NOTÍCIAS DA AFISA-PR

O 'prejuízo Brasil' decorrente da inaceitável desconstrução da fiscalização agropecuária estatal

 

Fonte: Notificatinons list da European Commission

 

Enquanto as autoridades brasileira ficam apenas na [de melhorar o sistema estatal de fiscalização] promessa, a União Europeia (UE) vai rejeitando cargas e mais cargas de carne de aves devido à contaminação por Salmonella

Até 14 de julho deste mês, segundo a Lista de Notificações da Comissão Europeia, ocorreram dezoito (18) rejeições de fronteira de carne de aves do Brasil devido à contaminação por Salmonella.

A União Europeia (UE) não aceita a privatização/terceirização da inspeção de produtos de origem animal como almejam o projeto de lei do Senado (PLS) 326/2016 e o projeto de lei (PL) da Câmara 334/2015).

Local

Número de rejeições

Reino Unido

1

Espanha

1

Países Baixos

6

França

3

Alemanha

7

Editorial da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque

 

 

A corrupção de alguns "fiscais agropecuários" auxilia a lógica do mercado de irracionalmente terceirizar & privatizar a fiscalização agropecuária estatal.

A "lógica" do mercado - o soberano absolutista que manda e desmanda -, falaciosamente tido como "virtuoso" e "incorruptível", é demonizar o Estado (como se a corrupção fosse exclusividade deste) com o objetivo de viabilizar à irracionalidade da terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal.

Não é sem motivo que tramitam no Senado o PLS 326/2016 e na Câmara o PL 334/2015, ambos com diversos dispositivos flagrantemente inconstitucionais e ilegais. Aliás, a terceirização & privatização dos SIEs já é uma tenebrosa realidade em alguns estados como o Paraná (Portaria 158/2014), Santa Catarina e Espírito Santo (Lei Estadual 10.541/2016)!

No Rio Grande do Sul a Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro-PR), em união com o Senge/RS, Sintergs, Simvet/RS entre outras entidades, atua para impedir a privatização & terceirização do SIE do Rio Grande do Sul via o projeto de lei 125/2017, ou seja, luta para preservar o interesse público em fiscalização agropecuária estatal e a segurança alimentar da população.

É legitimo apontar que a irracional, inconstitucional e ilegal terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal, além de inviabilizar a exportação de produtos derivados da carne, tornará ENDÊMICA a corrupção de mão privada e, sobretudo, disseminará gravíssima insegurança alimentar contra os justos e legítimos interesses da população brasileira.

 

Assista ao VÍDEO alerta produzido pelo Sindicato dos Técnicos-científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) e Afagro-RS

Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018...

 

 Crédito: PAULO WHITAKER/Paulo Whitaker/REUTERS

  

A reportagem da Gazeta do Povo de 29/06/2017, intitulada Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa[1], afirma:

“Em novembro de 2018, os pecuaristas paranaenses deverão pela última vez cercar a boiada no pasto e levar até as mangueiras para aplicar a vacina que protege contra a febre aftosa. [...] Para garantir uma inspeção mais efetiva (sic) nos frigoríficos, Meneguette sugere terceirizar a atividade dos fiscais, transformando os órgãos de fiscalização em órgãos de monitoramento e auditoria.  [...] Da lição de casa que precisa ser feita antes de pleitear à Organização Mundial de Saúde o status de área livre de febre aftosa, falta ainda a nomeação de alguns fiscais médicos veterinários[2] e a construção de mais três postos de fiscalização nas divisas estaduais (são 33 no total). O último posto a ser construído, por dificuldades operacionais e de logística, será o da BR-116, na divisa com São Paulo.”

Segundo essa reportagem, a Sociedade Rural do Paraná (SRP), que congrega poderosos pecuaristas, é contra essa iniciativa, pois deve ter consciência de que a condição de área livre de febre aftosa sem vacinação (visto que esta doença voltará assim que o resíduo vacinal do rebanho se esgotar) de nada adiantará sem que o estado preliminarmente conte, entre outras providências, com plena infraestrutura em fiscalização agropecuária estatal.

Para a Afisa-PR, a fiscalização agropecuária estatal do Paraná ainda não reúne as plenas condições em infraestrutura (especialmente na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados) e em contingente de fiscais e de assistentes (ver a matéria intitulada A verdade sobre a febre aftosa no Paraná - The true about FMD in the State of Parana, Brazil[3]) para sustentar por médio e longo prazos essa eventual condição em benefício do estado.

 

A imprescindível e urgente adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

A adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados está intrinsecamente relacionada à viabilização da área livre de febre aftosa sem vacinação.

O inadequado sistema de fiscalização do trânsito animal e seus produtos derivados deste estado implica, entre outras mazelas, na detectada deficiência imunológica dos rebanhos das regiões fronteiriças do estado.

Na matéria intitulada Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná (Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana’s border areas)[4] esta Afisa-PR concluiu:

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MP-PR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

 

 

Em decorrência da representação da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Paraná (Afisa-PR) 6-2015, de 23/03/2015, protocolo nº 5289/2015, de 30/03/2015, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaurou em 02/07/2015, com base na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e o Ato Conjunto nº 02/2010 – PGJ-CGMP), o Inquérito Civil nº MPPR-0046.15.044039-7 (consulta/interesse público) para investigar a atuação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná.

Entre outras considerações para a instauração do Inquérito  Civil nº MPPR-0046.15.044039-7,  o MP-PR, em documento de 02/07/2015, informa:

1 - "Que é obrigatória a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de transito obrigatória";

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Editorial da DIREX: O Estado que protege

 

 

O empresário Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (SCN) escreveu (hoje) na Folha de S. Paulo ("Só obras financiadas e estimuladas pelo setor público tiram país da crise") que "não há outro caminho para sair da recessão que não passe por obras financiadas e estimuladas pelo setor público. Estradas precisam e podem ser recapeadas; rodovias, asfaltadas; ferrovias, concluídas; obras de saneamento, iniciadas; concessões públicas, continuadas; escolas, construídas; habitações, financiadas". Steinbruch tem razão. 

Neste país, quando a corda aperta no pescoço, até o mais empedernido neoliberal se socorre no salvador Estado, afinal, não existe fortuna que não tenha sido construída sem o seu auxílio (e, em muitos casos, de maneira nada republicana).

Não obstante, deveria ser assim também com a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado brasileiro (e não por governos de plantão). Em  tempos de proibições e restrições aos produtos agropecuários brasileiros, o Estado brasileiro deveria (caso tivéssemos verdadeiros estadistas) beneficiá-la com uma grande reestruturação e com um gigantesco aporte de recursos públicos para recuperá-la e torná-la imune à politicagem, às indicações políticas, à incompetência, à ingerência técnica, à falta de autonomia entre outras mazelas.

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NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

 

NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

 

A Afisa-PR e sua Diretoria Executiva (DIREX) são ilegalmente perseguidas pelo atual governo do Paraná.

Que todos os paranaenses de boa-fé tomem conhecimento de abjeta, reiterada e ilegal perseguição!

A Afisa-PR irá à UNIÃO EUROPEIA (UE) se for necessário! A Afisa-PR fará novos alertas à ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE)! Que não exista nenhuma dúvida quanto à tomada desses providências!

A Afisa-PR irá passar a limpo a fiscalização agropecuária deste maltratado estado!

A Afisa-PR já encaminha vários processos no âmbito civil e criminal em desfavor de várias personalidades nomeadas pelo governador CARLOS ALBERTO RICHA e sustentadas pela BANCADA RURALISTA ESTADUAL e certa ENTIDADE RURALISTA PATRONAL. 

É nossa obrigação dar o troco em 2018, ou seja, que cada paranaense de boa-fé se empenhe para que nenhum "político" que atue em prejuízo dos aspectos socioeconômicos deste estado, da segurança alimentar da população e do interesse público em fiscalização agropecuária, seja eleito!

Por favor, espalhem essa nota Paraná afora, Brasil afora!

 

Atualizado em 20/05/2017, 00:34

MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários

 

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.

O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" que envolvem fiscais agropecuários do estado.  

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Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado  - representação 23-Afisa-PR/2015, de 04/08/2015, protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015 - no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte do Sistema de Inspeção do Estado (SIE), conforme dispõe a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil  (consulta/interesse público) para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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Afisa-PR protocolou propostas para melhorar a defesa agropecuária do Paraná

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

 

Atenção!

 

O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

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