Afisa-PR

Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial 

A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo

 


 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou carta à governadora do Paraná — protocolo 152101856 —,  a solicitar urgente atendimento da “Proposta de Alteração da Lei Estadual n. 17.187/2012”1 recomendada pela própria Autarquia de fiscalização agropecuária do estado. A Afisa-PR pede especial atenção da governadora para o imprescindível aumento do valor do subsídio de início de carreira do fiscal agropecuário.

A Afisa-PR também apresentou uma contraproposta que aperfeiçoa o valor recomendado na proposta inicial, pois entende que o subsídio inicial precisa ser melhorado ainda mais, a considerar que os fiscais agropecuários não tiveram reajustes salariais de 2017 — já judicializado pela Afisa-PR em favor dos fiscais agropecuários filiados —, neste ano e a legislação vigente impede também o de 2019.

A contraproposta da Afisa-PR que promove plena justiça salarial na base (com reflexos no seu meio) da carreira própria consiste na adoção da regra 70%2, ou seja, a elevação do subsídio de início (classe C, referência 1) na carreira própria do fiscal agropecuário de forma que seu valor corresponda a 70% do subsídio de final de carreira (classe A, referência 20).

A Afisa-PR também solicitou à governadora do Paraná para que não seja considerado o § 3º do art. 7º da proposta inicial, visto que a “dedicação exclusiva” exigida para o fiscal agropecuário não pode ser compensada salarialmente pela gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) que não é verba indenizatória, assim sendo, não pode ser implantada para servidores públicos remunerados por subsídio.

Para adoção da regra 70%  a Afisa-PR justificou à governadora do Paraná que a fiscalização agropecuária pública é fundamental e imprescindível “para atender uma atividade estratégica, exclusiva e indelegável e para resolver a crônica injustiça salarial que há décadas prejudica seriamente a base da carreira do fiscal da defesa agropecuária”; a “não resolução desse problema continuará a impedir que o Paraná conte com um quadro” de fiscais agropecuários “adequado, qualificado, estável e permanente”; a adoção da regra 70% “pouco impactará o erário, visto tratar-se de carreira com poucos integrantes” e que essa correção “é capaz de proporcionar enormes benefícios em favor da agropecuária — ambiente em que as restrições sanitárias e fitossanitárias são crescentes — e do contexto socioeconômico” do Paraná.

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1 Conforme seu histórico de movimentação de 21 de maio esse protocolo foi recolhido em 2 de abril, à luz do nosso conhecimento, a pedido da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

2  Em similaridade à tabela de subsídio em favor da carreira de auditor fiscal agropecuário federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme a Lei 12.775.

Modificado em 21-5-2018 em 21:24

 

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