State of Parana is vulnerable for glanders in horses (Paraná vulnerável ao mormo dos equídeos)

 

 

O problema do mormo

 

O MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelos memorandos circulares nº 28/2015 e 29/2015 - vide o Anexo 1 - da SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária/DSA - Departamento de Saúde Animal, expedidos com base na Instrução Normativa DAS nº 24, de 5 de abril de 2014, artigos 11, 12 e 13, obriga o Estado do Paraná a fiscalizar o ingresso de equídeos (cavalos, asnos e mulas) provenientes do Estado de Santa Catarina.

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Afisa-PR contesta declarações do secretário da agricultura do Paraná

 

Afisa-PR contesta desmerecimento da fiscalização do trânsito de vegetais, animais e produtos derivados

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná repudia as declarações do secretário de estado da agricultura e do abastecimento do Paraná e presidente do Conselho de Administração da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Suas declarações dão a entender que a obrigatória vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais é atividade qualquer, sem importância, e sua deficiência é simplesmente resolvida com a construção de “casinhas na beira no [Rio] Paranapanema e do Rio Paraná para o controle de trânsito de produtos e (sic) botar alguns profissionais já concursados para melhorar nossa capacidade de ação”, conforme atesta reportagem do BOLETIM INFORMATIVO da FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná, ano XXIV nº 1293 – 16/03/2015 a 22/03/2015, na reportagem intitulada [Posse na FAEP] "Ortigara: ʽAjuste fiscal cavalar", p. 10.

 

 

 

 

 

 

O Decreto Estadual nº 4.377/2012, art. 11, I, dispõe que é obrigação do Conselho de Administração da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná, como órgão colegiado de nível de direção superior, realizar o acompanhamento, a fiscalização e o controle da atuação institucional dessa autarquia. Para a Afisa-PR, o presidente do Conselho de Administração dessa autarquia tinha o dever de ter impedido o desmantelamento do sistema de estruturas fixas de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, pois foram fechadas  dezoito (18) das trinta e três (33) estruturas que existiam, além de ter evitado a precarização em 14 (quatorze) das 15 (quinze) que restaram.

A Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, art. 28-A, § 3º, dispõe que é obrigação da Instância Intermediária, no caso, o Estado do Paraná, de promover a vigilância agropecuária no trânsito interestadual em todas as regiões fronteiriças do Estado do Paraná. Da mesma forma, com relação ao Decreto nº 5.741/2006, na forma do seu ANEXO REGULAMENTO DOS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, CAPÍTULO III, DOS PROCESSOS DAS INSTÂNCIAS DO SISTEMA, UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA, Seção VII, Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual, art. 48,  § 1º.

Para a Afisa-PR, o desdém contra a eficiente gestão pública em benefício da defesa agropecuária tutelada pelo Estado, evidencia o despreparo das autoridades governamentais em turno, como se não tivessem responsabilidade na promoção da saúde animal, sanidade vegetal, prevenção, controle e erradicação de doenças e pragas causadoras de danos à produtividade animal, à produtividade vegetal, à economia e à sanidade agropecuária. Não é o secretário de estado da agricultura e do abastecimento e nem os gestores da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná que determinam como deve ser a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados nas regiões fronteiriças deste estado, mas sim, a legislação mandatária superior. Desta forma, essa fiscalização não é opção, mas sim, uma obrigação.

Para a Afisa-PR, declarações como essas,  são desdenhosas e não contributivas, visto que subestimam e desprestigiam a OIE - Organização Mundial de Saúde Animal , como se esta fosse uma entidade qualquer, capaz de aceitar qualquer coisa, algumas “casinhas na beira dos rios”, para aceitar a condição do Estado do Paraná como áreas livres de febre aftosa sem vacinação e de peste suína clássica.

Para a Afisa-PR, é inaceitável que o boletim informativo em questão, vinculado a federação de agricultura, dê vazão para essa essas manifestações, que dificultará as pretensões do estado junto à OIE.  

 

Veja também o   Facebook da Afisa-PR

 

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Paraná desmantelou seu sistema de postos de fiscalização do trânsito agropecuário

 

Denúncia do descaso governamental em detrimento do interesse público

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná1 constatou que o governo não cumpre adequadamente suas obrigações em prejuízo da vigilância agropecuária no trânsito interestadual em todas as regiões fronteiriças do estado.  Essas obrigações são prevista no Decreto nº 5.741/2006 (Anexo Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171/1991) que organiza o SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, Seção VII, Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual, art. 48,  § 1º.

A governo, em seu portal oficial (aqui), informa que estão em “operação”, ao longo das regiões fronteiriças do Estado do Paraná,  supostos 33 (trinta e três) estruturas fixas de fiscalização do trânsito agropecuário [e respectivos municípios], ou seja: (1) PFTA 1 MARCANJO BIANCHINI, Campina Grande do Sul-PR; (2) PFTA 2 BERTHIER DE OLIVEIRA, Sengés-PR; (3) PFTA 3 SANTANA DO ITARARÉ, Santana do Itararé-PR; (4) PFTA 4 SALTO DO ITARARÉ, Salto do Itararé; (5) PFTA 5 PASSO DOS LEITE,  Carlópolis-PR; (6) PFTA 6 EMIGDÃO, Ribeirão Claro-PR; (7) PFTA 7 MELLO PEIXOTO – Jacarezinho-PR; (8) PFTA 8 MARQUES DOS REIS, Jacarezinho-PR; (9) PFTA 9 SALTO GRANDE, Cambará-PR; (10) PFTA 10 VALDOMIRO VARGAS, Andirá-PR; (11) PFTA 11 PORTO ALMEIDA, Itambaracá-PR; (12) PFTA 12) QUEBRA CANOA, Santa Mariana-PR; (13) PFTA 13 CHARLES NAUFAL, Sertaneja-PR; (14) PFTA 14 JORGE RADMINSKI, Porecatu-PR; (15) PFTA 15 LUPIONÓPOLIS, Lupionópolis-PR; (16) PFTA 16 SANTO INÁCIO, Santo Inácio-PR; (17) PFTA 17 ITAGUAJÉ,  Itaguajé-PR; (18) PFTA 18 TERRA RICA, Terra Rica-PR; (19) PFTA 19  DIAMANTE DO NORTE, Diamante do Norte-PR; (20) PFTA 20  PORTO SÃO JOSÉ, São Pedro do Paraná-PR; (21) PFTA 21 PORTO FELÍCIO,  Querência do Norte-PR; (22) PFTA 22 PORTO CAMARGO, Alto Paraíso-PR; (23) PFTA 23  JOÃO ELÍRIO RIBAS MAIA, Guaíra-PR; (24) PFTA 24  BARRACÃO, Dionísio Cerqueira-SC [em território do Estado de Santa Catarina]; (25) PFTA 25 FLOR DA SERRA, Flor da Serra do Sul-PR; (26) PFTA 26 MARMELEIRO, Marmeleiro-PR; (27) PFTA 27 VITORINO, Vitorino-PR; (28) PFTA 28 RINCÃO, Abelardo Luz-SC [em território do Estado de Santa Catarina]; (29) PFTA 29 HORIZONTE, General Carneiro-PR; (30) PFTA 30  DIVISA,  São Matheus do Sul-PR; (31) PFTA 31 VOLTA GRANDE, Rio Negro-PR; (32) PFTA 32 FRAGOSOS, Piên-PR; e, (33) PFTA 33 SEBASTIÃO SOUZA SILVA, Tijucas do Sul-PR. O fato é que existem apenas 15 (quinze) dessas estruturas fixas em operação ao longo das regiões fronteiriças do estado.

 

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Afisa-PR discorda do governo estadual na reportagem "PR vacina 96,95% do rebanho na campanha contra aftosa"

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná não concorda com as alegações da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná feitas na "FOLHAweb" na reportagem intitulada PR vacina 96,95% do rebanho na campanha contra aftosa, Folha Economia & Negócios, divulgada em 24 de março. Discorda-se, principalmente, da alegação de que ainda é necessário fazer "alguns ajustes técnicos" como "reforçar a fiscalização de entrada e saída de animais nas divisas do Estado".

O governo estadual, nos últimos 4 (quatro) anos, fechou vários postos de fiscalização do trânsito animal, vegetal e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do estado.

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Afisa-PR protocola representação no Ministério Público do Paraná contra a fiscalização do solo pela autarquia de defesa agropecuária

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou (em anexo) representação no MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná com o objetivo de impedir a indevida intromissão do órgão de defesa agropecuária do estado na disciplina e fiscalização do solo. O solo é considerado um recurso natural e é institucionalmente tutelado pela Sema - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Paraná que integra o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Entre as justificativas apresentadas pela Afisa-PR em sua representação, uma refere-se à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dentre outras providências, estabelece que a racionalização do uso do solo e da água é princípio da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 2°, II), assim como a fiscalização do uso dos recursos ambientais (art. 2°, III). O solo (agrícola ou não) encontra-se incluído na definição de recursos ambientais (art. 3°, V). A Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, visará o estabelecimento de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, dos quais o solo é incluso (art. 4°, III). Os órgãos estaduais responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o SISNAM (art. 6°). No Estado do Paraná, a Sema/PR é o órgão do SISNAMA, em decorrência, a disciplina e a fiscalização do uso do solo deveria ser se sua competência.

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