Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento dos ex-defisianos!

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Categoria: Destaques da Afisa-PR

Publicado: Quinta, 31 Julho 2014 12:54

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Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento dos ex-defisianos!

Sem o ato de enquadramento, os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!

O Diário Oficial 9.257 de 29 de julho de 2014 publica ato de transformação de cargos públicos e consequente enquadramento nas carreiras previstas no âmbito da autarquia de fiscalização agropecuária do Estado do Paraná

No entanto, para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (não obstante isto estar explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos e consequente enquadramento nas carreiras previstas no âmbito da autarquia de fiscalização do Estado do Paraná. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) o mandado de segurança impetrado alcançou seu objetivo, ou seja, forçar a edição da resolução conjunta que, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei 17.187/2012 de 12 de junho de 2012. 

A Afisa-PR atuou pela preservação de um justo e legítimo interesse dos seus filiados

A resolução conjunta em questão é consequência direta da intervenção da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) em conjunto com a Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná (Ataepar-PR), visto que não fossem os mandados de segurança impetrados por ambas as associações — o Judiciário exigiu que o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentasse o ato de transformação de cargos e consequente enquadramento, de forma a comprovar formal enquadramento funcional dos servidores envolvidos, inclusive, no que tange às alterações em seus registros funcionais e suas respectivas repercussões financeiras —, a Administração Pública sob o "governo" Richa dificilmente daria publicidade ao ato de enquadramento, e todos os servidores nominados nas páginas 17-21 do DO 9.275 seriam relegados ao limbo jurídico.

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Resolução Conjunta SEAP-SEAB-ADAPAR nº 003-2014.pdf

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ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

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Publicado: Terça, 10 Dezembro 2013 09:54

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Afisa-PR

ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!

O Diário Oficial do Estado nº 8.762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

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