Opinião da Direx : É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

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Opinião da Direx : É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Não adianta ter receita se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais

 

 

As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná – FES sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".

Ora lideranças do FES, a suscitada "lei da data-base" foi e será ignorada uma série de leis aprovadas com os votos da bancada da situação que é fiel aliada ao governo (sic) de turno. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as revisões gerais anuais de 2018 e 2019.

A falta da revisão geral anual de 2017 já estabeleceu real redução salarial em prejuízo dos servidores do Executivo. As faltas das revisões de 2018 e 2019 reduzirão ainda mais os salários, situação que tenderá a ficar dramática para os servidores que ganham pouco.

As lideranças do FES deveriam levar em consideração as deliberadas restrições legais impostas, pois não adianta ter receita se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais. Foi assim em 2017! Será assim em 2018 e 2019!

Os artigos das leis que impedem a concessão das revisões gerais anuais ou devem ser declaradas inconstitucionais - já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da  Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) nesse sentido no Supremo Tribunal Federal contra uma dessas leis (Lei 18.469 de 2015) em específico ou revogadas. Sem isso, é ilusório acreditar que a simples existência de receita "automaticamente permite" a concessão das revisões gerais anuais.

O deliberado e intrincado esquema legal aprovado com os votos dos deputados governistas impede a concessão das revisões geras anuais e essa situação é muito bem explicada no Dossiê Afisa-PR.

Os servidores do Executivo merecem conhecer a verdade.

 

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Encontro teve como tema central a proibição da carne brasileira

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Encontro teve como tema central a proibição da carne brasileira

Autoridades russas destacaram que proíbem o uso da ractopamina na produção de carne

 

 

Crédito imagem: Rosselkhoznadzor

 

Em 18 de janeiro, realizou-se em Berlim, Alemanha, um encontro entre o chefe do Serviço Federal de Vigilância Veterinária e Fitossanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) Sergey Dankvert e o representante brasileiro do órgão congênere. Segundo o Rosselkhoznadzor, o tema central desse encontro foi a discussão da proibição pelo Rosselkhoznadzor da carne importada do Brasil em virtude da presença do hormônio de crescimento muscular ractopamina (autorizado no Brasil), cujo uso é proibido na Federação da Rússia.  

Sergey Dankvert lembrou que há vários anos uma ocorrência semelhante foi detectada. Nesta ocasião, segundo os russos, as autoridades brasileiras "conseguiram encontrar uma maneira de fornecer à Rússia carne segura e compatível com os  padrões da legislação" da União Econômica da Eurásia, porém, algum tempo depois o "serviço veterinário brasileiro perdeu o controle da situação".

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Ex-fiscais governamentais do USDA & FSIS dizem que há déficit crítico de pessoal

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Ex-fiscais governamentais do USDA & FSIS dizem que há déficit crítico de pessoal

Ex-fiscais governamentais preveem que a falta de pessoal altamente qualificado diminuirá a segurança alimentar dos EUA 

 

 

Em 21/08/2017 o Food Safety News divulgou a notícia "Former USDA officials say feds critically short of veterinarians" & Veterinarians' groups predict shortage of highly educated staff will decrease U.S. food safety (por Cookson Beecher), onde ex-fiscais governamentais  do U. S. Departament of Agriculture (USDA) & Food Safety and Inspection Service (FSIS), alertam que a falta de pessoal diminuirá a segurança alimentar dos EUA.

Os veterinários envolvidos valem-se do ditado "sometimes when a door swings open, opportunity for change has the chance to enter" na expectativa de que mudanças ocorram para melhor diante das mudanças que ocorreram em dois altos cargos do FSIS.

A oportunidade que os veterinários de supervisão de saúde pública (SPHVs) - equivalentes aos fiscais agropecuários brasileiros - esperam é que essas mudanças renovem o compromisso assumido pela liderança do USDA de "aumentar a hierarquia dos SPHVs federais em frigoríficos, cargos administrativos e cargos de supervisão do FSIS".

O aumento do contingente de SPHVs federais nessas três áreas é parte intrínseca de um plano de pessoal divulgado em fevereiro (2017) pela American Veterinary Medical Association and supported e National Association of Federal Veterinarians.

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Rosselkhoznadzor russo impede importação ilegal de carne do Brasil

Russia Beyond

Rússia impede importação de 42 toneladas de carne brasileira ilegal

Produto detido na segunda maior cidade russa e será devolvido ao país latino-americano

Por Vassíli Krilov

 

 

Na última segunda-feira (5), agentes do Rosselkhoznadzor (Serviço Federal de Controle Veterinário e Fitossanitário da Rússia) impediram a importação não autorizada de 42 toneladas de carne bovina brasileira que chegavam a São Petersburgo, segunda maior cidade do país.

A empresa brasileira Marfrig Global Foods S.A. planejava introduzir ilegalmente em território russo subprodutos de carne bovina, que entrariam pelo porto de São Petersburgo.

A empresa gaúcha já havia sido inclusa na lista de embargos russos, e seus produtos estavam sendo verificados com cautela pelos inspetores do Rosselkhoznadzor.

Segundo o serviço, o navio levava um carregamento de 42 toneladas de corações, línguas e fígado de carne bovina. Todos os produtos serão devolvidos ao Brasil.

A Rússia proibiu o fornecimento de carne suína e bovina do Brasil em 1° de dezembro de 2017, devido à repetida detecção do hormônio ractopamina, substância usada como suplemento alimentar para acelerar o crescimento de animais, sobretudo da massa muscular, e reduzir os custos de produção. A substância é proibida na Rússia.

 

Notícias vinculadas:

19/01/2018 - Afisa-PR & Cloridrato de ractopamina foi banido em 160 países! E no Brasil? 

21/12/2017 - Russia Beyond & Rússia não levantará sanções a carne brasileira

  

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O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária

Afisa-PR

O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária 

"No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar"

 

Crédito imagem: Kharkhan Oleg/Shutterstock

 

O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização de produtos de origem animal . O "modelo" privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project (HIMP), que preconiza a instalação de alguns "frigoríficos piloto" de suínos e de aves para "operarem" sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC)1  e avaliação/monitoramento do United States Department of Agriculture (USDA) e Food Safety and Inspection Service (FSIS). 

Nos últimos 20 anos a qualidade da autofiscalização privada "realizada" nesses "frigoríficos piloto" vem sendo avaliadas e monitoradas e, caso seu “funcionamento” seja satisfatório, o USDA intenciona expandir o HIMP para os  demais frigoríficos dos EUA.

Porém, o HIMP vem sofrendo pesadas críticas. Na legislatura passada, 60 congressistas do Congresso norte-americanos, na "Carta a Vilsack", pediram que o USDA retardasse a expansão do HIMP sob a alegação de que comprovadamente2 minaria a segurança alimentar da população norte-americana. 

Na "Carta a Vilsack", os congressistas advertem: "No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar". E mais: "Antes de expandir o programa HIMP para instalações de abate de suínos em todo o país, o FSIS deve fornecer alguma garantia de que a remoção de fiscais do governo dessas instalações, e a substituição de muitas de suas funções por funcionários da planta de abate, não conduziria a atalhos de processos de controle, aumento de contaminação fecal, adulterações de produtos derivados da carne, maior incidência de contaminação microbiana e, finalmente, um aumento nas doenças de origem alimentar. Até agora não se forneceu tal segurança". Os congressistas disseram que apoiam modernização do sistema oficial de segurança alimentar, porém, "não à custa da saúde pública, da segurança do trabalhador ou bem-estar animal".

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