altamente dependente de suficiente fiscalização agropecuária estatal, continuará a perder mais profissionais qualificados para o serviço público federal e para a iniciativa privada.

Diante dessa gravíssima conjuntura, o mais inaceitável é que o sindicalismo ruralista patronal, que faz coro pela “área livre de febre aftosa sem vacinação”, investiu sobre os deputados estaduais governistas para que eles aprovassem leis que reduziram/reduzirão ainda mais  — pela falta das constitucionais revisões gerais anuais das remunerações de 2017, 2018 e, pasmem, 2019 — os injustos subsídios de início de carreira em prejuízo financeiro de centenas de fiscais agropecuários do Estado do Paraná.

Atualizado em 16-4-2018 às 10:54

 

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