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Opinião da Direx : É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Não adianta ter receita se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais

 

 

As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná – FES sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".

Ora lideranças do FES, a suscitada "lei da data-base" foi e será ignorada uma série de leis aprovadas com os votos da bancada da situação que é fiel aliada ao governo (sic) de turno. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as revisões gerais anuais de 2018 e 2019.

A falta da revisão geral anual de 2017 já estabeleceu real redução salarial em prejuízo dos servidores do Executivo. As faltas das revisões de 2018 e 2019 reduzirão ainda mais os salários, situação que tenderá a ficar dramática para os servidores que ganham pouco.

As lideranças do FES deveriam levar em consideração as deliberadas restrições legais impostas, pois não adianta ter receita se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais. Foi assim em 2017! Será assim em 2018 e 2019!

Os artigos das leis que impedem a concessão das revisões gerais anuais ou devem ser declaradas inconstitucionais - já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da  Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) nesse sentido no Supremo Tribunal Federal contra uma dessas leis (Lei 18.469 de 2015) em específico ou revogadas. Sem isso, é ilusório acreditar que a simples existência de receita "automaticamente permite" a concessão das revisões gerais anuais.

O deliberado e intrincado esquema legal aprovado com os votos dos deputados governistas impede a concessão das revisões geras anuais e essa situação é muito bem explicada no Dossiê Afisa-PR.

Os servidores do Executivo merecem conhecer a verdade.

 

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