MP-PR instaura Procedimento Preparatório no âmbito da Adapar

 

 

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaura Procedimento Preparatório para apurar a regularidade no exercício de cargo público de servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).

Trata-se do Procedimento Preparatório nº MPPR-0046.17.041739-1, instaurado em 18/05/2017, cujo assunto é "PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar a regularidade no exercício de cargo público dos servidores da ADAPAR Jorge Miguel Samek e Jorge Bezerra Guedes. Representante(s): CHRISTIAN REICHMANN SASSI. Representado(s): ADAPAR-AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, JORGE BEZERRA GUEDES, JORGE MIGUEL SAMEK".

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A "ideia" de privatizar o sistema de inspeção de produtos de origem animal no Brasil

 

 

O blog O antagonista publicou hoje (19), na matéria intitulada "Fatos corroborados por elementos de prova", que afirma "No anexo 9, que publicamos ontem de madrugada, Joesley Batista prova - com planilhas e notas fiscais - que pagou propina a Michel Temer em 2010, 2012, 2014 e 2015. Ainda mais inacreditável, porém, é a oferta de propina que ele fez dois meses atrás, com o pagamento a Michel Temer de 5% sobre seus negócios no CADE".

Vejamos o que diz o Anexo 9, 6º parágrafo:

 

"ANEXO 9

JOESLEY BATISTA

FATOS DIRETAMENTE CORROBORADOS POR ELEMENTOS ESPECIAIS DE PROVA

MICHEL TEMER:

Enquanto Wagner Rossi era Ministro da Agricultura, JB tentou, sem êxito, com o auxílio de Temer, fazer avançar a ideia de federalizar o sistema de inspeção animal no Brasil. Quando Wagner Rossi deixou de ser Ministro da Agricultura, Temer pedeu a JB que pagasse a ele mensalinho de 100 mil reais e a Milton Hortolan o mensalinho de 20 mil reais. JB aquiesceu e determinou o pagamento, que foi feito dissimuladamente por cerca de um ano."

 

Portanto, a fiscalização agropecuária estatal brasileira, nas suas principais instâncias, é extremamente vulnerável à ingerência política, à advocacia administrativa, aos interesses nem sempre republicanos da iniciativa privada entre outras mazelas que implicam prejudicar o interesse público e beneficiar o empresariado do agronegócio.

A ideia explicitada no referido Anexo 9, ou seja, na verdade a de privatizar a inspeção de produtos de origem animal, ou melhor, a privatização da segurança alimentar da população brasileira, não está morta, muito pelo contrário. Anda vivíssima através do PL 334/2015 e do PLS 326/2016 que tramitam, respectivamente, na Câmara (relator Onyx Lorenzoni) e no Senado (relator Ronaldo Caiado).

O interesse pela aprovação desses dois projetos vem do empresariado do agronegócio, entidades ruralistas patronais, certas “autoridades públicas” politicamente nomeadas para “administrar” as instâncias da fiscalização agropecuária estatal, certo fórum de executores e, lamentavelmente e vergonhosamente, de certos "fiscais agropecuários" divorciados do interesse público. 

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Operação Lucas

 

 

Congresso em Foco

Operação da PF apura corrupção entre servidores do Ministério da Agricultura e empresas do setor agropecuário

Segundo PF, a investigação foi motivada por denúncia de que frigoríficos e empresas de laticínios fiscalizadas pelo ministério foram favorecidas em processos administrativos, “por meio do retardamento na tramitação e anulação de multas”

 

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (16) operação para desarticular esquema de corrupção envolvendo servidores do Ministério da Agricultura e empresas do setor agropecuário.

Segundo PF, a investigação foi motivada por denúncia de que frigoríficos e empresas de laticínios fiscalizadas pelo ministério foram favorecidas em processos administrativos, “por meio do retardamento na tramitação e anulação de multas”. São cumpridos 10 mandados de prisão temporária, 16 de condução coercitiva e 36 de busca e apreensão nos estados de Tocantins, Pará, Maranhão, São Paulo e Pernambuco.

Por determinação da Justiça Federal, foram bloqueadas contas bancárias e a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos suspeitos no valor de R$ 2,2 milhões. A PF suspeita que o esquema criminoso movimentou cerca de R$ 3 milhões entre 2010 e 2016.

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MP-PR instaura Inquérito Civil

 

 

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaura mais um Inquérito Civil em desfavor da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), in verbis:

"- Inquérito Civil nº MPPR-0113.17.002638-0, instaurado em 12/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar possíveis irregularidades na gestão administrativa da ADAPAR - Unidade Regional de Sanidade Agropecuária de Ponta Grossa.. Representante(s): CHRISTIAN REICHMANN SASSI. Representado(s): A APURAR". (D. O. do Estado do Paraná, 5ª feira, 18/Mai/2017, Edição nº 9947, p. 179)

Operação Fugu

 

 

Polícia Federal

PF investiga corrupção de servidores do MAPA em Itajaí/SC

 

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (16/5) a Operação FUGU, que visa ao desmantelamento de grupo com atuação na Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA em Santa Catarina e contra o qual se apuraram diversas evidências relacionadas à proteção ilícita de empresas do ramo alimentício, bem como de perseguição a servidores com atuação na área de fiscalização mediante instauração de procedimentos disciplinares e remoções infundadas.

Cerca de 110 policiais federais, com o apoio de fiscais indicados pelo MAPA/DIPOA-Brasília/DF, estão cumprindo 37 mandados judiciais, sendo 20 de busca e apreensão, 12 de busca pessoal e 5 de suspensão cautelar do exercício das funções públicas nos municípios de Florianópolis, São José, Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes, Blumenau e Jaraguá do Sul/SC, todos expedidos pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC. Dentre os servidores afastados estão ocupantes de cargos de direção/gestão na unidade do MAPA em Santa Catarina.

A investigação se aprofundou no setor de pescados da região do Vale do Itajaí/SC. Os policiais encontraram documentos indicativos de proteção ilícita de duas grandes empresas contra a implantação de medidas cautelares determinadas pelo DIPOA/MAPA/Brasília/DF. Verificaram que estas e outras empresas introduziram no mercado pescados importados da China das espécies Panga, Merluza e Polaca do Alasca adulterados quimicamente através de oversoaking. A adulteração consistia na adição de água e produtos químicos no interior dos pescados, o que, entre outros efeitos, elevava o peso dos produtos.

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