Afisa-PR

Opinião da DIREX: Os bastidores nada republicanos

Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população

 

Os desdobramentos da Operação Carne Fraca revelam os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), não é possível que a fiscalização agropecuária promovida pelo Estado continue a ser degradada e desmoralizada pela crescente ingerência do setor privado e da política partidária (entenda-se estruturas comissionadas com deveres de lealdade e confiança para com governos que transitam o poder).

Em tempos neoliberais (preferência pelos mercados em vez do Estado) convivemos com o Fator Destruição do serviço público: as decisões são tomadas em desarmonia com o interesse público, em atrelamento às boas relações (parceria entre as estruturas comissionadas - com deveres de confiança e lealdade para com governos que transitam o poder - com os setores privado e político partidário) e aos poderes econômico e político partidário. Explica-se, portanto, a degradação e desmoralização de um setor que deveria preservar integralmente seu caráter autônomo e cumpridor de seus objetivos e obrigações institucionais em estrita observação ao Estado de Direito.

Para a Afisa-PR, todos os cargos de confiança com deveres de confiança de lealdade para com governos que transitam o poder deveriam ser extintos nos três âmbitos da fiscalização agropecuária, e substituídos por funções gratificadas em ambiente de plena valorização da ética, eficiência e competência profissional.

Segundo notícia veiculada hoje pelo jornal Estadão intitulada "Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça", o "Homem da JBS no esquema de corrupção alvo da Operação Carne Fraca, deflagrada em março, Flavio Evers Cassou confessou em depoimento prestado na sexta-feira, 1, que pagava propinas mensais a fiscais do Ministério de Agricultura e citou supostos repasses para políticos, em especial do PMDB. Ele está preso preventivamente, em Curitiba, na carceragem da Polícia Federal. Cassou foi ouvido pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal, em Curitiba, em uma das seis ações penais da Operação Carne Fraca, em fase final."

Os vídeos (abaixo) desse depoimento divulgados pelo próprio jornal Estadão são reveladores. O vídeo 1 expõe um pouco do escárnio que significa a inconstitucional e ilegal privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal.

A fiscalização agropecuária promovida pelo Estado esta sob ataque do neoliberalismo privatizante. Não obstante os desdobramentos da Operação Carne Fraca continuam em curso iniciativas privaticionistas contra o interesse público em fiscalização agropecuária, com o propósito de delegar atividades exclusivas e típicas de Estado ao setor privado, para que este patrocine a autofiscalização (que significa grave risco à segurança alimentar da população), como claramente intencionam os inconstitucionais projetos de lei da Câmara (PL n. 3341) e do Senado (PLS n. 3262).

A falta de investimento público (que desce ladeira abaixo) e o persistente problema da falta de contingente adequado de fiscais agropecuários, entre outras adversidades, debilitam a prestação de adequado serviço público na fiscalização agropecuária promovida pelo Estado. Na matriz neoliberal há degradação proposital das instâncias estatais com a finalidade de forçar a privatização, pois a privatização é um dos eixos centrais dessa doutrina. Os reflexos da desarticulação do serviço público começam a aparecer. O recente embargo russo à carne bovina e suína brasileira é um claro exemplo de consequência negativa vinda da crescente destruição e precarização do serviço público que implica, entre outras coisas, na perda da capacidade de efetiva fiscalização estatal. No caso do embargo a legislação que proíbe o uso de ractopamina torna-se inútil se não há efetiva capacidade de fiscalização agropecuária. Houve embargo russo porque o serviço público é crescentemente desmantelado pelo neoliberalismo, seja pela ausência de investimento público, seja pela persistente falta de contingente adequado de fiscais agropecuários, situação que prejudica a efetiva fiscalização. Esse também o caso da inspeção de produtos de origem animal.

Esse é o ponto central que ninguém quer enfrentar.

 

https://www.youtube.com/watch?v=TCD0KLoBlWc

 

https://www.youtube.com/watch?v=CQ_kaddUbPQ

 

https://www.youtube.com/watch?v=Ndehq6DubhQ

 

https://www.youtube.com/watch?v=1_yUZdZXoF4

 

https://www.youtube.com/watch?v=uwq5K927DR4

 

https://www.youtube.com/watch?v=agdv7QhiZTo

 

https://www.youtube.com/watch?v=6mOTkXOZVu8

 

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Projeto de lei n. 334 de 2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Projeto de Lei do Senado n. 326 de 2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

 

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