Afisa-PR

Em carta à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial do fiscal agropecuário 

A Afisa-PR apresentou uma contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve equivaler a 70% do subsídio de final de carreira. O aumento da tabela de subsídios do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei à ALEP

 


 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou em 21 de maio de 2018 carta à governadora do Paraná, na qual solicita urgente atendimento da “Proposta de Alteração da Lei Estadual 17.187/2012”1 formulada pela Autarquia de fiscalização agropecuária do estado. A Afisa-PR pede especial atenção da governadora para o imprescindível aumento do valor do subsídio de início de carreira do fiscal agropecuário.

A Afisa-PR também apresentou uma contraproposta que melhora substancialmente o valor do subsídio de início de carreira da proposta inicial da Autarquia de fiscalização agropecuária do estado, pois entende que o subsídio inicial precisa ser majorado ainda mais, visto que os fiscais agropecuários não tiveram os constitucionais reajustes salariais de 2017 (8,53%) — judicializado pela Afisa-PR em favor dos fiscais agropecuários filiados —, 2018 (2,76%) e a legislação vigente impede impede o de 2019 (4,5% - previsão).

A contraproposta da Afisa-PR é mais adequada, pois promove plena justiça salarial na base (com reflexos no seu meio) da carreira própria. Essa contraproposta consiste na adoção da regra 70%2, ou seja, a elevação do subsídio de início (classe C, referência 1) na carreira própria do fiscal agropecuário de forma que seu valor corresponda a 70% do valor do subsídio de final de carreira (classe A, referência 20).

A Afisa-PR também solicitou à governadora do Paraná para que não seja considerado o § 3º do art. 7º da proposta inicial, visto que a “dedicação exclusiva” exigida para o fiscal agropecuário não pode ser compensada salarialmente pela gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), pois como não é uma verba indenizatória não pode ser implantada para os fiscais agropecuários que remunerados por subsídio.

A Afisa-PR justificou à governadora do Paraná, em favor da adoção da regra 70%, que a fiscalização agropecuária pública é fundamental e imprescindível “para atender uma atividade estratégica, exclusiva e indelegável e para resolver a crônica injustiça salarial que há décadas prejudica seriamente a base da carreira do fiscal da defesa agropecuária”; a “não resolução desse problema continuará a impedir que o Paraná conte com um quadro” de fiscais agropecuários “adequado, qualificado, estável e permanente”; a adoção da regra 70% “pouco impactará o erário, visto tratar-se de carreira com poucos integrantes” e que essa correção “é capaz de proporcionar enormes benefícios em favor da agropecuária — ambiente em que as restrições sanitárias e fitossanitárias são crescentes — e do contexto socioeconômico” do Paraná.

Até a data de 26 de novembro de 2018, o governo Borghetti não respondeu à reivindicação da Afisa-PR.

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1 Conforme seu histórico de movimentação de 21 de maio esse protocolo foi recolhido em 2 de abril, à luz do nosso conhecimento, a pedido da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

2  Em similaridade à tabela de subsídio em favor da carreira de auditor fiscal agropecuário federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme a Lei 12.775.

Modificado em 26-11-2018 em 10:51

 

Matérias vinculadas:

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!] - Em PDF  

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual]

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afias-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

6-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios [O segmento que atua contra o associativismo de classe, ao longo dos últimos anos, implodiu o poder reivindicatório do fiscal agropecuário regido pela Lei 17.187/2002 para estabelecer desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferece presente de grego engendrado pelo "patrão"! O destino remuneratório sob as tutelas da Lei Complementar 101/2000 e da "falta de receita"!]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

 

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