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Opinião da Direx: Responsabilidade ou irresponsabilidade?

Afisa-PR

Opinião da Direx: Responsabilidade ou irresponsabilidade?

 

 

Em 6-2-2018 a Afisa-PR manifestou sua opinião "É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!", onde alerta que não adianta existir receita se leis (vide o Dossiê Afisa-PR) impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (reajustes salariais) dos servidores do Executivo.

No mesmo dia, o governo de turno veicula a notícia "Governo age com responsabilidade com as contas públicas". 

A Afisa-PR, portanto, tem razão no alerta que faz, pois o governo de turno, além de se socorrer na desculpa da neoliberal "lei de responsabilidade fiscal", ampara-se em um conjunto leis (duas flagrantemente inconstitucionais que já são alvos de ações diretas de inconstitucionalidade1) que aprovou na ALEP (leia-se deputados da sua base aliada) para "justificar" a "impossibilidade" da concessão das revisões gerais anuais dos servidores do Executivo.

No entanto, o governo de turno, deliberadamente, "esquece-se" que a concessão da revisão geral anual aos servidores do Executivo é uma norma prevista na Constituição Federal art. 37,  X, na Constituição do Paraná, art. 27, X e na Lei n. 15.512, art. 7º. 

A revisão geral anual é uma previsão legal e constitucional que existe para evitar que os servidores públicos não sejam prejudicados pela imposição de redução salarial, fato que prejudica também majoritária parcela do serviço público sob responsabilidade do Poder Executivo e, em última análise, a própria população do Paraná.

A revisão geral anual não é "aumento real" e "tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo" do salário. 

Não prever no Orçamento Público as revisões gerais anuais dos servidores do Executivo traduz uma irresponsabilidade em detrimento da boa Gestão Pública. Além do mais, as demais categorias (Judiciário, Ministério Público, Defensoria pública e Tribunal de Contas) do serviço público estão rigorosamente em dia com suas revisões gerais anuais!

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Opinião da Direx : É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Afisa-PR

Opinião da Direx : É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Não adianta ter receita se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais

 

 

As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná – FES sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".

Ora lideranças do FES, a suscitada "lei da data-base" foi e será ignorada uma série de leis aprovadas com os votos da bancada da situação que é fiel aliada ao governo (sic) de turno. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as revisões gerais anuais de 2018 e 2019.

A falta da revisão geral anual de 2017 já estabeleceu real redução salarial em prejuízo dos servidores do Executivo. As faltas das revisões de 2018 e 2019 reduzirão ainda mais os salários, situação que tenderá a ficar dramática para os servidores que ganham pouco.

As lideranças do FES deveriam levar em consideração as deliberadas restrições legais impostas, pois não adianta ter receita se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais. Foi assim em 2017! Será assim em 2018 e 2019!

Os artigos das leis que impedem a concessão das revisões gerais anuais ou devem ser declaradas inconstitucionais - já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da  Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) nesse sentido no Supremo Tribunal Federal contra uma dessas leis (Lei 18.469 de 2015) em específico ou revogadas. Sem isso, é ilusório acreditar que a simples existência de receita "automaticamente permite" a concessão das revisões gerais anuais.

O deliberado e intrincado esquema legal aprovado com os votos dos deputados governistas impede a concessão das revisões geras anuais e essa situação é muito bem explicada no Dossiê Afisa-PR.

Os servidores do Executivo merecem conhecer a verdade.

 

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Encontro teve como tema central a proibição da carne brasileira

Afisa-PR

Encontro teve como tema central a proibição da carne brasileira

Autoridades russas destacaram que proíbem o uso da ractopamina na produção de carne

 

 

Crédito imagem: Rosselkhoznadzor

 

Em 18 de janeiro, realizou-se em Berlim, Alemanha, um encontro entre o chefe do Serviço Federal de Vigilância Veterinária e Fitossanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) Sergey Dankvert e o representante brasileiro do órgão congênere. Segundo o Rosselkhoznadzor, o tema central desse encontro foi a discussão da proibição pelo Rosselkhoznadzor da carne importada do Brasil em virtude da presença do hormônio de crescimento muscular ractopamina (autorizado no Brasil), cujo uso é proibido na Federação da Rússia.  

Sergey Dankvert lembrou que há vários anos uma ocorrência semelhante foi detectada. Nesta ocasião, segundo os russos, as autoridades brasileiras "conseguiram encontrar uma maneira de fornecer à Rússia carne segura e compatível com os  padrões da legislação" da União Econômica da Eurásia, porém, algum tempo depois o "serviço veterinário brasileiro perdeu o controle da situação".

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Rosselkhoznadzor russo impede importação ilegal de carne do Brasil

Russia Beyond

Rússia impede importação de 42 toneladas de carne brasileira ilegal

Produto detido na segunda maior cidade russa e será devolvido ao país latino-americano

Por Vassíli Krilov

 

 

Na última segunda-feira (5), agentes do Rosselkhoznadzor (Serviço Federal de Controle Veterinário e Fitossanitário da Rússia) impediram a importação não autorizada de 42 toneladas de carne bovina brasileira que chegavam a São Petersburgo, segunda maior cidade do país.

A empresa brasileira Marfrig Global Foods S.A. planejava introduzir ilegalmente em território russo subprodutos de carne bovina, que entrariam pelo porto de São Petersburgo.

A empresa gaúcha já havia sido inclusa na lista de embargos russos, e seus produtos estavam sendo verificados com cautela pelos inspetores do Rosselkhoznadzor.

Segundo o serviço, o navio levava um carregamento de 42 toneladas de corações, línguas e fígado de carne bovina. Todos os produtos serão devolvidos ao Brasil.

A Rússia proibiu o fornecimento de carne suína e bovina do Brasil em 1° de dezembro de 2017, devido à repetida detecção do hormônio ractopamina, substância usada como suplemento alimentar para acelerar o crescimento de animais, sobretudo da massa muscular, e reduzir os custos de produção. A substância é proibida na Rússia.

 

Notícias vinculadas:

19/01/2018 - Afisa-PR & Cloridrato de ractopamina foi banido em 160 países! E no Brasil? 

21/12/2017 - Russia Beyond & Rússia não levantará sanções a carne brasileira

  

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Revisão salarial geral anual de 2017: Afisa-PR ingressa na Justiça

Afisa-PR

Revisão geral anual de 2017 (8,53%)

Afisa-PR ingressa na Justiça em favor dos seus filiados

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), nesta quinta-feira (3), protocolou processo ordinário no Poder Judiciário do Estado do Paraná pela revisão geral anual (mora do Executivo, inc. X, art. 37, CF 1988) em favor dos seus sócios.

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Opinião da DIREX: O Estado que protege

Afisa-PR

Opinião da DIREX

O Estado que protege

 

 

O empresário Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (SCN) escreveu (hoje) na Folha de S. Paulo ("Só obras financiadas e estimuladas pelo setor público tiram país da crise") que "não há outro caminho para sair da recessão que não passe por obras financiadas e estimuladas pelo setor público. Estradas precisam e podem ser recapeadas; rodovias, asfaltadas; ferrovias, concluídas; obras de saneamento, iniciadas; concessões públicas, continuadas; escolas, construídas; habitações, financiadas". Steinbruch tem razão. 

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NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

Afisa-PR

Nota à população do Paraná

 

A Afisa-PR e sua Diretoria Executiva (DIREX) são ilegalmente perseguidas pelo atual governo do Paraná.

Que todos os paranaenses de boa-fé tomem conhecimento de abjeta, reiterada e ilegal perseguição!

A Afisa-PR irá à UNIÃO EUROPEIA (UE) se for necessário! A Afisa-PR fará novos alertas à ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE)! Que não exista nenhuma dúvida quanto à tomada desses providências!

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MP instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários

Afisa-PR

MP instaura Inquérito Civil

Investigação das realocações sumárias de fiscais agropecuários

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.

O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" que envolvem fiscais agropecuários do estado.  

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MP investiga privatização de parte da inspeção de POA

Afisa-PR

MP instaura Inquérito Civil

Investigação da privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado  - representação 23-Afisa-PR/2015, de 04/08/2015, protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015 - no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte do Sistema de Inspeção do Estado (SIE), conforme dispõe a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil  (consulta/interesse público) para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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