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Biênio 2014/2015: 5ª Câmara Cívil do TJ-PR mantém sentença favorável à Afisa-PR

Contra o arbítrio: Fiscais agropecuários do Paraná têm direito à livre associação!

 

 

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública) manteve a sentença (Autos nº 0005774-56.2015.8.16.0004) em sede de reexame necessário favorável ao presidente da Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná. O Acórdão publicado, que negou provimento à Adapar - Agência de Defesa Agropecuária e ao seu diretor presidente, tem como texto:

"Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública. Apelantes: Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e outro. Apelado: Rudmar Luiz Pereira dos Santos. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO), FISCAL DA ADAPAR. VENCEDOR DA ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA AFISA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, § 2º, CE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO O TEMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por mais que a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Paraná ­ AFISA seja constituída como sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos esta possui em seu estatuto o propósito de representar àqueles que exercem funções de fiscalização agropecuária no âmbito da ADAPAR. Ainda que não haja legislação especifica dispondo sobre o afastamento do dirigente de associação de classe, este não pode ficar desamparado ou impossibilitado de exercer o seu mandato como na hipótese dos autos, não podendo ser vetada a aplicação do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição Estadual."

 

Notícia vinculada:

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