Afisa-PR

Opinião da Direx: Rússia não levantará sanções a carne brasileira!

"O Rosselkhoznadzor não é uma agência comercial ou uma estrutura política"

Direx opinion: Russia will not lift sanctions against Brazilian beef! &  "Rosselkhoznadzor is not a commercial agency or a political structure"

 

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A notícia Rússia não levantará sanções a carne brasileira (por Dmítri Golub) do Rússia Beyond de 21 de dezembro de 2017, informa que a

porta-voz oficial do Rosselkhoznadzor, Iúlia Melano, esclareceu que "A permissão da parte brasileira não tem nada a ver com o embargo russo. O Rosselkhoznadzor não é uma agência comercial ou uma estrutura política. Assim, o levantamento do embargo sobre a carne brasileira será possível apenas caso nossos parceiros comerciais consigam garantir o fornecimento de produtos excepcionalmente seguros, sem hormônios de crescimento. O serviço nunca comercializaria a saúde dos cidadãos russos".

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), o caso do uso do cloridrato de ractopamina não se limita à ocasional deficiência na prestação de serviço público em fiscalização agropecuária. Existe um "ambiente de desestruturação" do serviço público, onde as as decisões são tomadas não em favor do interesse público, mas em atrelamento às boas relações, entenda-se "parcerias", entre certos comissionados de confiança nomeados para cargos estratégicos da fiscalização agropecuária pública com certos setores da política partidária e da iniciativa privada. Nesse "ambiente de desestruturação", inevitavelmente, há uma desmoralização em prejuízo de uma atividade fundamental e estratégia do serviço público, que deveria preservar seu caráter autônomo e cumprir suas obrigações institucionais de acordo com a legislação.

O uso da substância proibida ractopamina é uma situação antiga e notória. Não é de hoje que o país corre elevado risco de perder seu mais importante mercado importador de carne, a Rússia, visto que nos últimos anos ocorreu a intensificação do uso dessa contestada substância no processo de engorda dos animais.

O recente embargo russo é um claro exemplo de consequência negativa advinda do "ambiente de desestruturação" da fiscalização agropecuária pública. Qualquer legislação que venha proibir o uso do cloridrato de ractopamina não será efetivamente cumprida se não houver capacidade de fiscalização agropecuária pública. Não obstante as autoridades nadarem contra a corrente, houve proibição da Rússia contra a carne, pois a fiscalização agropecuária pública necessita de política pública de Estado eficiente, permanente e de longo prazo, de investimento público, e de contingente adequado de fiscais agropecuários públicos. Sem essas providências, não há como o Estado realizar efetiva fiscalização. Esse é o ponto central que ninguém quer seriamente discutir.

Some-se ao "ambiente de desestruturação" suscitado o neoliberalismo o fato de que certos comissionados de confiança nomeados para cargos estratégicos por setores da política partidária e da iniciativa privada, comportam-se como despachantes dos interesses privados, visto que estão subordinados à "governança" privada etc.

Some-se também as iniciativas em curso que visam privatizar a saúde pública e a segurança alimentar da população. São os casos dos inconstitucionais e ilegais projetos de lei 334/20152 e 326/20163. Assim sendo, preliminarmente cria-se deliberadamente um "ambiente de desestruturação" na fiscalização agropecuária pública para que depois se "justifique" a sua privatização com base em um contestado e ineficiente "modelo" importado dos EUA que é rotundamente rejeitado pelas normas de saúde pública e segurança alimentar da União Europeia (UE).

A fiscalização agropecuária deve se manter pública, com poder de polícia administrativa, em ambiente de autonomia legal e técnica, imune aos conflitos de interesse, interferências e ingerências, onde haja respeito ao interesse público, competência profissional, virtude ética, do saber fazer e do saber agir para que a legislação seja cumprida de forma a garantir confiabilidade e credibilidade às commodities agrícolas produzidas.

A fiscalização pública de produtos de origem animal também não pode ser alvo de nenhum lobby que almeja privatizá-la, sob pena de relativização da saúde pública e da segurança alimentar em prejuízo da população. Mesmo assim, certos comissionados de confiança nomeados para cargos estratégicos do serviço público, locupletando-se deliberadamente desse "ambiente de desestruturação", promoveram a privatização em detrimento das fiscalizações públicas de produtos de origem animal de alguns estados.

A fiscalização agropecuária pública deve se submeter ao Decreto 5.741/2006 que assenta e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em uma base pública, portanto, não sem motivo o privatizante PLS 326/20163 , nesse deliberado "ambiente de desestruturação", intenciona sumariamente revogá-lo.

Enquanto a Rússia e seu Rosselkhoznadzor repudiam qualquer qualquer forma de "estrutura comercial e política" e de "comercialização da saúde das pessoas", aqui se faz o contrário, ou seja, se "apresenta" para o comércio internacional uma fiscalização agropecuária pública sob interferência da política partidária, vulnerabilizada pelas nomeações de comissionados de confiança para seus cargos estratégicos, sob ingerência do setor privado, constantemente desmoralizada por operações policiais, com "inúmeras falhas" (apud Comissão Europeia), no topo dos rechados de fronteira (apud RASFF) etc. 

 

Exportação de carne: Rússia libera 9 frigoríficos

Segundo a notícia Rússia retira embargo a carne suína e bovina do Brasil do Sputnik de 31 de outubro de 2018, "O Serviço Federal de Vigilância Veterinária e Fitossanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) avaliou as medidas tomadas pelo lado brasileiro quanto à eliminação das violações identificadas quanto ao uso de ractopamina na alimentação do gado, além de resultados dos estudos laboratoriais de produtos fabricados por empresas nacionais" e "A carne brasileira foi embargada no mercado russo desde novembro de 2017 pelo uso de ractopamina, substância proibida em alimentos na Rússia. Com a queda da restrição, o Brasil poderá voltar a exportar para o país a partir de amanhã, 1 de novembro".

Não é a primeira vez que a Rússia suspende e depois libera a importação de carne brasileira por motivos de segurança alimentar. Em 2013, o governo do primeiro-ministro Dmitri Medvedev já havia embargado a carne oriunda de três estados brasileiros por causa da mesma contaminação com o hormônio de crescimento ractopamina.

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1 Assista ao vídeo 13/2017 da presidência da Afisa-PR.

2 Projeto de lei 334/2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

3 Projeto de Lei do Senado 326/2016; autoria:  Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

Modificado em 18-11-2018 em 14:25

 

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31-10-2018 - Sputnik & Rússia retira embargo a carne suína e bovina do Brasil [O Serviço Federal de Vigilância Veterinária e Fitossanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) avaliou as medidas tomadas pelo lado brasileiro quanto à eliminação das violações identificadas quanto ao uso de ractopamina na alimentação do gado, além de resultados dos estudos laboratoriais de produtos fabricados por empresas nacionais]

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

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16-12-2017 - Sputnik & Rússia impõe restrições à importação de carne bovina e suína do Brasil [O Serviço Federal de Controle Veterinário e Fitossanitário da Rússia (Rosselkhoznadzor) informou nesta segunda-feira a imposição de restrições temporárias às importações de carne bovina e suína do Brasil para a Rússia a partir em 1º de dezembro]

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21-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Rússia impõe restrições à importação de carne bovina e suína do Brasil [Em nota oficial o Serviço Federal de Controle Veterinário e Fitossanitário da Rússia (Rosselkhoznadzor) conta sua versão]

21-11-2017 - Sputnik & Brasil pede provas à Rússia de presença de estimulantes na carne brasileira [O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil (Mapa) solicitou às autoridades russas certificados do serviço de inspeção e os respetivos laudos laboratoriais indicando a presença de substâncias proibidas na carne brasileira, alvo de sanções anunciadas ontem pelo serviço veterinário e fitossanitário da Rússia, o Rosselkhoznadzor]

20-11-2017 - Sputnik & Rússia impõe restrições à importação de carne bovina e suína do Brasil [O Serviço Federal de Controle Veterinário e Fitossanitário da Rússia (Rosselkhoznadzor) informou nesta segunda-feira a imposição de restrições temporárias às importações de carne bovina e suína do Brasil para a Rússia a partir em 1º de dezembro]

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15-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Rosselkhoznadzor russo flagra ractopamina na carne brasileira [Serviço oficial russo, antes do final desta semana, pode proibir o abastecimento de carne bovina e suína importada do Brasil]

 

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