A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

 

Atenção!

 

O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

 

I – Aperfeiçoamento das legislações relacionadas à defesa agropecuária tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná – Leis nº 17.026/2011 e 17.187/2012 e Decreto nº 4.377/2012 (modificada pela Lei nº 18.177/2014);

II – Criação do serviço permanente de pós-graduação em gestão em defesa agropecuária pela Escola de Governo do Paraná;

III – Novo (em substituição ao atual) Sistema de Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs);

IV – Atualização das legislações de defesa agropecuária do Estado do Paraná;

V – Reestruturação das fiscalizações do comércio de sementes e mudas e do comércio de fertilizantes, corretivos e afins; e

VI – Laboratórios próprios da defesa agropecuária do Estado do Paraná para fins de análise oficial de sementes (LOAS) e de fertilizantes, corretivos e afins.

 

A defesa agropecuária pública é dever do estado, e constitui atividade indelegável e de importância estratégica, desta forma, dependente de adequadas políticas públicas para a consecução de suas obrigações institucionais, princípios e objetivos. Desta forma, a Afisa-PR esperava que as autoridades governamentais concedessem a devida importância às Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná, as quais traduzem com segurança os aperfeiçoamentos necessários em benefício de fundamental e estratégica atividade ao Estado do Paraná. 

 

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