Afisa-PR

Opinião da Direx: os bastidores nada republicanos

Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população

Opinion of the DIREX: backstage nothing Republicans & The grotesque scenes nothing Republicans of a typical and exclusive State activity, the private sector and that directors should have as institutional obligation to preserve the public interest for the benefit of the population

 

 

Os desdobramentos da Operação Carne Fraca, lamentavelmente, revelam os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável para a iniciativa privada e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), não é possível que a fiscalização agropecuária pública continue a ser degradada e desmoralizada pela interferência da política partidária e pela ingerência do setor privado, ambas situações manifestadas pelas nomeações de comissionados na sua estrutura de comando e gestão com deveres de lealdade e confiança para com os governos de passagem pelo poder.

Em tempos neoliberais, ou seja, a preferência pelos mercados em vez do Estado, convivemos com o Fator Destruição do serviço público: as decisões são tomadas em desarmonia com o interesse público na preservação da saúde pública e segurança alimentar da população, em atrelamento às boas relações (as "parcerias") das estruturas comissionadas com os setores da política partidária e da iniciativa privada. Explica-se, portanto, a degradação e desmoralização de uma atividade estratégica, fundamental e imprescindível para os negócios agrícolas do país e que deveria contar com autônoma legal e técnica e cumprir seus objetivos e obrigações institucionais de acordo com o Decreto 5.741/2006 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em uma base pública.

Para a Afisa-PR, todos os cargos comissionados com deveres de confiança de lealdade para com governos de passagem pelo poder deveriam ser proibidos em benefício dos três âmbitos da fiscalização agropecuária pública, e substituídos por funções técnicas gratificadas em ambiente de preservação do interesse público, respeito às leis, ética, competência, eficiência e profissionalismo.

Segundo notícia Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça, do Estadão de 6 de dezembro de 2017, o "Homem da JBS no esquema de corrupção alvo da Operação Carne Fraca, deflagrada em março, Flavio Evers Cassou confessou em depoimento prestado na sexta-feira, 1, que pagava propinas mensais a fiscais do Ministério de Agricultura e citou supostos repasses para políticos, em especial do PMDB. Ele está preso preventivamente, em Curitiba, na carceragem da Polícia Federal. Cassou foi ouvido pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal, em Curitiba, em uma das seis ações penais da Operação Carne Fraca, em fase final."

Os vídeos desse depoimento divulgados pelo Estadão são reveladores. O vídeo 1 expõe um pouco da inadmissibilidade da  inconstitucional e ilegal privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal.

A fiscalização agropecuária pública, na nossa opinião, está sob ataque de "políticas" privatizantes que intencional sua redução e o afastamento dos fiscais agropecuários públicos de suas atividades. Não obstante os grotescos desdobramentos da Operação Carne, continuam em curso iniciativas privaticionistas contra o interesse público em fiscalização agropecuária pública, com o propósito de delegar atividades exclusivas e típicas de Estado para a iniciativa privada, para que esta realize por conta própria a "fiscalização" dos produtos agrícolas que produz. São exemplos desse contrassenso os inconstitucionais e ilegais PL 334/20151 e PLS 326/20162 que tramitam, respectivamente, na Câmara e no Senado.

A falta de investimento público — que desce ladeira abaixo — e o crônico problema da falta de número adequado de fiscais agropecuários públicos — que são prejudicados por desvalorização profissional e injustiça remuneratória — entre várias outras adversidades, debilitam a prestação de um adequado serviço público em fiscalização agropecuária. Não é admissível a degradação deliberada e premeditada das instâncias públicas estratégicas, fundamentais e imprescindíveis com a finalidade de "justificar" suas privatizações.

Os reflexos da desarticulação do serviço público em fiscalização agropecuária pública começam a aparecer. As recentes proibições impostas pelos EUA, Rússia e União Europeia (UE) contra os produtos brasileiros derivados da carne, lamentavelmente, são consequências extremamente negativas advindas da redução e da privatização em prejuízo do interesse público em fiscalização agropecuária.

No caso da Rússia, que proíbe o uso do hormônio de crescimento cloridrato de ractopamina, é muito difícil qualquer tentativa de recuperar e manter esse nicho de comércio estrangeiro de carne se não existe efetiva capacidade de fiscalização agropecuária pública. Houveram proibições dos EUA, Rússia e UE visto que o a fiscalização agropecuária pública ainda é negligenciada com a falta de falta de investimento público, falta de fiscais agropecuários públicos, falta de política pública de Estado permanente e de longo prazo entre outras necessidades. Esses são os pontos centrais que ninguém parece querer enfrentar e resolver.

 

https://www.youtube.com/watch?v=TCD0KLoBlWc

 

https://www.youtube.com/watch?v=CQ_kaddUbPQ

 

https://www.youtube.com/watch?v=Ndehq6DubhQ

 

https://www.youtube.com/watch?v=1_yUZdZXoF4

 

https://www.youtube.com/watch?v=uwq5K927DR4

 

https://www.youtube.com/watch?v=agdv7QhiZTo

 

https://www.youtube.com/watch?v=6mOTkXOZVu8

 

_________________

Projeto de lei 334/2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Projeto de Lei do Senado 326/2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

 

Notícias vinculadas:

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana]

15-5-2018 - GlobalMeat & EU removes 12 BRF sites from export list [Brazilian processor BRF has had 12 of its facilities deslisted from its European export list]

15-5-2018 - Agência Brasil & UE proíbe importação de 20 frigoríficos brasileiros a partir de amanhã [Projeção feita recentemente pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) indica que o embargo da União Europeia ao frango brasileiro deverá gerar, neste ano, perda de 30% sobre o total do produto exportado pelo Brasil para o bloco, que é composto por 28 países. A decisão de embargo terá impacto em 20 plantas exportadoras (unidades de produção) de nove empresas. De acordo com a ABPA, o Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Ao longo de quatro décadas, o país embarcou mais de 60 milhões de toneladas de carne de frango, em mais de 2,4 milhões de contêineres para 203 países]

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2017 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food] 

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da “sessão solene especial” da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento]

10-5-2018 - IEG Vu & Brazil wrong to challenge EU poultry curbs at WTO, expert warns [Brazil’s Agriculture Minister Blairo Maggi has once again stated his intention to launch a WTO challenge against EU restrictions on Brazilian poultry. For one local veteran of previous Brazilian trade disputes however – this would be a ‘complete mistake’]

5-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Inglaterra aprova legislação que obriga seus frigoríficos adotarem CFTV [E no Brasil? E no Paraná? No Brasil, o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brazil de 2017 — e seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations — da Comissão Europeia (CE), evidencia as inconformidades na inspeção oficial de produtos de origem animal.  No Paraná, via Portaria 158, segundo o próprio Ministério da Agricultura, adota-se a inconstitucional e ilegal terceirização da inspeção oficial de produtos de origem animal a qual, obrigatoriamente, deveria ser feita pelo Poder Público. A “autofiscalização” privada da carne ou terceirização da inspeção oficial implica que empresas privadas de “inspeção” sejam contratadas e remuneradas pelos próprios frigoríficos] 

4-5-2018 - Independent & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Cameras will have to be present in every abattoir in England in all areas where live animals are present]

4-5-2018 - British Veterinary Association & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Legislation making CCTV mandatory in all abattoirs in England has come into force from today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV becomes mandatory in all abattoirs in England [Legislation requiring CCTV in all abattoirs in England comes into force today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV in slaughterhouses: rules for operators [Guidance for the operators of slaughterhouses in England on how to comply with the rules on the mandatory use of Closed Circuit Television (CCTV)]

3-5-2018 - G1/Paraná RPC & Encontro de embaixadores da União Europeia acontece no Paraná [O embaixador João Gomes Cravinho, resumidamente, discorre sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. Ele é taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [apenas auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. Ele também afirma que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor]

26-4-2018 - Independent.ie & Hogan stands firm on Mercosur as EU delists Brazilian suppliers [Mr Hogan said the delisting of the 20 establishments "clearly shows" the controls and traceability systems that the EU has in place are working]

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports] 

22-3-2018 - Greenpeace & Para agronegócio, brasileiro ainda é consumidor de segunda categoria [Novo escândalo no setor de carne expõe a fragilidade dos frigoríficos em garantir produção livre de desmatamento e irregularidades – e quem paga é o consumidor] 

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

07/12/2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista

14/07/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

13/06/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

09/06/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná

08/10/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

31/10/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & PLS nº 326 de 2016: "Modus operandi" importado? 

07/07/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

1º/12/2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

 

Veja também o Facebook da Afisa-PR e  @AFISAPR da Afisa-PR