MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná

Afisa-PR

MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) considera portaria da Adapar inconstitucional e ilegal 

 

 

Em meados de 2015, com o objetivo de preservar a segurança alimentar da população paranaense, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado contra a  Portaria 158 de 2014 no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através do seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte da fiscalização pública de produtos de origem animal, conforme "dispõe" a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal

Não obstante, decorrente de outra representação anônima, o MPPR publicou a Portaria MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, que instaura Inquérito Civil para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

Leia mais:MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná

Biênio 2014/2015: 5ª Câmara Cívil do TJ-PR mantém sentença favorável à Afisa-PR

 

Afisa-PR

Biênio 2014/2015: 5ª Câmara Cívil do TJ-PR mantém sentença favorável à Afisa-PR

Contra o arbítrio: Fiscais agropecuários do Paraná têm direito à livre associação!

 

 

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1542067-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública) manteve a sentença (Autos nº 0005774-56.2015.8.16.0004) em sede de reexame necessário favorável ao presidente da Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná. O Acórdão publicado, que negou provimento à Adapar - Agência de Defesa Agropecuária e ao seu diretor presidente, tem como texto:

Leia mais:Biênio 2014/2015: 5ª Câmara Cívil do TJ-PR mantém sentença favorável à Afisa-PR

Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento dos ex-defisianos!

Afisa-PR

Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento dos ex-defisianos!

Sem o ato de enquadramento, os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!

 

 

Diário Oficial 9.257 de 29 de julho de 2014 publica ato de transformação de cargos públicos e consequente enquadramento nas carreiras previstas no âmbito da autarquia de fiscalização agropecuária do Estado do Paraná

No entanto, para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (não obstante isto estar explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos e consequente enquadramento nas carreiras previstas no âmbito da autarquia de fiscalização do Estado do Paraná. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) o mandado de segurança impetrado alcançou seu objetivo, ou seja, forçar a edição da resolução conjunta que, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei 17.187/2012 de 12 de junho de 2012. 

 

A Afisa-PR atuou pela preservação de um justo e legítimo interesse dos seus filiados

A resolução conjunta em questão é consequência direta da intervenção da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) em conjunto com a Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná (Ataepar-PR), visto que não fossem os mandados de segurança impetrados por ambas as associações — o Judiciário exigiu que o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentasse o ato de transformação de cargos e consequente enquadramento, de forma a comprovar formal enquadramento funcional dos servidores envolvidos, inclusive, no que tange às alterações em seus registros funcionais e suas respectivas repercussões financeiras —, a Administração Pública sob o "governo" Richa dificilmente daria publicidade ao ato de enquadramento, e todos os servidores nominados nas páginas 17-21 do DO 9.275 seriam relegados ao limbo jurídico.

Leia mais:Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento dos ex-defisianos!

Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária do Paraná

Afisa-PR

Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária

Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná

 

 

Atenção! O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR sob protocolo 13.516.563-8 que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

Leia mais:Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária do Paraná

ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Afisa-PR

ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!

 

O Diário Oficial do Estado nº 8.762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

Leia mais:ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012