Opinião da Direx: O caso das “sementes” piratas

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Opinião da Direx: O caso das “sementes” piratas

É flagrante o anacronismo da legislação do Estado do Paraná para o comércio de sementes e mudas

 

 

De acordo com a notícia “Pirataria chega com força ao campo: 90% do feijão é ‘falsificado’” (por Giorgio Dal Molin) de 7-2-2018 da Gazeta do Povo,  um estudo da Associação Paranaense dos Produtores de Sementes e Mudas (Apasem) e da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem) apurou que “O uso de sementes não certificadas nas lavouras traz prejuízo estimado de R$ 2,5 bilhões no país, e de R$ 464,1 milhões no Paraná”.

Com base na reportagem, “A estimativa é de que, no Paraná, a semente de soja ilegal represente 38% do total do cultivo. No trigo, o índice é de quase 30%. Para o feijão, as sementes piratas são 90%". A pirataria também já atinge o milho. “A estatística oficial para o milho é de 5%, mas no último ano esse dado explodiu. Podemos falar de 15% para mais. É a bola da vez”, alertou a Apasem.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a conscientização pelo uso de sementes legais é uma obrigação dos órgãos públicos envolvidos, sobretudo, o vinculado à extensão rural, e das empresas privadas da agropecuária — cooperativas, sindicatos, associações etc..

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é preciso também que seja adequada a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público e atualização das legislações de sementes e mudas. No Estado do Paraná — Instância Intermediária de fiscalização agropecuária — é flagrante o anacronismo da legislação do comércio de sementes e mudas: a Lei  9.818 é de 1991 e os Decretos — 4.367 e 4.067 —, respectivamente, de 1994 e 2001.  O anacronismo legal da legislação estadual não permite a aplicação de multas administrativas adequadas, inadequação que estimula impunidade e pirataria em prejuízo da agricultura paranaense.

 

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Concorrência da carne: IFA irlandesa acusa UE de ser ingênua em creditar nos brasileiros

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Concorrência da carne: IFA irlandesa acusa UE de ser ingênua em acreditar nos brasileiros

É o que pensam os concorrentes irlandeses da carne brasileira — congregados na Irish Farmers’ Association (IFA) — da “política de fiscalização agropecuária e de segurança alimentar” em curso no Brasil

 

 

De acordo com a notícia “Irish farmers accuse EU of naivety” (por Aidan Fortune) de 23-3-2018 da Global Meat News, a Associação dos Agricultores Irlandeses (Irish Farmers’ Association - IFA) acusou a comissária de comércio da União Europeia, Cecilia Malmström, de ser ingênua ao acreditar que “os brasileiros vão se conformar às regras de qualquer acordo comercial” entre o Mercosul e a União Europeia, especialmente no “que diz respeito ao cumprimento das normas da UE sobre carne bovina e outras importações” de produtos de origem animal.

O presidente da IFA, Joe Healy, disse que o [histórico dos brasileiros] “registro” diz por si só e as auditorias da UE comprovaram que, nos últimos 18 anos, os “brasileiros falharam consistentemente em cumprir os padrões da UE nas questões críticas de rastreabilidade, segurança alimentar, saúde animal e vegetal, padrões ambientais e trabalhistas”.

Healy disse que “os brasileiros têm jogado fora os regulamentos” e o exemplo “mais recente é a Operação Carne Fraca, o maior escândalo de fraude de carne”. [Em alusão à Operação Trapaça] Ele disse ainda que nas últimas semanas, mais escândalos haviam surgido no Brasil, e mais frigoríficos foram retirados da [de aptos para exportação à UE] lista, novas prisões, subornos e investigações em laboratórios certificados.

Healy exortou o comissário da agricultura da União Europeia, Phil Hogan, a não permitir que a comissária Malmström fizesse qualquer “oferta adicional” aos brasileiros nas negociações comerciais do Mercosul e que “A comissária Malmström já foi longe demais em sua irresponsável venda de carne bovina na Europa, em benefício das grandes empresas brasileiras”.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), lamentavelmente, as críticas construtivas e as sugestões documentadas pelos fiscais agropecuários comprometidos com a preservação do interesse público via suas entidades classistas, dificilmente são levadas em consideração pelas autoridades responsáveis, que parecem mais preocupadas em atender as demandas — nem sempre republicanas — do setor privado do que na adoção de políticas públicas de Estado (e não de governos de passagem pelo poder) eficientes, permanentes e de longo prazo em benefício da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público.

A situação, como comprovou da Operação Carne Fraca e suas fases, é agravada pela “autofiscalização” privada da carne admitida no âmbito federal e nos estados de Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, situação que contribui para que a carne brasileira perca mercados externos.

 

E no Estado do Paraná?

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UE um passo mais perto da proibição total de três agrotóxicos tóxicos às abelhas

Afisa-PR

UE um passo mais perto da proibição total de três agrotóxicos tóxicos às abelhas

Agrotóxicos neonicotinóides à base dos ingredientes ativos clotianidina, imadaclopride e tiametoxam na mira da Autoridade Europeia de Normas Alimentares (European Food Standards Authority - EFSA). E no Brasil? E no Estado do Paraná?

 

 

Com base na notícia “One step closer to ban on three bee-toxic pesticides” de 28-2-2018 da Pesticide Action Network UK (PAN UK), no dia 28 de fevereiro passado, Autoridade Europeia de Normas Alimentares (European Food Standards Authority - EFSA) publicou suas revisões que tratam das evidências científicas sobre os danos causados às abelhas pelos agrotóxicos neonicotinóides. As revisões da EFSA, com aproximadamente 1000 artigos científicos, a levaram a concluir que os três agrotóxicos neonicotinóides - clotianidina, imidaclopride e tiametoxam - apresentam alto risco tóxico de dano tanto para as abelhas selvagens quanto para as abelhas domésticas.

Após a publicação desta revisão, o próximo passo é que os Estados Membros da União Europeia (EU Member States) e a Comissão Europeia (European Commission) decidam pela revogação da atual proibição temporária destes três agrotóxicos de forma a abranger todas as suas utilizações.

A PAN UK atua para que a proibição se torne permanente e que seja estendida para banir todos os usos desses três agrotóxicos neonicotinóides. A PAN UK pede também uma avaliação “rigorosa e robusta” de outros agrotóxicos neonicotinóides, incluindo o recém-surgido sulfloxaflor e ativos similares, para que não sejam repetidos os mesmos erros que foram cometidos no passado em detrimento das abelhas. A PAN UK também espera que o compromisso do governo do Reino Unido seja atendido e que qualquer proibição seja mantida após sua retirada da União Europeia.

Leia (em inglês) o relatório completo intitulado “Evaluation of the data on clothianidin, imidacloprid and thiamethoxam for the updated risk assessment to bees for seed treatments and granules in the EU” da European Food Standards Authority (EFSA)

Leia (em inglês) as perguntas e respostas “Q&A: Conclusions on neonicotinoids 2018” sobre como a EFSA chegou às suas conclusões. 

Leia o Sumário Executivo do relatório em português “Os Riscos Ambientais dos Pesticidas Neonicotinoides: uma análise das evidências pós – 2013”

 

Já no Brasil… 

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Opinião da Direx: Mentira tem perna curta!

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Opinião da Direx: Mentira tem perna curta!

A pergunta que não quer calar: o novo governo que se avizinha manterá certas autoridades ou ousará enfrentar o estado de coisas verificado na fiscalização agropecuária do Paraná?

 

 

O governo do infame 29 de abril também é o das promessas jamais cumpridas! A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) acompanha as "reações" do governo que tentam desqualificar as denúncias que tratam da precariedade das condições de trabalho e o sucateamento no âmbito da Polícia Civil do Paraná. Contra a declaração do governo, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Sidepol) convocaram entrevista coletiva para restabelecer a verdade e defender o delegado Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda que, com sua nota à imprensa, exerce a defesa do interesse público. Segundo o Contraponto, em "entrevista à rádio Banda B, o presidente da Adepol, Daniel Fagundes, foi duro: 'Quem está mentindo é o governador'".

No âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná, desde 2012 certas autoridades, com o coro do sindicalismo ruralista patronal, prometem a "área livre de febre aftosa sem vacinação", e até hoje nada... E, pasmem, essas autoridades transferiram esta "promessa" para 2019, ou seja, para o próximo governo!

Por que? Porque o sucateamento das atividades governamentais em prejuízo do interesse público, denunciado no âmbito da Polícia Civil pelas entidades classistas que representam os delegados, transcende, não é restrito!

Porém, parece que não faltou dinheiro para "certas coisas", visto que o governo em turno é investigado em Inquérito Civil do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) em virtude do suposto gasto de quase meio milhão de reais na locação de cinco contêineres "transmutados" em inadequados "postos de fiscalização" do trânsito de animais e seus produtos derivados "instalados" em algumas regiões de fronteira.

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Opinião da Direx: "Autofiscalização" privada e o "incentivo" ao consumo de carne no Paraná

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Opinião da Direx: "Autofiscalização" privada e o "incentivo" ao consumo de carne no Paraná

Os consumidores paranaenses são informados sobre quais frigoríficos operam com "autofiscalização" privada da carne no Paraná?

 

 

A notícia "Após Carne Fraca, setor de produção de frangos lança campanha para estimular consumo" de 28-3-2018 veiculada pela Rádio CBN Curitiba afirma que, após a Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal, representantes da indústria da carne de frango lançaram uma "campanha nacional de incentivo ao consumo de carne de frango". 

Porém, os consumidores paranaenses são informados sobre quais frigoríficos operam com "autofiscalização" privada da carne?

A "autofiscalização" privada da carne, ao arrepio do que julga o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é "autorizada" no Paraná pelo governo em turno, na qual os frigoríficos contratam e remuneram, pasmem, seus próprios "fiscais".

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta a população paranaense que "O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II", conforme comprova o Ofício 396 de 2017 respectivo "Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná - 2016" encaminhados à Afisa-PR — após recurso junto ao ministro responsável — pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) lembra que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8-12-2016, que instaurou Inquérito Civil com o objetivo de "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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