Afisa-PR

Exportação de carne: Brasil e Itália no topo das notificações dos sistemas RAPEX e RASFF da CE

Porém, segundo a Stericycle Expert Solutions, as notificações (comparação entre o segundo e o terceiro trimestres deste ano) contra a carne avícola importada do Brasil caíram de 223 para 137

Meat exports: Brazil and Italy top of the EC RAPEX and RASFF system notifications & However, according to Stericycle Expert Solutions, notifications (comparison between the second and third quarters of this year) against the poultry meat imported from Brazil have fallen from 223 to 137

 

[Photograph: U.S.D.A., Flickr]

 

Segundo a notícia Brazil and Italy top country of origin for food recalls1 (por Joseph James Whitworth) da Food Qualit News de 28 de novembro de 2017, escrita com com base em informações da Stericycle Expert Solutionsno segundo trimestre deste ano o Brasil é o principal exportador de carne de frango alvo de notificações dos sistemas RAPEX e RASFF da Comissão Europeia, seguido de perto pela Itália. No terceiro trimestre deste ano (Q3 2017 & European Recall and Notification Index), "o Brasil recebeu 85 notificações sendo 75 relacionados à carne de aves. A Itália ficou em segundo lugar com 84 avisos seguida da Espanha (49), Índia (48) e EUA (45)".

A notícia do Food Qualit News revela também - em comparação com os dados obtidos no segundo trimestre (Q2 2017 & European Recall and Notification Index) - que as notificações dos sistemas RAPEX e RASFF contra a carne avícola importada do Brasil "caíram de 223 para 137", fato que significou uma redução de 56,9%.

 

 

A maioria da carne exportada à UE "foi rejeitada na fronteira e não ingressou" no mercado consumidor do Bloco Europeu 

Segundo a notícia Impact of Brazilian 'fowl' up means poultry still dominates food Recall Index2 da The Food and Drink Industry Magazine de 29 de dezembro de 2017, a redução de 56,9% no índice de rechaços da RASFF ocorreu depois que Brasil foi obrigado a investigar subornos (em alusão à Operação Carne Fraca) promovidos pelo setor privado contra a inspeção de produtos de origem animal promovida pelo setor público, "depois que muitos países, inclusive os da EU, reduziram suas importações de carne". Segundo a FMCG Magazine, 'é necessário" que o Brasil "trabalhe mais para que as ocorrências de notificações voltem aos níveis históricos".

A FMCG Magazine informa que "pelo terceiro trimestre consecutivo, o principal motivo para a retirada de alimentos importados [pela UE] foi devido ao risco de contaminação bacteriana, que estava por trás de 226 das 866 notificações registradas". O Q3 2017 Stericycle Expert Solutions Recall and Notification Index também evidenciou que os "produtos químicos, que podem variar desde agrotóxicos até contaminantes de embalagens plásticas, foram a segunda maior causa de notificações" de alimentos.

A FMCG Magazine também revela que Farzad Henareh, vice-presidente europeu da Stericycle Expert Solutions, alertou: "Podemos ver claramente que as medidas tomadas no Brasil no início do trimestre ajudaram a reduzir em grande margem a quantidade de recalls e notificações relacionadas às exportações brasileiras de carne avícola. No entanto, um incidente desta natureza só reforça a importância de legislação rigorosa e normas se segurança alimentar muito elevadas. Dado que existem muitos perigos em torno da produção e fabricação de alimentos, incentivamos que a indústria esteja preparada com um robusto plano de recuperação".

 

EUA: frigoríficos privatizados falham mais na detecção de Salmonella na carne de frango

Segundo a Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken do Food & Water Watch de 18 de setembro de 2017, os dados recentemente divulgados pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS) do USDA, além das informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA), possibilitaram a esse grupo de defesa do consumidor revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção" privatizado, chamado nos EUA de New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que os frigoríficos que ainda são passíveis de fiscalização agropecuária pública. 

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos fiscais agropecuários públicos do FSIS na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob fiscalização agropecuária pública, pode haver até quatro fiscais do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um fiscal agropecuário do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

  

Opinião da Afisa-PR

É preciso fiscalização agropecuária pública e não privatizada

Somente a fiscalização agropecuária pública em suas instâncias de execução garante o cumprimento da legislação de saúde pública e segurança alimentar e confere confiabilidade e credibilidade às commodities agrícolas produzidas

 

  

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a fiscalização agropecuária pública (e não privada) precisa de política pública de Estado eficiente, permanente e de longo prazo, investimento público e contingente de fiscais agropecuários nomeados com valorização profissional e justiça remuneratória.

Para a Afisa-PR, no âmbito da fiscalização agropecuária pública, é preciso acabar com a interferência da política partidária — pela proibição3 nas suas instâncias de execução das nomeações de cargos comissionados com deveres de confiança e lealdade para com governos de passagem pelo poder — e a ingerência da iniciativa privada, sindicatos patronais, sociedades rurais etc.

Não há, infelizmente, boas expectativas com relação ao futuro da fiscalização agropecuária pública em decorrência do aprofundamento do neoliberalismo que promove a restrição de investimento público, imposição do "estado mínimo", privatização e retirada de históricos direitos dos servidores públicos.

É inadmissível que a fiscalização agropecuária pública seja deliberadamente desmantelada para "justificar" sua inconstitucional e ilegal privatização. Nesse sentido, tramitam na Câmara e no Senado, respectivamente, o PL 334/20154 e o PLS 326/20165 que intencionam "delegar" à iniciativa privada os serviços exclusivos e típicos de Estado da fiscalização agropecuária pública, que são constitucionalmente não delegáveis.

A privatização fomentada por certos comissionados de passagem em cargos de gestão e certos setores da política partidária e da iniciativa privada em prejuízo de uma fundamental e estratégica atividade do serviço publico só agravará a saúde saúde pública e a segurança alimentar da população e trará crescente, pela perda a confiabilidade e credibilidade, proibição estrangeira às commodities agrícolas destinadas à exportação.

A legislação exige e é de fundamental importância que todos os frigoríficos nas três instâncias de execução da fiscalização agropecuária pública sejam fiscalizados por fiscais agropecuários nomeados por concurso público e não pelos empregados contratados e remunerados por empresas privadas "credenciadas". Ora, se há inaceitável topo de ranking no índice de notificações pela Comissão Europeia através do seu RASFF contra a carne do país, bastaria que as autoridades responsáveis intensificarem a fiscalização pública com poder de política administrativa e sem conflitos de interesse. Essa medida reduziria a contaminação da carne pelos patógenos nocivos à saúde humana e, consequentemente, cairia o índice de rechaços da Comissão Europeia & RASFF.

A fiscalização agropecuária pública deve promover o interesse público e não a defesa dos interesses da iniciativa privada. Fundamental e estratégica atividade do serviço público que precisa do Estado para funcionar adequadamente não pode ser objeto de nocivas "políticas" de desmonte e privatização. A descarada "parceria". que preconiza a imiscuíção entre o público e o privado não dá certo.

Na indústria de proteína animal, Farzad Henareh, vice-presidente europeu da Stericycle Expert Solutions, defende com correção a existência de regulamentação e fiscalização por parte do Estado. 

Modificado em 18-11-2018 em 10:41

 

________________________________________

1 28-12-2017 – Food Qualit News & Brazil and Italy top country of origin for food recalls [Brazil was the topo country for the second quarter in a row closely followed by Italy, according to Stericycle Expert Solutions]

2 29-12-2017 - The Food and Drink Industry Magazine & Impact of Brazilian ‘fowl’ up means poultry still dominates food Recall Index

3 Substituição por funções técnicas gratificadas que privilegiem (em prejuízo do apadrinhamento político partidário) competência profissional, virtude ética, do saber fazer, do saber agir para realizar as finalidades concernentes ao interesse público, em respeito à Constituição e à legislação, em sintonia com o Estado Democrático de Direito.

4 Projeto de lei 334/2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

5 Projeto de Lei do Senado 326/2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

 

Matérias vinculadas:

12-10-2018 - Food Safety News & More retail locations disclosed in 6.9 million pound JBS ground beef recall

11-10-2018 - Consumer Reports & Why Is Ground Beef Making People Sick? [There have been two huge recalls in the past month. Here's what's going on]

5-10-2018 - Reuters & JBS sued by Kentucky woman over ground beef in salmonella recall [A Kentucky woman is suing the U.S. arm of Brazil’s JBS SA, alleging she was hospitalized after consuming ground beef produced by the company that was tainted with Salmonella, according to a lawsuit filed on Friday in Arizona state court]

5-10-2018 - CNN & 6.5 million pounds of beef recalled due to salmonella outbreak

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve]

18-9-2018 - Food & Water Watch & Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken [“Some of the big players in poultry processing have chosen to go down the deregulation route, and it appears that they cannot be trusted to police themselves"]

17-5-2018 - Food Safety News & Largest Listeria outbreak ever coming under control; 204 dead [The world’s largest listeriosis epidemic is now under control because meat products from Enterprise and Rainbow Chicken have been recalled, Health Minister Aaron Motsoaledi told the South African Parliament earlier this week]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana] 

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2017 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

26-4-2018 - Gazeta do Povo & Bom Gourmet & Anvisa proíbe venda de frango contaminado por bactéria que causa meningite [A proibição é referente a um lote do peito de frango cozido desfiado congelado]

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports] 

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

28-2-2018 - Avicultura Industrial & Regras para exportação de aves para União Europeia passam por mudanças [Medida foi tomada depois de auditoria do bloco econômico]

27/12/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)O relatório "Final Report of an Audit Carried out in Brazil" da DG SANTE

26/12/2017 - Sputnik & Criticado, Brasil suspende exportações de peixe para a União Europeia 

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

07/12/2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

07/12/2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista 

06/12/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Opinião da DIREX: Os bastidores nada republicanos

14/07/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

31/07/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Dá para confiar? [A verdade está com a RASFF] 

09/07/2017 - Food Navigator & Almost a in 5 seafood products mislabelled in Brazil [DNA testing has revealed more than 17% of fish in Brazil was indentified as the wrong species]

16/07/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)O 'prejuízo Brasil' decorrente da inaceitável desconstrução da fiscalização agropecuária estatal [Enquanto as autoridades brasileira ficam apenas na promessa, a UE segue rejeitando cargas e mais cargas de carne avícola devido à contaminação por Salmonella] 

24/06/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Uma densa nuvem de escrutínio paira em prejuízo da indústria da carne do Brasil [Os problemas não se restringem aos EUA: autoridades do Canadá e da União Europeia disseram também que nos últimos meses rejeitaram algumas remessas de carne do Brasil]

19/06/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Inspeção privatizada de carne avícola nos EUA: A verdade sobre a chocante "norma do frango" [Segurança alimentar: Nos EUA a chocante "norma do frango"! É isso que as "autoridades" responsáveis querem impor ao Brasil?]  

18/06/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Food & Walter Watch revela os tenebrosos bastidores da privatização do abate de aves nos EUA [Tenebrosos bastidores: Nos EUA a realidade da privatização do abate de aves! É isso que as "autoridades" querem impor ao Brasil?] 

13/06/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

12/06/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Grã-Bretanha: Planos de privatização do abate de aves traz de volta os sombrios dias de crises alimentares [O jornal britânico The Guardian denuncia que o histórico evidencia que os problemas alimentares começam quando as empresas produtoras se "autofiscalizam"] 

09/06/2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná 

08/10/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

31/10/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)PLS nº 326 de 2016: "Modus operandi" importado? 

01/09/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Inspeção oficial de produtos de origem animal: ANFFA Sindical denuncia Ministério da Agricultura [ANFFA Sindical: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não cumpre medida judicial (tutela antecipada) que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica na inspeção oficial de produtos de origem animal] 

12/07/2016 - Gazeta do Povo & Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores [A medida defende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento para 2017, congele a reposição salarial dos funcionários públicos do Paraná]

07/07/2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

13/06/2016 - Sindicontas/PR & Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores   

1º/12/2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

 

Veja também o Facebook da Afisa-PR e  @AFISAPR da Afisa-PR