NOTÍCIAS DA AFISA-PR
O 'prejuízo Brasil' decorrente da inaceitável desconstrução da fiscalização agropecuária estatal
Fonte: Notificatinons list da European Commission
Enquanto as autoridades brasileira ficam apenas na [de melhorar o sistema estatal de fiscalização] promessa, a União Europeia (UE) vai rejeitando cargas e mais cargas de carne de aves devido à contaminação por Salmonella.
Até 14 de julho deste mês, segundo a Lista de Notificações da Comissão Europeia, ocorreram dezoito (18) rejeições de fronteira de carne de aves do Brasil devido à contaminação por Salmonella.
A União Europeia (UE) não aceita a privatização/terceirização da inspeção de produtos de origem animal como almejam o projeto de lei do Senado (PLS) 326/2016 e o projeto de lei (PL) da Câmara 334/2015).
Local |
Número de rejeições |
Reino Unido |
1 |
Espanha |
1 |
Países Baixos |
6 |
França |
3 |
Alemanha |
7 |
Editorial da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque
A corrupção de alguns "fiscais agropecuários" auxilia a lógica do mercado de irracionalmente terceirizar & privatizar a fiscalização agropecuária estatal.
A "lógica" do mercado - o soberano absolutista que manda e desmanda -, falaciosamente tido como "virtuoso" e "incorruptível", é demonizar o Estado (como se a corrupção fosse exclusividade deste) com o objetivo de viabilizar à irracionalidade da terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal.
Não é sem motivo que tramitam no Senado o PLS 326/2016 e na Câmara o PL 334/2015, ambos com diversos dispositivos flagrantemente inconstitucionais e ilegais. Aliás, a terceirização & privatização dos SIEs já é uma tenebrosa realidade em alguns estados como o Paraná (Portaria 158/2014), Santa Catarina e Espírito Santo (Lei Estadual 10.541/2016)!
No Rio Grande do Sul a Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro-PR), em união com o Senge/RS, Sintergs, Simvet/RS entre outras entidades, atua para impedir a privatização & terceirização do SIE do Rio Grande do Sul via o projeto de lei 125/2017, ou seja, luta para preservar o interesse público em fiscalização agropecuária estatal e a segurança alimentar da população.
É legitimo apontar que a irracional, inconstitucional e ilegal terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal, além de inviabilizar a exportação de produtos derivados da carne, tornará ENDÊMICA a corrupção de mão privada e, sobretudo, disseminará gravíssima insegurança alimentar contra os justos e legítimos interesses da população brasileira.
Assista ao VÍDEO alerta produzido pelo Sindicato dos Técnicos-científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) e Afagro-RS
Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018...
Crédito: PAULO WHITAKER/Paulo Whitaker/REUTERS
A reportagem da Gazeta do Povo de 29/06/2017, intitulada “Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa”[1], afirma:
“Em novembro de 2018, os pecuaristas paranaenses deverão pela última vez cercar a boiada no pasto e levar até as mangueiras para aplicar a vacina que protege contra a febre aftosa. [...] Para garantir uma inspeção mais efetiva (sic) nos frigoríficos, Meneguette sugere terceirizar a atividade dos fiscais, transformando os órgãos de fiscalização em órgãos de monitoramento e auditoria. [...] Da lição de casa que precisa ser feita antes de pleitear à Organização Mundial de Saúde o status de área livre de febre aftosa, falta ainda a nomeação de alguns fiscais médicos veterinários[2] e a construção de mais três postos de fiscalização nas divisas estaduais (são 33 no total). O último posto a ser construído, por dificuldades operacionais e de logística, será o da BR-116, na divisa com São Paulo.”
Segundo essa reportagem, a Sociedade Rural do Paraná (SRP), que congrega poderosos pecuaristas, é contra essa iniciativa, pois deve ter consciência de que a condição de área livre de febre aftosa sem vacinação (visto que esta doença voltará assim que o resíduo vacinal do rebanho se esgotar) de nada adiantará sem que o estado preliminarmente conte, entre outras providências, com plena infraestrutura em fiscalização agropecuária estatal.
Para a Afisa-PR, a fiscalização agropecuária estatal do Paraná ainda não reúne as plenas condições em infraestrutura (especialmente na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados) e em contingente de fiscais e de assistentes (ver a matéria intitulada “A verdade sobre a febre aftosa no Paraná - The true about FMD in the State of Parana, Brazil”[3]) para sustentar por médio e longo prazos essa eventual condição em benefício do estado.
A imprescindível e urgente adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados
A adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados está intrinsecamente relacionada à viabilização da área livre de febre aftosa sem vacinação.
O inadequado sistema de fiscalização do trânsito animal e seus produtos derivados deste estado implica, entre outras mazelas, na detectada deficiência imunológica dos rebanhos das regiões fronteiriças do estado.
Na matéria intitulada “Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná (Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana’s border areas)”[4] esta Afisa-PR concluiu:
MP-PR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados
Em decorrência da representação da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Paraná (Afisa-PR) 6-2015, de 23/03/2015, protocolo nº 5289/2015, de 30/03/2015, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaurou em 02/07/2015, com base na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e o Ato Conjunto nº 02/2010 – PGJ-CGMP), o Inquérito Civil nº MPPR-0046.15.044039-7 (consulta/interesse público) para investigar a atuação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná.
Entre outras considerações para a instauração do Inquérito Civil nº MPPR-0046.15.044039-7, o MP-PR, em documento de 02/07/2015, informa:
1 - "Que é obrigatória a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de transito obrigatória";
 Ato do MP-PR de 16 de outubro de 2015 | [ ] | 192 kB |
| Ato do MP-PR de 25 de novembro de 2015 | [ ] | 272 kB |
| Ato do MP-PR de 18 de agosto de 2016 | [ ] | 407 kB |
| Ato do MP-PR de 2 de julho de 2015 | [ ] | 235 kB |
DESTAQUES DA AFISA-PR
Editorial da DIREX: O Estado que protege
O empresário Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (SCN) escreveu (hoje) na Folha de S. Paulo ("Só obras financiadas e estimuladas pelo setor público tiram país da crise") que "não há outro caminho para sair da recessão que não passe por obras financiadas e estimuladas pelo setor público. Estradas precisam e podem ser recapeadas; rodovias, asfaltadas; ferrovias, concluídas; obras de saneamento, iniciadas; concessões públicas, continuadas; escolas, construídas; habitações, financiadas". Steinbruch tem razão.
Neste país, quando a corda aperta no pescoço, até o mais empedernido neoliberal se socorre no salvador Estado, afinal, não existe fortuna que não tenha sido construída sem o seu auxílio (e, em muitos casos, de maneira nada republicana).
Não obstante, deveria ser assim também com a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado brasileiro (e não por governos de plantão). Em tempos de proibições e restrições aos produtos agropecuários brasileiros, o Estado brasileiro deveria (caso tivéssemos verdadeiros estadistas) beneficiá-la com uma grande reestruturação e com um gigantesco aporte de recursos públicos para recuperá-la e torná-la imune à politicagem, às indicações políticas, à incompetência, à ingerência técnica, à falta de autonomia entre outras mazelas.
Leia mais...
NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ
NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ
A Afisa-PR e sua Diretoria Executiva (DIREX) são ilegalmente perseguidas pelo atual governo do Paraná.
Que todos os paranaenses de boa-fé tomem conhecimento de abjeta, reiterada e ilegal perseguição!
A Afisa-PR irá à UNIÃO EUROPEIA (UE) se for necessário! A Afisa-PR fará novos alertas à ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE)! Que não exista nenhuma dúvida quanto à tomada desses providências!
A Afisa-PR irá passar a limpo a fiscalização agropecuária deste maltratado estado!
A Afisa-PR já encaminha vários processos no âmbito civil e criminal em desfavor de várias personalidades nomeadas pelo governador CARLOS ALBERTO RICHA e sustentadas pela BANCADA RURALISTA ESTADUAL e certa ENTIDADE RURALISTA PATRONAL.
É nossa obrigação dar o troco em 2018, ou seja, que cada paranaense de boa-fé se empenhe para que nenhum "político" que atue em prejuízo dos aspectos socioeconômicos deste estado, da segurança alimentar da população e do interesse público em fiscalização agropecuária, seja eleito!
Por favor, espalhem essa nota Paraná afora, Brasil afora!
Atualizado em 20/05/2017, 00:34
MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.
A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.
O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" que envolvem fiscais agropecuários do estado.
Leia mais...Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado - representação 23-Afisa-PR/2015, de 04/08/2015, protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015 - no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte do Sistema de Inspeção do Estado (SIE), conforme dispõe a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal.
Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil (consulta/interesse público) para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".
Leia mais...Afisa-PR protocolou propostas para melhorar a defesa agropecuária do Paraná
A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual abrange as seguintes questões:
Atenção!