Afisa-PR

Opinião da DIREX: os bastidores nada republicanos

Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população

Opinion of the DIREX: backstage nothing Republicans & The grotesque scenes nothing Republicans of a typical and exclusive State activity, the private sector and that directors should have as institutional obligation to preserve the public interest for the benefit of the population

 

 

Os desdobramentos da Operação Carne Fraca revelam os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), não é possível que a fiscalização agropecuária promovida pelo Estado continue a ser degradada e desmoralizada pela crescente ingerência do setor privado e da política partidária (entenda-se estruturas comissionadas com deveres de lealdade e confiança para com governos que transitam o poder).

Em tempos neoliberais (preferência pelos mercados em vez do Estado) convivemos com o Fator Destruição do serviço público: as decisões são tomadas em desarmonia com o interesse público, em atrelamento às boas relações (parceria entre as estruturas comissionadas - com deveres de confiança e lealdade para com governos que transitam o poder - com os setores privado e político partidário) e aos poderes econômico e político partidário. Explica-se, portanto, a degradação e desmoralização de um setor que deveria preservar integralmente seu caráter autônomo e cumpridor de seus objetivos e obrigações institucionais em estrita observação ao Estado de Direito.

Para a Afisa-PR, todos os cargos de confiança com deveres de confiança de lealdade para com governos que transitam o poder deveriam ser extintos nos três âmbitos da fiscalização agropecuária, e substituídos por funções gratificadas em ambiente de plena valorização da ética, eficiência e competência profissional.

Segundo notícia veiculada hoje pelo jornal Estadão intitulada "Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça", o "Homem da JBS no esquema de corrupção alvo da Operação Carne Fraca, deflagrada em março, Flavio Evers Cassou confessou em depoimento prestado na sexta-feira, 1, que pagava propinas mensais a fiscais do Ministério de Agricultura e citou supostos repasses para políticos, em especial do PMDB. Ele está preso preventivamente, em Curitiba, na carceragem da Polícia Federal. Cassou foi ouvido pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal, em Curitiba, em uma das seis ações penais da Operação Carne Fraca, em fase final."

Os vídeos (abaixo) desse depoimento divulgados pelo próprio jornal Estadão são reveladores. O vídeo 1 expõe um pouco do escárnio que significa a inconstitucional e ilegal privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal.

A fiscalização agropecuária promovida pelo Estado esta sob ataque do neoliberalismo privatizante. Não obstante os desdobramentos da Operação Carne Fraca continuam em curso iniciativas privaticionistas contra o interesse público em fiscalização agropecuária, com o propósito de delegar atividades exclusivas e típicas de Estado ao setor privado, para que este patrocine a autofiscalização (que significa grave risco à segurança alimentar da população), como claramente intencionam os inconstitucionais projetos de lei da Câmara (PL n. 3341) e do Senado (PLS n. 3262).

A falta de investimento público (que desce ladeira abaixo) e o persistente problema da falta de contingente adequado de fiscais agropecuários, entre outras adversidades, debilitam a prestação de adequado serviço público na fiscalização agropecuária promovida pelo Estado. Na matriz neoliberal há degradação proposital das instâncias estatais com a finalidade de forçar a privatização, pois a privatização é um dos eixos centrais dessa doutrina. Os reflexos da desarticulação do serviço público começam a aparecer. O recente embargo russo à carne bovina e suína brasileira é um claro exemplo de consequência negativa vinda da crescente destruição e precarização do serviço público que implica, entre outras coisas, na perda da capacidade de efetiva fiscalização estatal. No caso do embargo a legislação que proíbe o uso de ractopamina torna-se inútil se não há efetiva capacidade de fiscalização agropecuária. Houve embargo russo porque o serviço público é crescentemente desmantelado pelo neoliberalismo, seja pela ausência de investimento público, seja pela persistente falta de contingente adequado de fiscais agropecuários, situação que prejudica a efetiva fiscalização. Esse também o caso da inspeção de produtos de origem animal.

Esse é o ponto central que ninguém quer enfrentar.

 

https://www.youtube.com/watch?v=TCD0KLoBlWc

 

https://www.youtube.com/watch?v=CQ_kaddUbPQ

 

https://www.youtube.com/watch?v=Ndehq6DubhQ

 

https://www.youtube.com/watch?v=1_yUZdZXoF4

 

https://www.youtube.com/watch?v=uwq5K927DR4

 

https://www.youtube.com/watch?v=agdv7QhiZTo

 

https://www.youtube.com/watch?v=6mOTkXOZVu8

 

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Projeto de lei n. 334 de 2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Projeto de Lei do Senado n. 326 de 2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

 

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10-5-2018 - IEG Vu & Brazil wrong to challenge EU poultry curbs at WTO, expert warns [Brazil’s Agriculture Minister Blairo Maggi has once again stated his intention to launch a WTO challenge against EU restrictions on Brazilian poultry. For one local veteran of previous Brazilian trade disputes however – this would be a ‘complete mistake’]

5-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Inglaterra aprova legislação que obriga seus frigoríficos adotarem CFTV [E no Brasil? E no Paraná? No Brasil, o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brazil de 2017 — e seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations — da Comissão Europeia (CE), evidencia as inconformidades na inspeção oficial de produtos de origem animal.  No Paraná, via Portaria 158, segundo o próprio Ministério da Agricultura, adota-se a inconstitucional e ilegal terceirização da inspeção oficial de produtos de origem animal a qual, obrigatoriamente, deveria ser feita pelo Poder Público. A “autofiscalização” privada da carne ou terceirização da inspeção oficial implica que empresas privadas de “inspeção” sejam contratadas e remuneradas pelos próprios frigoríficos] 

4-5-2018 - Independent & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Cameras will have to be present in every abattoir in England in all areas where live animals are present]

4-5-2018 - British Veterinary Association & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Legislation making CCTV mandatory in all abattoirs in England has come into force from today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV becomes mandatory in all abattoirs in England [Legislation requiring CCTV in all abattoirs in England comes into force today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV in slaughterhouses: rules for operators [Guidance for the operators of slaughterhouses in England on how to comply with the rules on the mandatory use of Closed Circuit Television (CCTV)]

3-5-2018 - G1/Paraná RPC & Encontro de embaixadores da União Europeia acontece no Paraná [O embaixador João Gomes Cravinho, resumidamente, discorre sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. Ele é taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [apenas auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. Ele também afirma que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor]

26-4-2018 - Independent.ie & Hogan stands firm on Mercosur as EU delists Brazilian suppliers [Mr Hogan said the delisting of the 20 establishments "clearly shows" the controls and traceability systems that the EU has in place are working]

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports] 

22-3-2018 - Greenpeace & Para agronegócio, brasileiro ainda é consumidor de segunda categoria [Novo escândalo no setor de carne expõe a fragilidade dos frigoríficos em garantir produção livre de desmatamento e irregularidades – e quem paga é o consumidor] 

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

07/12/2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista

14/07/2017 - Afisa-PR & Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

13/06/2017 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

09/06/2017 - Afisa-PR & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná

08/10/2016 - Afisa-PR & PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

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1º/12/2015 - Afisa-PR & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

 

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