Afisa-PR

Opinião da Direx: Rússia não levantará sanções a carne brasileira!

"O Rosselkhoznadzor não é uma agência comercial ou uma estrutura política"

Direx opinion: Russia will not lift sanctions against Brazilian beef! &  "Rosselkhoznadzor is not a commercial agency or a political structure"

 

 

Ante a notícia do Rússia Beyond "Rússia não levantará sanções a carne brasileira" ("Serviço fitossanitário russo nunca comercializaria a saúde dos cidadãos russos", diz porta-voz do Rosselkhoznadzor), conforme explicado anteriormente no vídeo 13/2017 da presidência da AfisaPR, o caso do uso da substância ractopamina não se limita à ocasional deficiência de prestação de serviço público.

Em tempos de neoliberalismo convivemos com o fator destruição do serviço público: as decisões são tomadas em desarmonia com o interesse público, em atrelamento às boas relações, entenda-se as tais "parcerias" entre as estruturas comissionadas - com deveres de confiança e lealdade para com governos que transitam o poder - com os setores privado e político partidário e poderes econômico e político partidário.

Explica-se, portanto, a degradação e desmoralização de estratégico segmento do serviço público que deveria preservar integralmente seu caráter autônomo e cumpridor de seus objetivos e obrigações institucionais em estrita observação ao Estado Democrático de Direito.

O uso da substância proibida ractopamina é um caso antigo e não é de hoje que o país corre elevado risco de perder seu mais importante mercado importador de carne, a Rússia, visto que nos últimos anos ocorreu a intensificação do uso dessa contestada substância no processo de engorda dos animais.

O recente embargo russo é um claro exemplo de consequência negativa vinda da crescente destruição e precarização do serviço público que implica, entre outras coisas, na perda da capacidade de efetiva fiscalização. Qualquer legislação que proíba o uso de ractopamina é inútil se não há efetiva capacidade de fiscalização agropecuária. Não obstante a teimosia das "autoridades" em nadar contra a corrente, houve embargo russo porque o serviço público é desmontado e precarizado pelo neoliberalismo, através da falta de investimentos públicos, fato que impede, p. ex., efetiva fiscalização por parte do Estado. Esse é o ponto central que ninguém quer discutir.

Some-se ao neoliberalismo o fato de que certas autoridades de confiança têm se comportado no serviço público como literais catalisadores de interesses privados, subordinados à "governança" privada etc.

O neoliberalismo e seu viés privatizante, com a cumplicidade de certas autoridades de confiança e parlamentares vinculados aos interesses do setor privado, já atua em prejuízo da fiscalização agropecuária sob responsabilidade do setor público.

No Brasil a segurança alimentar da sua população já está sendo comercializada, visto que existem iniciativas privaticionistas em curso na fiscalização agropecuária para delegar atividades exclusivas de Estado ao setor privado - a manjada autofiscalização! - como claramente intencionam os inconstitucionais projetos de lei 3341 e 3262. Precariza-se estratégico setor do serviço público para "justificar" sua privatização! Um "modelo" importado

A defesa da Afisa-PR pela exclusividade do poder público na fiscalização agropecuária preconiza competência profissional, virtude ética, do saber fazer, do saber agir para realizar as finalidades concernentes ao interesse público, em respeito à Constituição e à legislação, em sintonia com o Estado de Direito. A Afisa-PR defende a  exclusividade do poder público na fiscalização agropecuária para que esta atividade, que é típica de Estado, indelegável, não seja privatizada, impedindo que setor privado efetue autofiscalização, especialmente, no caso da inspeção de produtos de origem animal, algo inconcebível, que implica relativizar a segurança alimentar em prejuízo da população.

Mesmo assim, alguns estados promoveram a privatização dos seus respectivos serviços de inspeção de produtos de origem animal, contra as normas constitucionais e da legislação mandatária superior: Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e mais recentemente o Rio Grande do Sul.

A fiscalização agropecuária deve se submeter aos termos do Decreto 5.741 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Porém, os termos desse decreto são frequentemente violados. Aliás, o privatizante PLS 326 preconiza sua revogação, sem mais nem menos.

A Afisa-PR defende, em favor da fiscalização agropecuária efetuada pelo setor público, adequado e suficiente investimento público e política pública de Estado (e não de governos que transitam o poder) que seja eficiente, competente, permanente e de longo prazo. Defendemos também adequada infraestrutura e satisfatório contingente de fiscais agropecuários que sejam respeitados, valorizados profissionalmente e justamente remunerados.

Porém, o mercado neoliberal, que dita as regras do jogo em prejuízo até mesmo do setor público, decidiu transitar na contramão. Logo, não é nenhuma surpresa o embargo da carne brasileira pelo uso de ractopamina.

Enquanto a Rússia, com seu Serviço de Supervisão Veterinária e Fitossanitário da Rússia (Rosselkhoznadzor), dá exemplo ao repudiar qualquer ilação de toma la, dá cá, visto que deixou muito claro que "não é uma agência comercial ou uma estrutura política" e que "nunca comercializaria a saúde dos cidadãos russos",  no Brasil presta um desserviço ao "apresentar" para o Mundo um serviço sob ataque da política partidária, vulnerabilizado pela profusão de nomeações de comissionados com deveres de lealdade e confiança, vítima da ingerência do setor privado, alvo de operações policiais, não totalmente ou efetivamente implementado e com inúmeras falhas (União Europeia), no topo das notificações (rejeições de fronteira) dos sistemas RAPEX e RASFF da União Europeia etc. 

Contra fatos não existem argumentos. O "serviço de 1º mundo" mostrado nas propagandas oficiais com viés político partidário não ludibriam mais ninguém, principalmente as autoridades governamentais da Rússia e União Europeia.

Enquanto não se tomarem as devidas providências para sanear a fiscalização agropecuária promovida pelo Estado, livrando-a da política partidária, das nomeações comissionadas e da ingerência do setor privado, é ladeira abaixo, lamentavelmente.

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1 Projeto de lei n. 334 de 2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

2 Projeto de Lei do Senado n. 326 de 2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

 

Notícia vinculada:

19-7-2018 - GlobalMeat News & Russia's meat imports continue to shrink [Russia imported 203,500 tonnes (t) of meat during the first halt oi 2018, a drop of almost 70% compared with same period in 2017, the Federal Customs Service (FCS) said in a statement on its website on 15 July]

21/12/2017 - Russia Beyond & Rússia não levantará sanções a carne brasileira

 

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