Opinião da Direx: o PL 6.299 é injustificável e sem conteúdo!

Afisa-PR

Opinião da Direx: o PL 6.299 é injustificável e sem conteúdo!

O PL 6.299, conhecido como «pacote do veneno», intenciona revogar a Lei dos Agrotóxicos vigente!

 

 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), o PL 6.299 almeja impor uma «nova lei de produtos fitossanitários», porém, não passa de enorme e sem conteúdo.

Seu objetivo é claro: revogar a Lei 7.802 conhecida como Lei dos Agrotóxicos que, somada ao então Decreto 98.816 —revogado, entre outras coisas, para dificultar a [seção II] fiscalização da propaganda dos agrotóxicos e para facilitar o uso de informações toxicológicas nos [art. 41, II, a, b e c] «dados relativos à proteção da saúde humana» vinculadas exclusivamente à «experimentação» inferida em animais de laboratório—, era uma das mais avançadas do mundo.

É claro também que o «excesso de regulamentação» exasperado no projeto de lei 6.299 deveria ficar para o âmbito do seu regulamento: qual é o propósito disto? Aliás, «propor regulamentação» de registro, uso e comércio de agrotóxicos jamais deveria ser tema exclusivo para deputados e senadores.

 

Os principais problemas do PL 6.299

a) Alteração de nomenclatura —art. 1º, art. 2º, XXIX e XXX (definições): cria os termos «produtos fitossanitários» e «produtos de controle ambiental», basicamente separando aqueles agrotóxicos para uso nos setores de produção, pastagem, florestas plantadas (produtos fitossanitários) de outros ambientes como florestas nativas, outros ecossistemas e ambientes hídricos (produtos de controle ambiental). Os produtos de uso domissanitário, de uso urbano e industrial, foram retirados desse projeto de lei;

b) Competências —art. 9º: aos estados e ao Distrito Federal compete legislar supletivamente sobre o uso, comércio e armazenamento e fiscalizar sobre o uso, armazenamento e transporte interno. Curiosamente a fiscalização do comércio de agrotóxicos não está contemplada para a União ou para os estados. Por exemplo, pela legislação de agrotóxicos vigente, os municípios podem legislar sobre o uso —vide as leis que proíbem aplicação aérea ou do agrotóxico à base de 2,4-D. Esses municípios, no entanto, não podem fiscalizar o uso de agrotóxicos porque essa atribuição é dos estados. É bizarro, mas é assim que «propõe» esse projeto de lei. Neste, imaginamos que seja um «erro não proposital», visto que a competência em fiscalizar o comércio não foi conferida a ninguém. Por outro lado, o projeto de lei retira totalmente qualquer competência dos municípios, em legislar ou fiscalizar (fiscalizar, pela legislação vigente, já não tinham mesmo);

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Bloqueios contra carne provoca fechamento temporário de frigoríficos

Afisa-PR

Bloqueios contra carne provoca fechamento temporário de frigoríficos

Para evitar grave prejuízo socioeconômico é obrigatório, fundamental e imprescindível manter uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência

International blocks against brazilian meat causes temporary closure of  slaughterhouses plants & With goal avoiding serious injury required the country's socio-economic, and essential to maintain an efficient system of public agricultural inspection

Crédito imagem: GlobalMeat

 

A notícia Brazil trade unrest riscks further plant suspensions for Aurora (por Ashley Williams) da Global Meat News de 17 de maio de 2018, afirma que o frigorífico Aurora instou o governo a restabelecer as exportações de carne ou arriscar adicionais suspensões temporárias de plantas frigoríficas, após o fechamento previsto de duas de suas plantas em Santa Catarina.

Segundo a notícia, a Aurora revelou que interromperá a produção em sua fábrica de Aberlado Luz entre 1º a 30 de junho, responsável por 13,4% do seu abate total, e que também fechará temporariamente a unidade de Guatambu entre 2 a 31 de julho, responsável por 12% da sua produção.

As proibições das exportações de carne à União Europeia (UE) e à Rússia farão com que novas interrupções ocorram em outras plantas em todo o Brasil, caso o governo não consiga restabelecer as exportações de carne.

Coletivamente, 2.674 pessoas trabalham nas plantas da Aurora, porém, a empresa alegou que não há previsão de demissão de trabalhadores.

“A medida tornou-se inevitável devido aos percalços que afetaram o mercado internacional e afetou todas as empresas avícolas brasileira desde agosto do ano passado”, disse a Aurora em um comunicado. “É imperativo adotar antecipadamente a paralisação temporária”.

Muitos setores avícolas brasileiros não conseguiram exportar para a Europa nos últimos dois meses de 2017. No mesmo período, a Rússia, grande compradora de carne do Brasil, também suspendeu suas importações.

“Como consequência desse cenário, grande parte da produção nacional destinada à exportação acabou permanecendo no mercado interno”, acrescentou o comunicado. “Neste estágio, a capacidade de armazenamento a frio, própria e de terceiros, atingiu seu limite, tornando imperativo reduzir temporariamente a produção”.

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Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne

Afisa-PR

Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne

A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana

U.S. Senators propose bipartisan bill to facilitate the meat interstate business & The brazilian meat competition is organized. More pressure against the south american meat

 

Crédido imagem: Tri-State Neighbor photo by Janelle Atyeo & Uma embalagem de bacon é estampada com a etiqueta de inspeção estadual da carne de Dakota do Sul.

 

A notícia Bill would OK interstate sales of state-inspected meat, poultry da Food Safety News de 14 de maio de 2018, afirma que dois senadores norte-americanos propuseram um projeto de lei bipartidário para permitir o comércio de carne interestadual desde que inspecionada pelos programas estaduais sob o State Meat and Poultry Inspection Programs (MPIs) do Food Safety and Inspection Service (FSIS). O projeto de lei chama-se The New Markets for State-Inspected Meat and Poultry Act.  (Novos Mercados para a Lei de Carne e Aves Controladas pelo Estado – tradução livre).

Atualmente nos EUA existem 27 estados com programas de inspeção (MPI) certificados pelo Food Safety Inspection Service (FSIS) vinculado ao U. S. Department of Agriculture (USDA), que atendem ou excedem as exigências da inspeção federal. No entanto, os produtos processados ​​nos frigoríficos inspecionadas pelo estado aprovadas pelo FSIS, não podem ser vendidos através das fronteiras estaduais.

Para Kenny Graner, presidente da United States Cattlemen’s Association (USCA) — associação de pecuaristas dos EUA —, a aprovação da nova legislação do comércio interno de carne fortalecerá as economias locais, permitindo seu comércio interestadual pelo MPI. Essa condição, segundo ele, abrirá o acesso para novos mercados que estão indisponíveis devido as desatualizadas regulamentações federais vigentes.

Graner disse que a legislação federal vigente dá vantagem à carne importada sobre parte da carne produzida nos EUA:  “As instalações que operam sob o programa de inspeção estadual da carne precisam superar os mesmos obstáculos que os regulados pelo programa de inspeção federal. Para Dakota do Sul, isso significa que os 80 frigoríficos inspecionados pelo estado poderão vender carne através das divisas estaduais até as proximidades de Minnesota, Nebraska, Wyoming e outros ” e “A ideia de que a carne bovina aprovada de países sul-americanos possa ser comercializada em diferentes estados nos Estados Unidos, enquanto que a [pelo MPI] carne inspecionada pelo estado não pode ir de Dakota do Sul a Dakota do Norte, ilustra as desigualdades da nossa atual legislação”.

Modificado em 26-11-2018 em 08:32

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A Afisa-PR é contra a aprovação do pacote do veneno

Afisa-PR

A Afisa-PR é contra a aprovação do pacote do veneno

A Afisa-PR também é contra o substitutivo da Comissão Especial vinculado ao PL 6.299 assinado pelo relator Luiz Nishimori (PR-PR). Setores interessados exclusivamente em bilionários lucros, com essa medida, querem intencionam revogar a Lei 7.802 para "liberar geral" o já pandêmico comércio e uso de agrotóxicos no Brasil  

 

Crédito imagem: Atlas "Geografia do uso de agrotóxicos no Brasil e conexões com a União Europeia", por Larissa Mies Bombardi

 

Os ruralistas do agronegócio empresarial e patronal, através das suas bancadas no Congresso Nacional, locupletam-se do pacotaço do agrotóxico para centralizar do registro dos agrotóxicos em um único órgão para que os processos de registro saiam das mãos do ambiente científico e técnico para "o colo" da política partidária.

No Brasil, o setor econômico do agrotóxico "não dorme" e se libera quantidade até 5 mil vezes maior do que Europa. Gigantescas multinacionais faturam 10 bilhões de dólares por ano vendendo agrotóxicos no Brasil. Em 15 anos o faturamento delas cresceu quase 400%.

As bancadas dos ruralistas1 no Congresso Nacional, através do pacotaço do agrotóxico, querem "liberar geral" em um ambiente pandêmico de uso e comércio e de extrema gravidade. Mesmo com a legislação vigente, teoricamente — o seu cumprimento, na prática, é adequadamente fiscalizado? — rigorosa no controle dos agrotóxicos, seu comércio e uso sofre com a falta de fiscalização e de ética profissional e os problemas se avolumam.

Segundo a Revista IHU On-line, "há fragilidade da Anvisa" no ambiente de registro — dados relativos à proteção da saúde humana — concomitante ao "uso indiscriminado de agrotóxicos" no Brasil.

Para agravar a situação, governos patrocinam leis que isentam de impostos o comércio de agrotóxicos e, em contrapartida, aumentam a tributação sobre os alimentos de verdade consumidos pela população.

Como dramático e pandêmico resultado, o Brasil é um país continental de monocultura banhado em agrotóxicos, portanto, não é nenhuma surpresa que seja também o "campeão mundial" do comércio e do uso de agrotóxicos e o paraíso para seus gigantescos conglomerados econômicos.

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As vulnerabilidades globais contra a exportação de carne

Afisa-PR

As vulnerabilidades globais contra a exportação de carne

Os investidores da indústria da carne, se querem proteger seus ativos, devem exigir um maior progresso em questões como segurança alimentar, antibióticos e bem-estar animal. A Afisa-PR acrescenta à análise a imperiosa e inevitável promoção, por parte do Poder Público, de fiscalização agropecuária pública autônoma, real, plena e de excelência — e não a restrita à “propaganda de governos em turno”; prejudicada pela interferência da política partidária (nomeações de comissionados de confiança); minada pela ingerência do setor privado; adulteração da segurança alimentar como “lógica de mercado”; sucateada pela falta de investimento público adequado; falta de política pública de Estado eficiente, permanente e de longo prazo etc.

 

Crédito imagem: Medium Corporation

 

Em seu artigo The export factor: Investors warned of vulnerabilities in meat supply chain1 publicado na Medium em 15 de maio de 2018, Maria Lettini, diretora da Iniciativa FAIRR e ex-diretora das Américas dos Princípios para o Investimento Responsável, apoiados pela ONU, adverte que o setor da carne corre riscos comerciais, particularmente as proibições às exportações, e que esse fator não pode ser subestimado.

O mercado global da carne vale US$ 800 bilhões e é composto por uma “cadeia de suprimentos em labirinto” (“labyrinth supply chain”). Lettini cita como exemplo disso os mais de 700.000 bovinos franceses que a cada ano são embarcados para a Turquia e a Argentina que exporta mais de 55 milhões de bovinos para todo o mundo. Os matadouros intermediários processam a carne em um país antes de exportá-la para outro país a venda. Os perigos deste tipo de cadeia de fornecimento global vieram à tona no início deste mês, quando foi revelado que, nos últimos dois anos,  mais de 5.000 ovelhas morreram de estresse por calor enquanto eram transportadas da Austrália Ocidental para o Catar.

Para Lettini, certamente merecem mais investigações por parte dos investidores da exploração dos animais os exemplos recentes de proibições de exportação em transações pecuárias globais e seus principais impulsionadores de fatores potencialmente destrutivos.

Para ela, talvez, o maior problema na proibição das exportações de carne seja o da segurança alimentar. Segundo ela, as ações da maior exportadora de aves do mundo, a brasileira BRF, despencaram no mês passado (6%) depois que a União Europeia proibiu a exportação de carne de frango processada contra três de suas plantas. “Seus frigoríficos foram alvos de uma investigação por parte das autoridades brasileiras relacionada às supostas ações da sua administração para escapar de controles de segurança alimentar e ocultar níveis de salmonela em sua carne” (“The plants were targets of an investigation by Brazilian authorities related to alleged actions by BRF management to escape food safety checks and conceal levels of salmonella in its meat”).

Segundo uma associação brasileira de produtores de aves, nos últimos dez anos, mais de cinco milhões de toneladas de carne de frango foram exportadas para a União Europeia, e uma proibição mais ampla será devastadora para os produtores de carne de frango do Brasil.

Lettini afirma que esta não é a primeira vez que os produtores de carne do Brasil são duramente atingidos por uma proibição de exportação. No ano passado, o escândalo da carne podre (“rotten meat scandal”) provocou protestos dos consumidores, inúmeras proibições à importação de carne bovina brasileira e uma queda de “apenas 11% no preço das ações da maior processadora de carnes do mundo, a JBS” (“a single-day fall of 11% in the share price of the world’s largest meat processor JBS”). A empresa também foi forçada a interromper o processamento de carne bovina em todas as suas 36 fábricas, com exceção de três. A queda foi semelhante para a BRF, “que viu sua queda no preço das ações em 7%, quando o escândalo emergiu” (“which saw its share price drop by 7% as the scandal emerged”).

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