Afisa-PR ingressa com mandado de segurança pelo ato de enquadramento na CFDA

Afisa-PR impetra mandado de segurança pelo ato de enquadramento na CFDA

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná ingressou com mandado de segurança (Autos nº 1197255-3) com pedido de liminar por ato omissivo do governador do Paraná e secretários de estado da agricultura e do abastecimento e da administração e da previdência. A Afisa-PR, em substituição processual dos seus associados, com o interesse material de atacar a espera que lhes é imposta pelas autoridades estaduais na não aplicação do disposto no art. 43 da Lei Estadual nº 17.187 de 12 de junho de 2012, que transforma os cargos públicos por eles ocupados, cujo vazio administrativo relega-os ao limbo jurídico, com injusto tratamento dispensado a outras categorias ou autoridades.

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Afisa-PR reivindica a criação da GFI

 

Afisa-PR reivindica a criação da Gerência de Fiscalização de Insumos e Serviços Agrícolas

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, a considerar que o modelo de autarquização escolhido pelo governo estadual para a defesa agropecuária do Estado do Paraná é falho, pois não considerou a imperiosa necessidade de separar os serviços da fiscalização de insumos e serviços destinados à agricultura da  vigilância e defesa sanitária vegetal, protocolou requerimento à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná, reivindicando a criação da Gerência de Fiscalização de Insumos e Serviços Agrícolas no âmbito da diretoria de defesa agropecuária.

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Afisa-PR quer que defesa agropecuária do Paraná deixe de fiscalizar o uso do solo

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná questiona, nos temos da Lei 8.171 de 17 de janeiro de 1991 – que trata das diretrizes da política agrícola e fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal –, as atividades do órgão responsável pela defesa agropecuária do estado previstas na Lei nº 17.026 de 20 de dezembro de 2011, art. 3º, inc. III, e no Decreto 4.377 de 24 de abril de 2012, artigos 5, inc. III, e 28, inc. III, para que a “defesa agropecuária” “promova” a preservação e “fiscalize” o uso do solo. 

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FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB)

 

 

Barreiras zoossanitárias ineficientes expõem o Paraná ao risco da febre aftosa

 

Uma das regiões fronteiriças mais estratégicas ao estado conta com postos de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados com limitações de funcionamento, devido à infraestrutura deficitária e contingente inadequado de servidores para atuarem nessa atividade. Essa região fronteiriça (Noroeste do Estado do Paraná) com o Estado do Mato Grosso do Sul (que tem extensa divisa seca com o Paraguai) e com o Estado de São Paulo, é importantíssima para o controle sanitário estadual, visto que nessa região ocorre intenso trânsito de veículos transportadores de animais de interesse sanitário com destino ao território paranaense.

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