Afisa-PR protocolou requerimento pela nomeação dos candidatos relacionados no Edital 30

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Afisa-PR protocolou requerimento pela nomeação dos candidatos relacionados no Edital 30

É imprescindível para a fiscalização agropecuária do estado a nomeação dos candidatos relacionados no Anexo I do Edital 030 de 2018

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou requerimento — protocolo 15.273.995-8 — junto à governadora pela nomeação dos candidatos — 9 engenheiros agrônomos, 10 médicos veterinários, 36 técnicos agrícolas e 3 técnicos de laboratório — relacionados no Anexo I do Edital 030 de 2018.

Os candidatos convocados, segundo relataram, tiveram que suportar os custos da Avaliação Médica, viagem, hospedagem/alimentação, expedição de certidões etc. No final de abril, o governo estadual tinha veiculado propaganda dando conta de que “Os profissionais de nível superior e de nível médio ocuparão, respectivamente, vagas para o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente de Defesa Agropecuária, necessários para recompor os recursos humanos da área finalística da Adapar, condição necessária para a prestação dos serviços de vigilância, prevenção e controle de pragas e doenças de culturas e rebanhos de importância econômica para o Paraná, para a qualidade dos insumos e para a certificação de produtos agropecuários”.

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MPPR ingressa com Ação Civil Pública contra a Adapar e seu diretor presidente

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MPPR ingressa com Ação Civil Pública contra a Adapar e seu diretor presidente

A Ação Civil Pública envolve a prescrição do receituário agronômico e o uso de agrotóxicos. O MPPR pede «a condenação do diretor-presidente da entidade às penas da Lei de Improbidade Administrativa, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa»

 

Crédito imagem: MPPR

 

Conforme a notícia «Em ação, MPPR requer adoção de medidas para coibir uso de agrotóxicos» de 6 de junho, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, ingressou com Ação Civil Pública junto à Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, na qual afirma que «No dia 02 de março de 2018, a Coordenação Regional da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí – Projeto Estratégico Institucional Rede Ambiental do MPPR expediu a Recomendação Administrativa sob nº 01/2018 (MPPR-0024.18.000256-0) ao Diretor da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR e Presidente do CREA/PR, representados por Inácio Afonso Kroetz e Ricardo Rocha de Oliveira, respectivamente, a fim de que, atendo-se a imprescindibilidade de diagnóstico da propriedade, assistência técnica e responsabilidade dos profissionais que encontram-se aptos a emitir Receituários Agronômicos, fosse expedida orientação técnica determinando a todos os profissionais responsáveis pela emissão de Receituários Agronômicos, a necessidade de assistência técnica precedida de diagnóstico e visitas as propriedades rurais, delimitando o número de receituários e propriedades que podem ser diariamente atendidas por um mesmo profissional».

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Opinião da Direx: a quem interessa enfraquecer a fiscalização agropecuária pública?

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Opinião da Direx: a quem interessa enfraquecer a fiscalização agropecuária pública?

Qual o próximo país a bloquear a carne do Brasil? A China?

Opinion of the Direx: who matter weaken the agricultural supervision? & What´s the next country to block  the brazilian meat? The China?

 

 

Enquanto a concorrência estrangeira se organiza para barrar as exportações de carne do Brasil como, por exemplo, as associações de agricultores dos EUA e da Irlanda, o governo cancelou investimentos no valor de R$ 2.996.839,00 em prejuízo da «implementação da Defesa Agropecuária trabalhar» e do «fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)», conforme comprova o Diário Oficial da União 103-A, p. 6, de 30 de maio de 2018.

A fiscalização pública de produtos de origem animal realizada nos frigoríficos corre o risco de ser privatizada caso a Câmara dos Deputados aprove o PL 334/2015a. Não contentes com a privatização de parte da fiscalização agropecuária pública, pelo binômio « credenciamento privado» e «auditoria pública», pretendem privatizá-la na sua integralidade, caso o Senado aprove o PLS 326/2016b. Este PLS, sem explicação, também intenciona revogar o Decreto 5.741/2006 que assenta e organiza o complexo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em uma base pública. 

Os estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, à margem das normas constitucionais e em ofenda ao  Decreto 5.741/2006, contra a saúde pública e a segurança alimentar da população, já privatizaram suas fiscalizações públicas de produtos de origem animal. Nesses estados, os frigoríficos que exigem fiscalização permanente de um fiscal agropecuária público, através do credenciamento de «inspetores» privados, agora são «autorizados» para contratarem e remunerarem seus próprios «fiscais». Aliás, sem infraestrutura e contingente adequado de fiscais agropecuários públicos, no âmbito da fiscalização pública de produtos de origem animal, já prospera a inconstitucional e ilegal privatização, visto que a «maior parte dos ‘fiscais da carne’ é contratada pelos próprios frigoríficos». 

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Faltava a China, agora não mais!

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Faltava a China, agora não mais!

Como única alternativa possível, as instâncias de execução do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) devem se voltar para uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência

China lacked, not anymore! & As the only possible alternative, the instances organized in the unified system of attention to agriculture and health (SUASA) should prioritize the construction of public agricultural inspection with excellence

Crédito imagem: Chickens for sale are seen in cages in a shop in Sao Paulo, Brazil August 18, 2017. REUTERS/Paulo Whitaker

 

A Opinião da Direx: a quem interessa enfraquecer a fiscalização agropecuária pública? (Qual o próximo país a bloquear a carne do Brasil? A China?) desta associação de classe de 4 de junho de 2018, alertou que faltava a China; agora não mais.

Os responsáveis, com base nas «mudanças modernizadoras» que ensaiam, parece que ainda não compreenderam a gravidade das proibições adotadas pelos EUA, pela Rússia e pela União Europeia (UE) contra as exportações de proteína animal. Além do mais, os concorrentes da proteína animal não estão de braços cruzados: organizam-se nos EUA, França e Irlanda.

Parece também que foram inúteis os alertas do embaixador João Gomes Cravinho da UE que, em recente entrevista, falou sobre a proibição contra 20 frigoríficos. O embaixador Cravinho foi taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [baseada apenas em auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. O embaixador também alegou que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor.

Como única alternativa possível, as instâncias de execução do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) —Decreto 5.741a— devem se voltar para uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência.

 

China adotará medidas antidumping temporárias contra a carne de frango

Segundo notícia China slaps anti-dumping deposit on Brazilian chicken da Reuters de 8 de junho de 2018, a China adotará medidas antidumping temporárias —trata-se de uma decisão inicial e passível de alteração—  sobre as importações de carne de frango brasileira ao mesmo tempo em que os Estados Unidos pressionam Pequim para reabrir seu mercado. para a carne de frango dos EUA.

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Regulamentação de agrotóxicos: As lições aprendidas no processo de negociação do TTIP entre a UE e os EUA

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Regulamentação de agrotóxicos: As lições aprendidas no processo de negociação do TTIP entre a UE e os EUA

Redução de padrões ambientais e de saúde, solapamento de processos democráticos e enfraquecimento de regulamentação: lições que caem como uma luva para o Brasil em época de «aprovação» pela Câmara dos Deputados do pacote do veneno!

Regulating pesticides: The lessons learned in the process of TTIP negotiation among the EU and the USA & Decresead of environmental and health standards, undermining democratic processes and weakening of regulation: lessons that fall like a glove to Brazil in time of 'approval  by the Chamber of deputies of the biggest pack pesticides!


Crédito imagem: Center for International Environmental Law (CIEL)

 

A notícia Pesticide Regulation: Lessons learned from negotiating an EU-US trade deal do Pesticide Action Network UK (PAN-UK) de 14 de maio de 2018, informa que em 2015 o Center for International Environmental Law (CIEL) publicou um relatório chamado Lowest Common Denominator, que indicou como uma proposta de acordo comercial entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) «enfraqueceria os padrões europeus de proteção contra os agrotóxicos». O relatório do CIEL analisou as recomendações dos grupos de lobby da indústria de agrotóxicos —CropLife America (CPA) e da European Crop Protection Association (ECPA)— para os negociadores europeus e norte-americanos. Sua conclusão é que caso essas recomendações sejam seguidas elas «reduziriam os padrões ambientais e de saúde humana, minariam os processos democráticos e permitiriam o uso de agrotóxicos que a UE explicitamente já se comprometeu a eliminar».

Embora o acordo comercial entre a UE e os EUA, conhecido como Trans-Atlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), permaneça sem assinatura, existem algumas lições valiosas para a regulamentação de agrotóxicos que podem ser aprendidas no processo de negociação. Isto é particularmente uma verdade quando o Reino Unido no pós-Brexit começa a considerar seus próprios acordos comerciais. Para a PAN-UK vale a pena considerar que todos os países considerados pelo governo do Reino Unido como prioritários para o comércio (por exemplo, os EUA e a China) têm «padrões de agrotóxicos significativamente mais fracos» do que o Reino Unido (que atualmente ainda está sob o regime da UE). Como tal, há uma necessidade urgente de destacar as lições vindas das negociações do TTIP, a fim de garantir que as próximas negociações comerciais pós-Brexit não enfraqueçam a regulamentação britânica de agrotóxicos.

Clique aqui para compreender a visão geral das principais conclusões do relatório da CIEL, exemplos de propostas específicas da indústria do agrotóxico que enfraqueceriam as proteções da UE e suas principais recomendações.

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