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China deve introduzir um LMR ao agrotóxico glifosato

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China deve introduzir um LMR ao agrotóxico glifosato

A China deve introduzir um limite máximo de resíduo (LMR) de 200 partes por bilhão (ppb) ou menos ao agrotóxico glifosato, em todos as commodities agrícolas que importa, incluindo grãos, soja e outras leguminosas antes do final de 2019, segundo fontes do Sustainable Pulse

 

Crédito imagem: The Star

 

Segundo a notícia China Set to Shock Markets with Low Glyphosate Residue Limits in Food Imports do Sustainable Pulse de 11 dezembro de 2018, a China deve introduzir um limite máximo de resíduo (LMR) de 200 partes por bilhão (ppb) ou menos ao agrotóxico glifosato, em todos as commodities agrícolas que importa, incluindo grãos, soja e outras leguminosas antes do final de 2019, segundo fontes do Sustainable Pulse.

A possível introdução chinesa de um baixo LMR ao agrotóxico glifosato (esse limite é oficialmente baseado em preocupações com a saúde das pessoas), segundo a notícia, decorre da sua classificação pela International Agency for Research on Cancer (IARC) da Organização Mundial da Saúde (OMS), como provável carcinógeno humano, e há muito tempo é esperada pelas organizações agrícolas norte-americanas e australianas.

Para o Sustainable Pulse, a medida que deverá ser tomada pela China "provavelmente diminuirá o uso global do glifosato como dessecante". Esta prática agrícola, conhecida como dessecação pré-colheita, é favorecida por muitos agricultores "convencionais" como uma maneira, entre outras coisas, de acelerar o amadurecimento dos grãos nas culturas da soja, trigo, aveia e cevada e outras culturas, como o girassol e a batata inglesa, embora, segundo a notícia, "não seja um uso recomendado para um agrotóxico cada vez mais controverso". A prática da dessecação eleva os níveis residuais do glifosato e seus metabólitos nos grãos destinados à alimentação humana ou animal.

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EUA: relatório CEH denuncia altos níveis de glifosato em mais de 70% dos lanches à base de cereais

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EUA: relatório do CEH denuncia altos níveis de glifosato em mais de 70% dos lanches à base de cereais

O agrotóxico glifosato, o ingrediente ativo do herbicida mais utilizado no mundo, é aplicado em fazendas que cultivam milho, soja, aveia e centenas de outras culturas. Desses cultivos, o agrotóxico pode fazer o seu caminho para a comida

 

Crédito imagem: CEH

 

A notícia Glyphosate Discovered in K-12 School Breakfast Foods Across America do Sustainable Pulse de 8 de dezembro de 2018, informa que um novo relatório do Center for Environmental Health (CEH) encontrou altos níveis do agrotóxico glifosato em mais de 70 por cento dos lanches à base de aveia normalmente servidos em escolas K-12 em todo os EUA.

O agrotóxico glifosato, o ingrediente ativo do herbicida mais utilizado no mundo, é aplicado em fazendas que cultivam milho, soja, aveia e centenas de outras culturas. Desses cultivos, o agrotóxico pode fazer o seu caminho para a comida da população, especialmente, nos cereais matinais e barras de cereais.

Em 2015, a Organização Mundial de Saúde (OMS), através da International Agency for Research on Cancer (IARC), identificou o glifosato como um provável carcinogênico humano e, no ano passado, o órgão estadual de proteção ambiental da Califórnia (EUA) também o classificou como uma conhecida substância química causadora de de câncer.

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UE: Comitê do Parlamento Europeu aprovou relatório pela completa e urgente revisão da regulamentação de agrotóxicos

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UE: Comitê do Parlamento Europeu aprovou relatório pela completa e urgente revisão da regulamentação de agrotóxicos

A inevitável revisão da regulamentação de agrotóxicos da União Europeia (UE), tornando-a mais rigorosa, evidencia que o Brasil, dependente de exportações de commodities agrícolas, não pode desregulamentar sua legislação

EU: Committee of the European Parliament approved report for full and urgent review of pesticide regulation & The inevitable revision of the European Union (EU) pesticide regulation, making it more rigorous, shows that Brazil, dependent on exports of agricultural commodities, can't deregulate its legislation.

Crédito imagem: GMWatch

 

A notícia EU Parliament report reveals the shortfalls of the current pesticide authorization system do Pesticide Action Network (PAN Europe) de 6 de dezembro de 2018, informa que os deputados do Parlamento Europeu, que integram o Committee EU authorisation procedure dor pesticides (PEST Committee)1, criado especialmente para investigar regulamentação de agrotóxicos da União Europeia (UE), aprovaram por 23 votos a favor, 5 votos contra e 1 abstenção, o relatório Draft Report on the Union's authorisation procedure for pesticides2 que destaca insuficiências regulamentares e apresenta recomendações.

Os deputados do Parlamento Europeu do PEST Committee ressaltaram a necessidade de melhorar a regulamentação de agrotóxicos da UE, visto que o Regulamento (CE) 1107/2009 para proteger a saúde humana, os animais e o meio ambiente dos riscos dos agrotóxicos, exige mudanças em todo o processo regulatório que abrange a autorização à indústria de um ingrediente ativo, o comércio e o uso de agrotóxicos pelos Estados-membros da UE.

Segundo essa notícia, após 8 meses de discussões e audiências parlamentares, o PAN Europe acolheu com satisfação o relatório do PEST Committee, que revela a urgência da reforma da regulamentação da UE para a avaliação de riscos de agrotóxicos.

O relatório do PEST Committee aborda grandes deficiências na regulamentação de agrotóxicos da UE, como o envolvimento da sua indústria na avaliação da toxicidade; indevida utilização da literatura acadêmica científica; falta de testes sensíveis para doenças neurológicas e outras graves doenças; falta de dados para monitorar a pós-comercialização a fim de avaliar os reais impactos dos agrotóxicos; lacunas de dados nas autorizações expedidas e abuso nas revogações.

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China: receia-se que o surto de PSA se transforme em epidemia

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China: receia-se que o surto de PSA se transforme em epidemia

Carece de investimento o controle da epizoótica peste suína africana (PSA): "A trágica ironia da alocação de investimento para o controle de doenças zoonóticas é que a PSA, eventualmente, poderá causar tanto impacto sobre uma fonte de proteína vital na cadeia alimentar para bilhões de pessoas quanto poderia causar uma epidemia humana"

China: The PSA outbreak is feared to become an epidemic & It lacks of investment in the control of epizootic African swine Fever (ASF): "The tragic irony of investment allocation for the control of zoonotic diseases is that ASF can eventually cause as much impact on a vital protein source in the chain Food for billions of people as could cause a human epidemic".

 

Crédito imagem: Reuters & Jason Lee

 

Com base na notícia Fears grow of a swine fever epidemic in China (por Chris Taylor@chrisvtaylor) do Asia Times de 15 de novembro de 2018, receia-se que o surto de peste suína africana (PSA) na China se transforme em epidemia, infectando suínos em diversas regiões e até mesmo os EUA. Um relatório da United Nations Food and Agriculture Organization Regional Office for Asia and the Pacific, expressa preocupações sobre a "virulenta tensão" dessa doença. "Há uma grande ameaça à indústria de suínos na China e à subsistência de pequenos agricultores além de outros setores ao longo da sua cadeia de valor", afirmou o estudo, "porque a carne suína é produzida e consumida por muitos países asiáticos, particularmente no Leste e no Sudeste da Ásia, desta forma, é quase uma certeza a introdução do vírus da PSA em outros países da região". Para sublinhar a gravidade da situação, esse relatório acrescentou que "não há vacina e cura para a doença"; "Na sua forma mais virulenta, é 100% fatal para os suínos infectados" e "No entanto, ao contrário da gripe suína, a PSA não representa uma ameaça direta à saúde dos seres humanos".

Segundo a notícia, a imprensa estatal da China continua a informar que a "a PSA está sob controle", embora analistas e cientistas globais considerem essa afirmação altamente improvável. "Eu permaneço muito cético em relação a qualquer noção de que a China tenha isso sob controle", disse Arlan Suderman, principal economista de commodities da INTL FCStone Financial Inc., por e-mail ao Asia Times. "[O suposto controle] Ele não se encaixa no aumento contínuo de surtos em uma ampla área. Existem muitas maneiras para que esse vírus de longa vida sobreviva no meio ambiente para declará-lo tão cedo sob controle".

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Proposta de projeto de lei para promover de justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

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Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná

Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória

 

 

A proposta da Afisa-PR para promover justiça remuneratória

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) apresenta a versão inicial da proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná, com base na Regra 70%. Esta proposta foi construída conformada ao adverso contexto do serviço público estadual que impõe a imperiosa necessidade de priorizar reivindicações muito específicas e exclusivas à carreira de fiscalização da defesa agropecuária. Essa estratégia é necessária para que os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários — especialmente a questão da justiça remuneratória — sejam viáveis e passíveis de execução.

A proposta em questão é simples para que seja executada pelo novo governo estadual a partir de 2019. É preciso saber aproveitar a vantagem da carreira de fiscalização da defesa agropecuária que é constituída por um contingente reduzido de fiscais agropecuários. Além do mais, a justiça remuneratória reivindicada beneficiará apenas uma parte da carreira, ou seja, sua base, que é indignamente assolada pela desvalorização profissional e pela injustiça remuneratória, uma situação inaceitável para um estado, cujos aspectos socioeconômicos, dependem significativamente do sucesso da sua agropecuária.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) abre importantíssima discussão com os fiscais agropecuários de boa-fé, trabalhadores, comprometidos com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária, independentemente de estarem ou não filiados ao associativismo de classe. Nesse intento, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) estabelece um amplo, suficiente e democrático cronograma para aperfeiçoar ainda mais a proposta em questão, visto que em janeiro próximo sua versão final será imediatamente protocolada junto ao novo governo estadual. Essa medida — o nosso Norte! — é fundamental para iniciar a luta por justiça remuneratória dos fiscais agropecuários do Paraná.

A proposta em questão é a única medida efetiva capaz de promover plena justiça remuneratória e, uma vez implementada, beneficiará o próprio interesse público do Paraná em fiscalização agropecuária, visto que permitirá a formação de inestimável quadro de fiscais agropecuários adequado, qualificado, estável e permanente.

 

Os alertas da Afisa-PR

Nada em benefício dos fiscais agropecuários deste estado foi conquistado sem trabalho e sem luta coletiva. Assim foi com a criação da autarquia de fiscalização agropecuária (que posteriormente revelou lamentável frustração em prejuízo da autonomia legal e técnica); com a criação da carreira própria — a superação da 1ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a manutenção do art. 43 da Lei 17.187 que permitiu a transformação dos cargos públicos em benefício de centenas de ex-defisianos com o posterior enquadramento na carreira própria — a superação da 2ª etapa da estratégia traçada pela Afisa-PR; com a luta pela publicação do ato de enquadramento e de tantas outras que foram travadas para preservar os justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário deste estado.

Os fiscais agropecuários do Paraná não podem "viver" de promessas não cumpridas, portanto, a partir do ano que vem é necessário o início da luta coletiva pela conquista da 3ª etapa dessa estratégia que é a conquista da justiça remuneratória. Cada fiscal agropecuário de boa-fé, trabalhador, comprometido com a causa coletiva e com a preservação do interesse público em fiscalização agropecuária precisa lutar coletivamente pelos complementos da carreira própria — que ao longo dos últimos anos foram francamente obstados, dissimuladamente negados e absurdamente ignorados, principalmente, durante a "gestão" do "governo" Richa.

Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná continuem injustiçados, visto que  merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória. 

 

Encaminhamento dos aperfeiçoamentos e das sugestões

Os aperfeiçoamentos e as sugestões devem ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  dentro dos prazos fixados pelo cronograma. Neste espaço também serão feitas todas as atualizações e complementações necessárias.

 

6-10-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária

Aperfeiçoamento 1 — inclusão do "art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012".

Justificativa — Os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666) não estabelecem qualquer restrição na promoção através da "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a proposta para a versão intermediária (novembro) da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reivindicará a revogação total desse tipo de restrição (hoje prevista na Lei 17.187).

 

31-10-2018 —  Proposta de versão intermediária

Seguindo o nosso cronograma de ação, segue para análise e aperfeiçoamento a versão intermediária, aberta à discussão pública entre todos os fiscais da defesa agropecuária regidos pela Lei 17.187/2012 até o próximo dia 30 de novembro de 2018.

Em benefício da proposta inicial, ocorreu apenas um fundamental aperfeiçoamento (inclusão do art. 13), visto que os critérios legais para o QPPE (Lei 13.666/2002) não estabelecem qualquer restrição na promoção pela "quantidade de vagas nas classes". Assim sendo, a versão intermediária reivindica a revogação desse tipo de restrição que hoje é prevista na Lei 17.187/2012. Não podemos admitir que a Lei da Carreira Própria seja pior ou mais restritiva do que a Lei do QPPE. 

No total, a versão intermediária contém 13 artigos e 3 anexos. 

 

Art. 13. Ficam revogados o inciso III do artigo 26, o parágrafo 3º do art. 31 e o art. 33 da Lei n° 17.187, de 12 de junho de 2012.

 

11-11-2018 — Proposta de alteração da versão intermediária 

Inclusão dos artigos 14 e 15:

 

Art. 14. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em unidades locais inóspitas e isoladas será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

Art. 15. É instituída indenização a ser concedida ao fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei nº 17.187, de 12 de junho de 2012, como compensação pecuniária pelo acúmulo de função.

I – A indenização como compensação pecuniária pelo acúmulo de função será definida nos termos e nos limites de regulamentação específica.

 

1-12-2018 - Proposta de versão final

Proposta de versão final que visa plena justiça remuneratória para o fiscal da defesa agropecuária regido pela Lei 17.187/2012.

Prazo para avaliação e discussão: 31 de dezembro de 2018.

Data prevista para protocolo junto à Casa Civil do governo do Paraná: 2 de janeiro de 2019.

 

Conteúdo de dois protocolos vinculados às propostas dos gestores de plantão na defesa agropecuária do Paraná que visavam modificar a Lei 17.187 de 2012

Valendo-se da Lei de Acesso à Informação, na data de 8 de maio de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou — vide protocolo — a cópia integral do protocolo 14.935.957-7 que tratava da "minuta de anteprojeto de lei visando a alteração da Lei Estadual 17.187". Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap/PR), apresentou as cópias dos protocolos  14.842.694-5, de 21-9-2017, e 14.935.956-7, de 21-11-2017.

O Despacho 679/2018 do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap/PR, de 17-7-2018, vinculado ao protocolo 15.210.088-4, atesta:

 

3. Considerando que a solicitação da Associação refere-se à informações quanto a situação da referida proposta, cabe registrar que ambos protocolos, conforme despachos às fls. 17 (Prot. 14.842.694-5) bem como às fls. 74 (Prot. 14.935.956-7), por deliberação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR foram devidamente arquivados.

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também solicitou — vide protocolo — a cópia do protocolo 15.231.345-4 que era vinculado a uma outra proposta da autarquia que também visava alterar a Lei 17.187 de 2012. Em resposta à Afisa-PR, a Seap/PR anexou o despacho 189/2018. A Afisa-PR, discordando deste despacho, reiterou — vide protocolo — à Seap/PR pela apresentação da cópia do protocolo 15.231.345-4. Até hoje (15 de outubro), a Seap/PR não apresentou à Afisa-PR a cópia do protocolo 15.231.345-4.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta os fiscais agropecuários de campo que todas essas propostas não resolvem o crônico problema da injustiça salarial que prejudica a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná, ainda mais que não houve reposição da corrosão inflacionária em 2017 e 2018.

A única proposta de justiça salarial capaz de promover plena justiça salarial para todos os fiscais da defesa agropecuária do Paraná está no bojo da que é atualmente construída pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária (Afisa-PR) a qual, no próximo dia 2 de janeiro, será protocolada junto ao novo governador.   

 

Governo encaminhou cópia do protocolo 15.231.345-4 à Afisa-PR: síndrome balaio de gatos é fator limitante para o fiscal agropecuário da 17.187

O governo estadual, em resposta à carta 14-Afisa-PR/2018 da Associação dos Fiscais da Defesa agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), protocolo 15.318.031-8, por e-mail, encaminhou cópia do protocolo 15.231.345-4 que trata da "minuta de proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187, de 12 de junho de 2012 alterada pela Lei Estadual nº 18.177, de 31 de julho de 2014".

Com base nesse protocolo, em conclusão, a promessa de comissionados do governo em turno de "aumento" da tabela de subsídios do fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187 não deu em nada, em virtude da síndrome balaio de gatos e do seu decorrente e insuperável excesso de complicação, cuja culpa é exclusiva dos proponentes dessa promessa.

Que mais esse rotundo fracasso pelo menos sirva de lição ao fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187, desinformado e mal orientado, que ainda não compreendeu que a síndrome balaio de gatos e toda a gama de complicações insuperáveis vindos com ela, jamais possibilitará em seu benefício a conquista de plena valorização profissional com justiça salarial.

Essa situação comprova a absoluta pertinência da conscientização feita pela Afisa-PR na matéria O caminho certo, inteligente e racional.

Não há alternativa à Afisa-PR. O fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187 que insistir na suicida síndrome balaio de gatos, a desprestigiar o seu valor e a diluir o seu potencial reivindicatório, está fadado pelos próximos anos à crescente desvalorização profissional com injustiça remuneratória. Esta última, infelizmente, já é presenciada, sobretudo, na base da carreira própria.

Modificado em 12-12-2018 em 20:15

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Afisa-PR restringe sua representatividade

Afisa-PR

Afisa-PR restringe sua representatividade

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos

 

 

Com a recente alteração do seu Estatuto Social, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) passa a representar apenas os fiscais da defesa agropecuária vinculados à carreira própria. Essa medida corrobora com a lógica da carreira própria. O adverso contexto que enfrentamos contra o serviço público e, consequentemente, contra os servidores públicos, mostra claramente que os avanços em termos de valorização profissional com justiça remuneratória só serão possíveis em favor de carreiras muito específicas, exclusivas e típicas de estado e integradas por poucos servidores públicos.

Antevendo o atual contexto de extremas dificuldades e de restrição no serviço público — que, infelizmente, será intensificado contra os quadros gerais com milhares e milhares de servidores públicos —, a Afisa-PR começou sua luta que durou quase 10 anos pela criação da carreira própria, típica e exclusiva de estado e seu complemento, ou seja, a posterior transformação de cargos públicos & enquadramento que hoje beneficia centenas de ex-defisianos.

Os filiados remanescentes do Estatuto Social anterior, agentes profissionais, nas funções de engenheiro agrônomo e de médico veterinário, vinculados à Lei 13.666 de 2002, continuam representados pela Afisa-PR por período indefinido.

 

Notícias vinculadas:

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]

 

Veja também o  Facebook da Afisa-PR e   @AFISAPR da Afisa-PR

O caminho certo, inteligente e racional

Afisa-PR

O caminho certo, inteligente e racional

O fiscal agropecuário da 17.187 tem reivindicações específicas e inerentes à carreira de fiscalização da defesa agropecuária, portanto, deve formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que seus justos e legítimos interesses (os complementos da carreira própria) sejam conquistados!

 

 

Diante do atual contexto, existem caminhos aos fiscais agropecuários de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público vinculados à 17.187:

1 – O certo, inteligente e racional: que preconiza uma maioria de fiscais agropecuários de campo de boa-fé informada, unida e organizada de forma específica e pontual pela (i) reconstrução do poder reivindicatório e (ii) pelo desenvolvimento da carreira própria — entenda-se os seus complementos na forma de dignidade, ética, respeito, valorização e justiça remuneratória —; esta última medida deverá ser conquistada por intermédio de reivindicações prioritárias, viáveis, específicas e que não impactem significativamente o erário, visto que atenderão um número reduzido de pessoas. Foi justamente para viabilizar esta estratégia que lutamos quase 10 anos pela transformação/enquadramento em carreira própria e típica de estado!!

2 – O da canoa furada na forma de “entidade” balaio de gatos imersa em conflitos de interesses, inconciliáveis e sem solução em prejuízo à lógica da carreira própria: traduzido pela aceitação de “novo sindicato”, com uma base representativa ampla, com vários segmentos, várias carreiras, centenas de pessoas (hoje a quantidade no serviço público joga contra!), vários interesses conflitantes, inconciliáveis e sem solução, com centenas de pessoas e, obviamente, infiltrada e controlada por prepostos interessados na perpetuação de um ilusório “projeto de poder”, para que a dominação seja imposta para evitar o emprego do poder reivindicatório que é encarado como uma “ameaça” a esse ilusório “projeto de poder”, pois a “paz” de uma minoria depende da uma maioria obediente, submissa e incapaz de questionar e reivindicar

Qual caminho é o certo, inteligente e racional que leve ao atendimento das justas e legítimas necessidades dos de campo de boa-fé, íntegros, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com a defesa do interesse público? Não é difícil achar esse Norte! 

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Diretor da Afisa-PR processa a Adapar por dano moral

Afisa-PR

Diretor da Afisa-PR processa a Adapar por dano moral

O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

 

 

O diretor administrativo da Afisa-PR, Ricardo Nazario Timoteo Silva, que foi alvo de "processo administrativo disciplinar" do qual foi inocentado e que, posteriormente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) motivou a instauração do inquérito civil nº MPPR-0076.15.000507-2 — respectivas Portaria e dilação de prazo —, para investigar a apuração de "suposta prática de atos de improbidade administrativa praticados pelos representados e outros indivíduos ainda não identificados em razão de perseguição indevida aos servidores da ADAPAR", e também de "realocação"1 através da já revogada "portaria 94— vide Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR —, processa por dano moral a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

O diretor da Afisa-PR, inicialmente, processou os CPFs dos comissionados de confiança envolvidos nomeados pelo governo Richa e mantidos pela atual governadora, porém, o Judiciário entendeu que é o órgão público que deve ser objeto de processo. A Adapar já foi citada sobre a audiência no processo por danos morais, visto que o Judiciário conheceu2 a denúncia protocolada pelo diretor da Afisa-PR. 

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A participação da Unafa Federação na CNDA de Salvador-BA

Afisa-PR

A participação da Unafa Federação na CNDA de Salvador-BA

O Questionário Unafa Federação de 2018 apresenta, por instância intermediária, as remunerações dos fiscais agropecuários, existência ou não de carreiras próprias, quantidades de fiscais agropecuários etc.

  

 

A Federação Nacional dos Servidores a Fiscalização Agropecuária (Unafa Federação), que tem como objetivo "ser reconhecida como a instituição que congrega as entidades representativas dos profissionais que executam a defesa, fiscalização e inspeção agropecuária do Brasil" e como missão "Promover a união, o fortalecimento e a valorização da fiscalização agropecuária nacional", encaminhou à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a apresentação Cenário Nacional das Entidades dos servidores da Fiscalização Agropecuária - 2018 que apresentou na 6ª Conferência Nacional e 1ª Internacional em Defesa Agropecuária (CNDA) que ocorreu no início do mês passado em Salvador-BA.

A Unafa Federação também encaminhou à Afisa-PR o resultado do importantíssimo Questionário Unafa Federação de 2018, que contém informações estratégicas para o planejamento das ações integradas entre as entidades classistas estaduais que representam os respectivos fiscais agropecuários.

A categoria dos fiscais agropecuários do Paraná regidos pela Lei 17.187/2012 conta com Unafa Federação para exercer uma função subsidiária, visto que na ausência de sindicato de 1º grau, esta última pode figurar diretamente na negociação coletiva. 

 

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