Estado mínimo e a ilusória "modernização" da fiscalização agropecuária estatal

 

 

Com relação à matéria midiática divulgada pelo governo que trata da promessa de fortalecimento do sistema de controle e fiscalização de alimentos julgamos que não existe sequer a possibilidade de garantir a segurança alimentar da população diante das privatizações efetivadas em detrimento dos SIEs (fiscalização de produtos de origem animal) de quatro estados e, principalmente, da possível aprovação do privatizante PLS 326/2016.

A conversa de "parceria" - a manjada "reestruturação organizacional, desfigurando os objetivos institucionais, facilitando a corrupção e a privatização" - com o setor privado para “justificar” o “reforço” e a “modernização” da fiscalização agropecuária estatal não significa outra coisa senão a persistência do equivocado e criticado status quo, ou seja, falta de autonomia, disseminação das indicações da política partidária para cargos de decisão e ingerência externa sobre questões técnicas e legais em severo prejuízo do sistema oficial.

Notamos que não há efetiva vontade de mudar o atual status quo, mesmo diante do estiolamento, pela ausência de investimentos públicos, do sistema oficial, das operações policiais contra esquemas de corrupção, dos escândalos alimentares e das portas que mundo afora se fecham aos produtos agropecuários nacionais.

Leia mais:Estado mínimo e a ilusória "modernização" da fiscalização agropecuária estatal

Opinião da DIREX: Os "modelos modernizadores" americano, europeu etc.

 

 

Os "modelos modernizadores" americano, europeu etc.

Já que o tema é segurança alimentar: à luz do Decreto 5.741/2006 (que o PLS 326/2016 propõe revogar integralmente), o que faz a Instância Central e Superior contra as inconstitucionais e ilegais (conforme documentou a própria Instância Central e Superior) privatizações dos Sistemas de Inspeção Estatual (SIEs) dos estados do Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e, recentemente, do Rio Grande do Sul?

Leia mais:Opinião da DIREX: Os "modelos modernizadores" americano, europeu etc.

Europa: Alto índice de rejeição de carne de aves (93% por bactérias)

 

 

Relatório Stericycle aponta o Brasil como principal exportador envolvido nas rejeições de fronteira ocorridas no segundo trimestre

Para a Afisa-PR, a situação tende a um grave quadro de deterioração, visto que a fiscalização agropecuária estatal é abalada por uma continua carência de investimento público (pois o "estado" neoliberal não realiza esse tipo de investimento) e o lobby privatista contra o interesse público e à segurança alimentar da população integrado por certas autoridades governamentais, certos parlamentares (PLS 326/2016, PL 334/2015 e privatizações dos SIEs nos âmbitos dos estados) e certos empresários (estes últimos serão as grandes vítimas do próprio lobismo privatista pela perda de mercados externos).

Os registros oficiais da RASFF - Food and Feed Safety Alerts da Comissão Europeia comprovam o elevado índice de rejeição de fronteira a envolver as cargas de carne de aves contaminadas1, especialmente, com [gênero de bactérias] Salmonella.

Leia mais:Europa: Alto índice de rejeição de carne de aves (93% por bactérias)

Opinião da DIREX: A inaceitável privatização do Serviço Estadual de Inspeção do Rio Grande do Sul 

 

 

O privativista projeto de lei 125/2017 foi aprovado ontem (15-VIII) por 35 deputados. O lobby de autoridades governamentais com o empresariado (estes absorverão os custos extras - ?? - com a contratação de pessoal privado para o "serviço de inspeção") conseguiu privatizar o [tido como modelo] Serviço de Inspeção Estadual (SIE) do Rio Grande do Sul. Essa privatização põe em risco a segurança alimentar da população que era garantida pelo serviço estatal de inspeção de produtos de origem animal.

Leia mais:Opinião da DIREX: A inaceitável privatização do Serviço Estadual de Inspeção do Rio Grande do Sul 

Agrotóxico: livre, leve e solto

 

 

De Olho nos Ruralistas

MP que libera agrotóxicos “vai piorar o que já é ruim”, diz pesquisadora da Fiocruz

Medida Provisória faz parte de acordo de Temer com ruralistas; Karen Friedrich a define como “uma temeridade”; Ibama aponta potencial cancerígeno

Por Cauê Seignemartin Ameni 

  

Para continuar tendo apoio da bancada ruralista, a Casa Civil se prepara para desengavetar uma Medida Provisória que altera as regras do uso de agrotóxicos no país. A proposta possibilita a autorização de substâncias cancerígenas. E, por isso, proibidas. É a avaliação de Karen Friedrich, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que soltou nota sobre o assunto:

Attachments:
Download this file (Carta Idec 123 2017 Coex.pdf)Carta Idec 123 2017 Coex.pdf[Posicionamento do Idec em relação à elaboração de MP que altera a Lei 7.802 de 1982]475 kB
Download this file (DossieAbrasco_2015_web.pdf)DOSSIÊ ABRASCO[Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde]8871 kB

Leia mais:Agrotóxico: livre, leve e solto