Afisa-PR

Exportação de carne: Comissão Europeia auditou o Brasil no início de 2018

Entre os dias 22 de janeiro a 5 de fevereiro deste ano, a Comissão Europeia auditou a fiscalização agropecuária efetuada pelo MAPA e seu DIPOA nos frigoríficos que na ocasião eram autorizados para exportarem carne à União Europeia (UE). Esta auditoria, em virtude das descobertas posteriores da Operação Trapaça, pode não ter sido decisiva para determinar a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700.

Export of meat:  European Commission audited the Brazil at the beginning of 2018 & From 22 January to 5 February this year, the European Commission audited the inspection effected by the MAPA and your DIPOA in slaoughterhouses which at the time were allowed to export meat to the European Union (EU). This audit, because subsequent discoveries of Cheating Operation, may not have been decisive to determine the publication of the implementing Regulation (EU) 2018/700

 

 

A Comissão Europeia, entre os dias de 22 de janeiro a 5 de fevereiro de 2018, auditou a fiscalização agropecuária efetuada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) nos frigoríficos que na ocasião eram autorizados para exportarem carne à União Europeia (UE). Trata-se do relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried out in Brazil1 [DG(SANTE)2018-6460] de 2018 da Comissão Europeia e sua Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE) que complementa o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brazil2 [DG(SANTE) 2017-6261] de 2017.

As recomendações contidas no relatório de auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 da Comissão Europeia, não obstante o Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 de maio de 2018, terão que ser atendidas pelos responsáveis brasileiros, caso o Brasil pretenda retomar a exportação de carne dos frigoríficos autorizados à UE.

A equipe da Comissão Europeia responsável pela auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 foi composta por quatro auditores da DG(SANTE) e constituída por duas subequipes que foram acompanhadas durante todo o processo de auditoria por pelo menos um representante da Competent Authority (CA), ou seja, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e seu Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA). Durante a parte relevante da auditoria, foi assegurada a disponibilidade de representantes de outros responsáveis locais envolvidos com os sistemas oficiais de fiscalização da carne.

 

Objetivos da auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 

Os auditores da Comissão Europeia verificaram as medidas adotadas pelos responsáveis brasileiros recomendadas no relatório de auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017 e avaliaram as suas adequações e eficácias para corrigir as deficiências identificadas.

 

Objetivos da auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017

A auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017 da Comissão Europeia abrangeu a produção de carne bovina, de frango e derivados. Na ausência de estabelecimentos da UE para a produção de carne de cavalo este produto, incluindo o seguimento de quaisquer recomendações relevantes, foi excluído do seu âmbito.

Nos domínios abrangidos, a auditoria de 2017 da Comissão Europeia incidiu sobre a implementação de medidas e o seu impacto sobre: a organização e as competências dos responsáveis brasileiros, incluindo supervisão e fiscalização em todos os níveis relevantes; o desempenho em termos de concepção e implementação prática dos sistemas oficiais em vigor de controle, abrangendo as cadeias de produção, transformação e distribuição de carne e produtos derivados destinados para a exportação à UE e o funcionamento dos procedimentos de certificação de exportação.

 

Base jurídica

A auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017 da Comissão Europeia foi realizada ao abrigo das disposições gerais da legislação da UE e, em particular, do artigo 46 do Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos controles oficiais efetuados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação sobre saúde e segurança alimentar e bem-estar animal.

 

Antecedentes que a justificaram

Na sequência das investigações da Polícia Federal (Operação Carne Fraca) para descobrir as irregularidades nos principais estados produtores de carne, envolvendo grandes frigoríficos (food business operators - FBO) e incluindo alegada corrupção entre servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em maio de 2017, a Comissão Europeia e sua DG(SANTE) realizaram a auditoria [DG(SANTE) 2017-6261] no Brasil.

Esta auditoria identificou uma série de deficiências críticas, levantando sérias questões sobre não apenas a confiabilidade das garantias oferecidas pelas autoridades brasileiras para abordar as recomendações anteriores de auditoria, mas mais geralmente sobre a credibilidade geral dos controles oficiais em vigor e nas garantias fornecidas e atestadas em relação à carne e seus derivados exportados à UE. Esta auditoria resultou na suspensão de todas as exportações de carne de cavalo, na suspensão da inclusão de novos frigoríficos nas listas de estabelecimentos autorizados para exportarem carne à UE e uma exigência de 100% de controles prévios de detecção de Salmonella na carne de frango, preparados de carne e produtos à base de carne para exportação. Além disso, na UE foi introduzido nos seus postos fronteiriços de fiscalização um regime reforçado de fiscalização da carne, preparados de carne e produtos à base de carne que eram importados do Brasil.

Em resposta às recomendações contidas no relatório de auditoria DG(SANTE)2017-6261, os responsáveis brasileiros encaminharam um plano de ação inicial em junho de 2017, seguido de esclarecimentos e informações adicionais em agosto e outubro de 2017.

 

Achados da auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017

Seção 5, subseção 5.1

Os auditores da Comissão Europeia, entre outras observações, descreveram que os controles oficiais do Brasil não estavam — além de não atenderem às frequências estabelecidas — adequadamente implementados; além disso, as ações resultantes da fiscalização agropecuária oficial foram limitadas e insuficientes para garantirem a conformidade exigida pela UE.

Neste subitem chama atenção o destaque dos auditores direcionado ao Paraná [que é — ou era — líder na exportação de carne de frango] como o mais afetado pela Operação Carne Fraca [e, posteriormente, também pela eliminação por parte da UE de 8 de seus frigoríficos de carne de frango e derivados]. 

Segundo o relatório de auditoria o Paraná, posteriormente, foi objeto de uma reorganização [sua equipe de gestão foi substituída] em virtude de uma auditoria interna realizada em outubro de 2017 pelo DIPOA. Esta auditoria interna incluiu  todos os frigoríficos credenciados pela UE, incluindo os de aves, que no Paraná em particular representava a maioria dos frigoríficos autorizados que podiam, antes da publicação do Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 de maio de 2018, exportar carne de frango à UE.

Porém, mesmo com a carga de auditorias internas, os estados do Paraná e de Santa Catarina, que foram os mais afetados pela falta de recursos humanos, em 2017 deixaram de cumprir as suas metas de supervisão. Isto afetou principalmente os frigoríficos de carne bovina aprovados pela UE que, pelos procedimentos vigentes, deveriam ter sido supervisionados ou auditados duas vezes por ano, enquanto que essa frequência de auditagem é anual para os frigoríficos que produzem carne de frango.

Seção 5, subseção 5.2

Os auditores da Comissão Europeia, entre outros fatos, constataram conflitos de interesses em prejuízo da fiscalização agropecuária oficial, visto que flagraram um médico veterinário empregado de frigorífico "executando certas obrigações previstas" que, sob a proteção da legislação da UE, deveriam ser realizadas exclusivamente por um médico veterinário oficial (Official veterinarian - OV) — auditor fiscal federal agropecuário — vinculado ao Estado.

Os auditores da Comissão Europeia, durante a auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018, constataram  que a fiscalização post-mortem de bovinos, em situação que evidenciou conflitos de interesses não permitidos pelas regras da UE, era efetuada por empregados contratados pelos próprios frigoríficos.

Alguns tópicos do ponto 21 (a, b e c) chamam a atenção, a saber: na ocasião da auditoria, o DIPOA reportou que seriam tomadas medidas de médio e longo prazo para prevenir semelhantes conflitos de interesses que desencadearam a Operação Carne Fraca. Estas medidas traduziram na publicação do Decreto nº 9.250 de 2017 para estabelecer as bases para uma "profunda reorganização da estrutura dos serviços veterinários oficiais" e que um plano previa que as 27 autoridades regionais no âmbito dos estados sejam reduzidas para 10 e seriam responsáveis por um número semelhante de frigoríficos (300-400) cada; este Decreto foi publicado também para promover mudanças na linha de comando para retirar a maioria dos poderes dos superintendentes de estados; estes perderiam a sua autoridade administrativa sobre os médicos veterinários oficiais da fiscalização agropecuária — segundo este relatório de auditoria, os superintendentes de estados poderiam transferir médicos veterinários oficiais, influenciar o programa de trabalho, nomear os chefes do serviço de inspeção de produtos de origem animal no âmbito estadual e eram responsáveis pela tomada de procedimentos disciplinares — e sua posição hierárquica sobre o controle oficial de pessoal. De acordo com o DIPOA, a estrutura que existia concentrava muito poder nas mãos dos superintendentes de estados e as medidas apresentadas à Comissão Europeia transfeririam para o âmbito central o controle direto sobre questões técnicas e administrativas.

O DIPOA estimou aos auditores da Comissão Europeia que em 2018 a nova estrutura estaria em vigor. Os auditores, porém, observaram no seu relatório que "a implementação completa da nova estrutura, para ser efetivada, exigirá mais tempo e apoio político". Além disso, a reorganização prometida pelo DIPOA previa que as auditorias dos frigoríficos, que incluem a avaliação do desempenho dos funcionários públicos  neles lotados, seriam realizadas exclusivamente por uma equipe dedicada, especializada e diretamente vinculada ao âmbito central. A adoção desta medida visava evitar conflitos de interesses nos âmbitos  das superintendências dos estados, uma vez que os auditores são médicos veterinários oficiais e que também executam suas tarefas rotineiras como tal em outro frigorífico dentro do mesmo estado.

Seção 5, subseção 5.3

As recomendações desta subseção trataram da garantia para que a matéria-prima utilizada na produção de produtos à base de carne destinados para a exportação à UE cumprissem os requisitos relativos à carne fresca e que incluísse carne imprópria para o consumo humano. Os auditores descreveram que o DIPOA implementou procedimentos adequados capazes de assegurar que apenas as matérias-primas conformadas aos requisitos da UE seriam utilizadas para a fabricação de produtos à base de carne certificados e exportados à UE.

Seção 5, subseção 5.4

As recomendações desta subseção trataram da obrigatoriedade da presença de um médico veterinário oficial — auditor fiscal federal agropecuário — vinculado ao Estado. São obrigatórias a fiscalização do Estado e a presença permanente de um médico veterinário oficial durante o abate dos animais; além do mais, as inspeções ante mortem e post mortem deveriam ser efetuadas de acordo com o Regulamento (CE) nº 854/2004 da Comissão Europeia.

Os auditores da Comissão Europeia identificaram que as inspeções ante mortem e post mortem das aves não cumpriam alguns dos requisitos do Regulamento (CE) nº 798/2008 da Comissão Europeia. As principais questões que foram identificadas, relacionavam-se com o desempenho da fiscalização ante mortem que era efetuada pelos auxiliares em vez do médico veterinário oficial; que não era efetuada uma fiscalização post mortem detalhada pelo médico veterinário oficial em todos os lotes de aves abatidas com a mesma origem [aviários de criação] sobre uma amostra aleatória de partes ou de aves inteiras, declaradas impróprias para consumo humano [após a fiscalização post mortem] e a ausência de um médico veterinário oficial vinculado ao Estado durante o abate das aves.

Os procedimentos que foram introduzidos pelo DIPOA, em resposta à recomendação dos auditores, não garantiram que, até que fosse disponibilizado um número suficiente de pessoal do Estado em frigoríficos autorizados para exportarem, a carne de aves cumpria as regras relevantes da UE, ou seja, a fiscalização ante e post mortem efetuada por médico veterinário oficial e sua presença durante o abate dos animais.

Os auditores identificaram que havia escassez de médicos veterinários oficiais no Brasil. Segundo os auditores, o MAPA iniciou várias ações para suprir a escassez de médicos veterinários oficiais em frigoríficos autorizados pela UE. Segundo o relatório, desde dezembro de 2017, estas ações resultaram em uma "melhoria significativa, ainda que temporária", da situação de pessoal do Estado nos frigoríficos autorizados, de forma a permitir o cumprimento dos regras da UE. Nesse sentido, como exemplos, os auditores citam o Despacho nº 231 de 2017 que autorizou o MAPA a contratar 300 médicos veterinários temporários [Não se trata de auditores fiscais federais agropecuários (ndAfisa-PR)] por um período de um ano, com a possibilidade de prorrogar o contrato por mais um ano, e o Despacho nº 232, de 19 de julho de 2017, que permitiu ao MAPA nomear e efetivar em caráter permanente 300 médicos veterinários oficiais vinculados ao Estado.

O ponto 35 descreve que a escassez de pessoal do Estado se concentrou nos frigoríficos de aves, sendo que os estados de Santa Catarina e do Paraná eram os mais afetados [Ao nosso ver, uma situação inimaginável, visto que o Paraná é — ou era — o maior exportador de carne de frango do mundo (ndAfisa-PR)]  Essa concentração de escassez também foi destacada pela auditoria realizada no Paraná em outubro de 2017 pelo DIPOA, que verificou que apenas 35% dos médicos veterinários oficiais necessários eram disponibilizados para os frigoríficos autorizados pela UE.

O ponto 39 descreve que nos frigoríficos de bovinos autorizados pela UE, o DIPOA se aproveitou (competent authority also availed) dos empregados contratados pelos próprios frigoríficos para desempenharem suas tarefas como "auxiliares oficiais", principalmente para a realização da "fiscalização" post mortem, uma situação não conforme com o Regulamento (CE) nº 854/2004 que apenas permite, sob determinadas condições, a participação de empregados contratados pelos frigoríficos nas atividades de "auxiliares oficiais" no controle da produção de carne de aves e de coelho.

No ponto 50, os auditores, entre outras informações, concluíram que, não obstante o MAPA ter iniciado várias ações para suprir a escassez de médicos veterinários oficiais vinculados ao Estado em frigoríficos autorizados, seria  [é] necessário resolver o problema de escassez de pessoal do Estado em tempo hábil, através da nomeação de mais servidores públicos; também seria [é] necessário processos permanentes de concurso público e de nomeação de médicos veterinários oficiais vinculados ao Estado para sustentar os requisitos de certificação exigidos pela UE, sobretudo, quando expirarem os contratos dos médicos veterinários temporários que foram recrutados pelo MAPA.

No ponto 51, os auditores afirmaram que os procedimentos ante mortem não garantiam o cumprimento do Regulamento (CE) nº 854/2004 da Comissão Europeia, uma vez que a fiscalização da ninhada de aves que era efetuada médico veterinário [Não se sabe se este era temporário ou auditor fiscal federal agropecuário (ndAfisa-PR)] limitava-se à primeira carga da mesma origem. Porém, o DIPOA corrigiu esta situação antes do final da auditoria em questão, uma vez que introduziu novos procedimentos que supriram os requisitos da UE para a fiscalização ante mortem dos animais abatidos.

No ponto 52, os auditores descreveram que os procedimentos de fiscalização post mortem de aves estavam em conformidade com as regras da UE.

No ponto 53, os auditores contataram que os trabalhadores contratados pelos próprios frigoríficos efetuavam a "fiscalização" post mortem de bovinos em situação de não conformidade com o Regulamento (CE) nº 854/2004 da Comissão Europeia.

Seção 5, subseção 5.5

Os auditores fizeram recomendações que visaram assegurar a tomada de medidas adequadas para evitar que as remessas que fazem parte dos lotes de carne rejeitados pelo Food and Feed Safety Alerts (RASFF) da Comissão Europeia fossem certificados e reexportadas como "em conformidade sem verificação e ação corretiva". Esta recomendação foi desencadeada pelos controles brasileiros insuficientes, após sucessivas notificações do RASFF, incluindo medidas para evitar que partes dos lotes de carne rejeitados nas fronteiras da UE fossem novamente "certificados" e reexportados como "em conformidade".

No ponto 65, os auditores chegaram à conclusão que os procedimentos que eram adotados não estipulavam especificamente que a carne dos lotes rechaçados pelo RASFF, ainda presentes nas instalações dos frigoríficos, também  fossem excluídos da quantidade destinada à UE o que, por sua vez, poderia levar que parte a carne rechaçada pelo RASFF continuasse a ser "certificada e exportada" à UE.

Seção 5, subseção 5.6

As recomendações dos auditores visaram garantir a adequada atualização das listas de frigoríficos autorizados pela UE. Os auditores da Comissão Europeia contataram que a aplicação dos procedimentos para a retirada das listas de frigoríficos que se tornaram inabilitados para exportarem à UE era inadequada e que medidas deveriam ser tomadas com o propósito de garantir que estas listas fossem mantidas adequadamente atualizadas.

O ponto 66, letra b, do "plano de ação proposto pela autoridade competente" chama a atenção a declaração feita aos auditores que "durante algum tempo, encaminhou os pedidos" [retirada de frigoríficos que se tornaram inabilitados das listas da UE] para um "endereço obsoleto de correio eletrônico".

No ponto 74, os auditores relataram que em setembro de 2017 no Mato Grosso, um "frigorífico com uma unidade de corte em anexo foi parcialmente destruído por um incêndio", porém, ele não foi removido da lista de autorização da UE, apesar de "obviamente não atender mais as regras" exigidas para exportação.

Não obstante, com o propósito de atender à recomendação, o MAPA e seu DIPOA terem atualizado as listas da UE, removendo os frigoríficos que cessaram suas atividades, os auditores da Comissão Europeia concluíram que procedimentos disponíveis para suspensão e exclusão dos frigoríficos para o mercado da UE não eram adequados porque: a) incluíam longos períodos de tempo para completar as etapas necessárias para listar um frigorífico autorizado para o mercado da UE; b) os procedimentos não eram suficientemente prescritivos para garantir que fosse feita a rápida retirada e de suspensão de frigoríficos e c) os prazos prescritivos eram excedidos.  Por conseguinte, diante dessas não conformidades, os auditores reportaram que os postos fronteiriços de fiscalização da UE, os serviços da Comissão Europeia e as autoridades competentes de outros países não pertencentes à UE (risco de comércio triangular), não tinham como tomar conhecimento de que frigoríficos se encontravam suspensos para fins de exportação.

Seção 5, subseção 5.7

As recomendações feitas pelos auditores da Comissão Europeia tinham o objetivo de fazer com que o MAPA e seu DIPOA garantissem que o plano de amostragem de detecção de Salmonella na carne de frango destinada para exportação à UE seria equivalente ao indicado nos pontos 1.28, anexo I, do Regulamento (CE) nº 2073/2005. Porém, os auditores constataram que as amostras colhidas de carne fresca de frango para o teste de Salmonella, que não as carcaças, não estavam em conformidade com os requisitos do ponto 3.2, anexo I, do Regulamento (CE) nº 2073/2005, pelo fato de que cinco amostras unitárias não foram retiradas do mesmo lote.

O ponto 78 descreve que que, em consequência das inconformidades constatadas na amostragem para Salmonella na carne de frango, a Comissão Europeia solicitou garantias adicionais, como a introdução de controles microbiológicos a 100% na pré-exportação de salmonelas para carne de aves, preparados de carne (todas as espécies) e produtos à base de carne (todas as espécies) exportados à UE. Estas garantias resultaram na introdução de um atestado adicional nos seguintes termos: “os produtos abrangidos pelo presente certificado sanitário foram sujeitos a amostragem e analisados ​​em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2073/2005, antes da sua expedição. De acordo com estas análises pré-embarque, os produtos cumprem a legislação da UE ”.

No ponto 80, os auditores da Comissão Europeia alegaram que as disposições em vigor não especificavam que todos os lotes de produtos para serem exportados à UE deveriam ser testados quanto à presença de Salmonella, com o objetivo de garantir que a declaração contida no certificado adicional em vigor seria cumprida. Em vários frigoríficos visitados, nas fases iniciais da implementação do requisito de atestado adicional, apenas uma amostra correspondente a cinco unidades de amostra foi retirada para produção de um dia, enquanto o lote especificado pelo frigorífico não foi testado. Os auditores descreveram que em todos estes casos a situação foi corrigida e o frigorífico estava, na ocasião da auditoria, testando os lotes definidos para a presença de Salmonella de acordo com o Regulamento (CE) nº 2073/2005.

As conclusões dos auditores sobre esse tópico — especialmente nos pontos 90, 91 e 92 — foram: os procedimentos relativos ao teste de Salmonella em carne de frango destinada para a exportação à UE eram equivalentes aos do ponto 1.28, anexo I, do Regulamento (CE) nº 2073/2005; o atestado adicional para Salmonella que foi introduzido como parte das medidas tomadas ao abrigo dessa auditoria, passou a ser endossado pelo médico veterinário oficial do Estado somente após a apresentação pelos frigoríficos de resultados negativos de Salmonella; as disposições em vigor para o teste de Salmonella não refletiam totalmente os requisitos contidos no atestado adicional (lote versus dia) e, como consequência dos requisitos recentemente introduzidos, os testes laboratoriais realizados como suporte à certificação para a UE deveriam ser realizados, desde novembro de 2017, em laboratórios aprovados pelo MAPA.

 

A exigência de 100% de controle prévios para detecção de Salmonella e a Operação Trapaça

Na Seção Antecedentes do relatório de auditoria DG(SANTE)2018-6460 da Comissão Europeia é descrito que a Polícia Federal desencadeou investigações na Operação Carne Fraca para descobrir irregularidades nos principais estados produtores de carne, envolvendo grandes FBOs (food business operators) e alegada corrupção entre servidores públicos. Esta situação levou a Comissão Europeia a realizar uma auditoria em maio de 2017, referente DG(SANTE) 2017-6261. Esta auditoria identificou uma série de deficiências críticas, levantando sérias questões sobre não apenas a confiabilidade das garantias oferecidas pelos responsáveis brasileiros para abordar as recomendações anteriores de auditoria, mas mais geralmente sobre a credibilidade geral dos controles oficiais existentes e nas garantias fornecidas e atestadas em relação à carne e seus derivados que eram exportados à UE, que impediu a suspensão de todas as exportações de carne de cavalo; a suspensão da inclusão de novos frigoríficos autorizados para exportarem à UE e a exigência de 100% de controles prévios de detecção de Salmonella na carne de aves, preparados de carne e produtos à base de carne para a exportação à UE.

A exigência de 100% de controle prévios de detecção de Salmonella em carne de frango e derivados — além da declaração adicional exigida — é descrita na Seção 5.7 [Recomendação nº 9 Relatório de Auditoria DG(SANTE)2017-6261 (Teste de Salmonella)], tópico 78.

Mesmo com a exigência de 100% de controle prévios de detecção de Salmonella, o Food and Feed Safety Alerts (RASFF) da Comissão Europeia detectava que a carne de frango que era importada do Brasil apresentava alto índice de contaminação por este patógeno [Por outro lado, em notícia veiculada no Paraná, os responsáveis brasileiros garantiam que o frango brasileiro não tinha Salmonella (ndAfisa-PR)].

Com base na notícia "PF deflagra nova fase da Operação Carne Fraca contra fraudes laboratoriais" de 5 de março do Jornal do Brasil, posteriormente à auditoria da Comissão Europeia de 2018, soubesse que "As investigações demonstraram que cinco laboratórios credenciados junto à pasta do governo, e setores de análises do grupo empresarial, fraudavam resultados de exames em amostras de seu processo industrial, informando ao Serviço de Inspeção Federal dados fictícios em laudos e planilhas técnicos". Com base na  notícia "Operação Trapaça: tudo que você precisa saber" de 7 de março do BeefPoint, "O alvo principal desta operação é a fraude nos resultados de análises laboratoriais relacionados ao grupo de bactérias Salmonella spp.".

Diante da fraude nos resultados de análises laboratoriais vinculados à Salmonella, apuradas durante da Operação Trapaça, não demorou muito tempo para que a UE publicasse seu Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 de 2018 que elimina 20 frigoríficos — 8 localizados no Paraná — que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2014 e impedidos de exportar carne e produtos derivados à UE. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado.

 

Conclusões críticas gerais da auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018

A auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 da Comissão Europeia, em resumo, constatou que o MAPA e seu DIPOA implementaram em parte algumas das recomendações preconizadas na auditoria DG(SANTE) 2017-6261 de 2017.

Os auditores elencaram questões que foram identificadas na auditoria de 2018 e que, não obstante a publicação do Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 [Assim interpretamos (ndAfiasa-PR)], exigirão ações adicionais pelos responsáveis brasileiros. Citamos as principais:

1 — Desde dezembro de 2017, a contratação de um número suficiente de médicos veterinários temporários, na ocasião da auditoria de 2017, atendeu as regras da UE. Antes do recrutamento e da implantação desse contingente de médicos veterinários temporários, a confiabilidade das garantias não podia ser determinada, uma vez que as medidas destinadas à compensar o número insuficiente de médicos veterinários oficiais vinculados ao Estado — segregação dos lotes de carne para exportação — eram, na maioria dos casos, inexistentes e/ou muito difíceis, se não impossíveis de se controlar.

2 — A fiscalização ante mortem das aves, incluindo seu exame individual, agora é realizada por um médico veterinário [Porém, com base no que escreve o relatório de auditoria, não se sabe se este é temporário ou vinculado ao Estado (ndAfisa-PR)]. No entanto, inicialmente, os procedimentos em vigor não cumpriam os requisitos da UE, uma vez que apenas a primeira carga de aves da mesma origem estava sujeita à fiscalização do Estado. O MAPA e seu DIPOA alteraram os procedimentos de fiscalização ante mortem no decurso da auditoria de 2017 da Comissão Europeia, que então passaram a estar em conformidade com as regras da UE. No que diz respeito aos bovinos, a auditoria constatou que os empregados contratados pelos próprios frigoríficos realizavam a fiscalização post mortem contrariamente às regras da UE.

3 — O MAPA e seu DIPOA atualizaram as listas de frigoríficos que eram autorizados aprovados para a exportação à UE. As disposições em vigor na ocasião da auditoria para a suspensão ou retirada de frigoríficos das listas da UE, porém, não garantiam que, sempre que se justificasse, fossem rapidamente retirados delas. Além disso, não existe estrutura em vigor (framework in place) para notificar a Comissão Europeia sobre a suspensão prolongada da certificação a partir dos frigoríficos listados.

4 — Os auditores registraram, contrariamente ao que foi verificado na auditoria de 2017, abrangentes ações por parte do MAPA e seu DIPOA, após as notificações do RASFF da Comissão Europeia, nos âmbitos dos frigoríficos e dos aviários de criação.

5 — Os auditores também informaram que, em relação aos desdobramentos da Operação Carne Fraca, os processos judiciais e/ou administrativos contra os servidores públicos implicados estão em curso, com vários deles presos e todos sujeitos a processos que visam suspendê-los do serviço. Segundo os auditores, o governo iniciou uma reorganização substancial na estrutura dos serviços oficiais de fiscalização, com o objetivo de fortalecer o papel e os poderes das autoridades centrais e, ao mesmo tempo, aumentar a eficiência da sua supervisão. Em última análise, o objetivo seria minimizar, a médio e longo prazo, o risco de incidentes como os que foram descobertos no transcorrer das investigações da Operação Carne Fraca.

6 — Os auditores chegaram à conclusão que tanto a implementação completa da alegada reorganização substancial como dos subsequentes concursos públicos que visam nomear mais médicos veterinários oficiais vinculados ao Estado, dependem do apoio contínuo no âmbito político no Brasil.

O relatório de auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 afirma que os representantes do MAPA "reconheceram as constatações e conclusões apresentadas pela equipe de auditoria" (The representatives of MAPA acknowledged the findings and conclusions presented by the audit team).

 

Principais recomendações da auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018

Os auditores da Comissão Europeia, entre outras, descreveram as seguintes recomendações para os responsáveis brasileiros:

Recomendação 1 — Aumento da eficácia das auditorias e atividades de supervisão dos estados (superintendências federais nas unidades da Federação), reforçando as avaliações do desempenho das fiscalizações locais, a fim de assegurar uma entrega consistente e, sempre que necessário, melhorada da fiscalização do Estado.3

Recomendação 2 — Aumento da eficácia das auditorias do âmbito central sobre o desempenho geral da fiscalização nos estados (superintendências federais nas unidades da Federação), incluindo um componente in situ na avaliação da execução da fiscalização e da eficácia da supervisão realizada nos estados.3

Recomendação 3 — Alterar as disposições em vigoravam (Memorando 56 de 2017 e 5 de 2018) na ocasião da auditoria de 2018, com o objetivo de garantir: a) que a produção e a certificação oficial de lotes de produtos avícolas destinados para a exportação à EU sejam estritas e comprovadamente limitadas aos produtos derivados de aves que forram abatidas enquanto estava presente o veterinário oficial vinculado ao Estado, e foram submetidas aos controles prévios e posteriores; a fiscalização post mortem pelo veterinário oficial vinculado ao Estado esteja em conformidade com os requisitos do capítulo V, seção III, anexo I, do Regulamento (CE) nº 854/2004 e b) que os produtos destinados para a exportação à UE  estejam estritamente segregados e que foram mantidos, em todo o seu processo de produção, sem contato com os estoques que foram abatidos sem a presença, ante mortem e post mortem, do médico veterinário oficial vinculado do Estado.3

Recomendação 4 — Garantir de que os empregados contratados pelos frigoríficos não realizem atividades que, ao abrigo das regras da UE, sejam restritas para os auxiliares oficiais vinculados ao Estado, em especial a fiscalização post mortem dos bovinos, com o objetivo de satisfazer os requisitos de atestação de saúde pública, entre outros, do modelo de certificado BOV, constante da parte 2, anexo II, do Regulamento (UE) nº 206/2010.3

Recomendação 5 — Garantir que os procedimentos que tratam das notificações do RASFF da Comissão Europeia especifiquem claramente que todos os estoques ainda armazenados pelos frigoríficos, vinculados aos lotes envolvidos nas notificações do RASFF, sejam controlados e rebaixados, com o objetivo de evitar a certificação e exportação à UE.3

Recomendação 6 — Adoção de medidas que assegurem que os procedimentos de suspensão e de exclusão de frigoríficos autorizados para a exportação à UE incluíssem: a) prazos rápidos para o intercâmbio de informações entre os diferentes intervenientes nos processos; b) períodos de tempo reduzidos (na ocasião da auditoria de 2018 o período constatado pelos auditores era de 90 dias), a fim de acelerar o processo e c) que as suspensões decorrentes das notificações do RASFF estejam cobertas pelas disposições exigidas, com o objetivo de garantir que os frigoríficos não autorizados sejam prontamente retirados das listas da UE.3

 

Em 2017, antes da sua última auditoria da DG(SANTE) e da consequente proibição contra a carne de frango do Brasil, Comissão Europeia alertou por carta o ministro da agricultura do Brasil

Conforme a notícia "Major Brussels crack down on Brazilian beef and poultry imports" do FarmIreland de 13 de junho de 2017, como resultado das graves deficiências identificadas na penúltima auditoria da DG(SANTE) da Comissão Europeia, fontes dizem que seu Comissário em Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis, escreveu ao Ministro da Agricultura do Brasil, ao qual aconselha: que todas as exportações de carne e produtos à base de carne do Brasil para a União Europeia (UE) devem ser submetidas a controles microbiológicos pré-exportação, respaldados por um certificado sanitário que indique que a remessa foi amostrada e analisada para várias cepas de salmonelas; que o processo de aprovação das novas exportações de carne será sujeito a auditorias realizadas pelos serviços da Comissão Europeia no local e não pelas autoridades brasileiras e que todos os frigoríficos de carne de cavalo devem ser retirados da lista de frigoríficos elegíveis para exportação à UE.

Segundo a notícia do FarmiIreland, a auditoria DG(SANTE) da Comissão Europeia identificou deficiências nos procedimentos de supervisão e controle nos frigoríficos do Brasil que visitou. Descobriu-se que: as autoridades brasileiras não conseguiram garantir que todos os frigoríficos de carne de frango aprovadas para a exportação à UE estavam sob a supervisão de veterinários publicos antes e durante o abate dos animais; as autoridades locais não conseguiram assegurar que a lista de frigoríficos aprovada para exportação de carne à UE estivesse precisa e atualizada; havia rastreabilidade inadequada e registros de tratamento de drogas para cavalos e os produtos à base de carne deste animais foram certificados para exportação à UE, apesar da falta de procedimentos para assegurar a elegibilidade da UE de insumos, como as rações de animais e a auditoria observou que não havia procedimentos para garantir que os lotes de carne que tivessem parte rejeitadas na fronteira da UE fossem novamente reenviados.

O relatório de auditoria da DG(SANTE) também destacou que a investigação da polícia brasileira em curso se limitava aos locais implicados no escândalo original, mas não havia sido estendido aos negócios associados vinculados aos frigoríficos envolvidos.

Uma questão de "preocupação particular" citada no relatório de auditoria da Comissão Europeia, segundo a notícia do FarmIreland, foi a de que a maioria das deficiências detectadas durante esta auditoria eram reincidentes e que já tinham sido objeto de recomendações anteriores da DG(SANTE).

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

A notícia "Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken" de 18 de setembro, os dados recentemente divulgados pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS) do USDA, e informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA), possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

 

Alguns estados brasileiros privatizaram suas fiscalizações da carne

Não é sem motivo que tramitam na Câmara o PL 334 de 2015 e no Senado o PLS 326 de 2016. Ambos visam privatizar ou terceirizar  parte ou a totalidade da fiscalização agropecuária pública. Em alguns estados a privatização ou a terceirização da fiscalização oficial de produtos de origem animal já é constatada: Paraná (Portaria nº 158 de 2014), Santa Catarina, Espírito Santo (Lei nº 10.541 de 2016) e Rio Grande do Sul (Lei nº 15027 de 2017).

No Paraná, em detrimento da segurança alimentar da sua população, o então governo Richa autorizou a terceirização da inspeção oficial de produtos de origem animal nos frigoríficos que exigem fiscalização permanente do fiscal da defesa agropecuária do Estado.   Esta terceirização "permite" que os próprios frigoríficos, através de um sistema de credenciamento, contratem e remunerem seus próprios "inspetores.

A Portaria nº 158 de 2014 da autarquia de defesa agropecuária do Paraná "permite" a terceirização da "fiscalização" da carne, porém, este ato é considerada inconstitucional e ilegal, conforme o Ofício 396/2017/GM-MAPA de 2017 vinculado ao Despacho 21000.017383/2017-81 e ao Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Ocorre que a fiscalização agropecuária pública é considerada uma atividade exclusiva de Estado, portanto, não é delegável para a iniciativa privada.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) informou o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) sobre a literal terceirização da segurança alimentar da população do Paraná. O MPPR, posteriormente, não em decorrência desta informação, instaurou o Inquérito Civil nº MPPR-0046.16.099593-5, que tramita na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para investigar "a legalidade de Portaria 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) requereu também que o DIPOA do MAPA tomasse providência contra a Portaria nº 158 à luz do Decreto nº 5.741 de 2006.

 

Considerações da Afisa-PR

Com base no relatório de auditoria DG(SANTE)2018-6460 de 2018 conclui-se, basicamente, que os auditores da Comissão Europeia solicitaram o atendimento das seguintes questões:

1 — Aumento da eficácia nas auditorias e nas atividades de supervisão nas  superintendências federais dos estados; aumento da eficácia das auditorias realizadas pelo  âmbito central sobre o desempenho geral da fiscalização oficial realizada sob responsabilidade das superintendências federais dos estados, para reforçar seus desempenhos com o objetivo de garantir uma fiscalização agropecuária oficial consistente e, sempre que necessário, sua melhoria no processo de produção de carne; aumento da eficácia das auditorias do âmbito central sobre o desempenho geral da fiscalização oficial das superintendências dos estados, a incluir um componente in situ na avaliação da execução dessa fiscalização e da eficácia da supervisão sobre as superintendências federais nos estados.

2 — Alteração de algumas normas em vigor para que todos os produtos derivados da carne de frango exportados para a União Europeia estejam sujeitos: a) animais abatidos sob fiscalização do veterinário oficial vinculado ao Estado; b) adoção de todos os controles prévios e posteriores exigidos pelas regras da UE; c) fiscalização post mortem efetuada por um médico veterinário oficial vinculado ao Estado e d) rigorosa segregação da carne de franco destinada à UE.

3 — Não permitir que os empregados contratados pelos frigoríficos realizem atividades que são exclusivas dos auxiliares oficiais vinculados ao Estado, em especial a fiscalização post mortem de bovinos, a fim de satisfazer as regras de atestação de saúde pública (e de segurança alimentar) da UE.

4 — Os procedimentos vinculados às notificações do RASFF devem especificar claramente que todos os produtos derivados da carne armazenados pelos frigoríficos, dos mesmos lotes que foram rechaçados pelo RASFF, sejam controlados e rebaixados para evitar “certificação para exportação” à EU.

5 — Eficácia no controle das listas dos frigoríficos autorizados para exportarem carne e seus derivados à EU: prazos rápidos; redução do prazo de 90 dias constatado pelos auditores e eficiência na retirada das listas dos frigoríficos não conformes.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) todas as questões levantadas pela Comissão Europeia são passíveis de implementação, para tanto, basta vontade política para adotar medidas estruturais que visem preservar o interesse público e a fiscalização agropecuária das interferências e ingerências vindas de setores da política partidária e do setor privado

O país precisa de uma Política de Estado (e não de "políticas de governos" que transitam o poder) eficiente e de longo prazo, que garanta a preservação do interesse público e uma fiscalização agropecuária pública plena em todas as suas instâncias de execução;  capaz de formar quadros de fiscais agropecuários públicos experientes, valorizados e justamente remunerados (para que sejam estáveis, permanentes e imunes à escassez de pessoal) e suficiente investimento público. 

O país, no entanto, assolado pelo neoliberalismo, tem parcelas do seu serviço público prejudicadas pelo corte de investimento público e pela ânsia privaticionista. A fiscalização agropecuária pública é uma atividade exclusiva e típica de Estado, portanto, suas atividades institucionais não são passíveis de delegação para a iniciativa privada. Se o status quo de plantão intenciona reprimarizar a economia do país, transformando-o em exportador de commodities, então que destine sua atenção à fiscalização agropecuária pública para evitar o aumento da inaceitável coleção de suspensões, embargos e bloqueios contra as exportações de carne e derivados.

Os relatórios de auditoria da Comissão Europeia falam por si mesmos e denunciam o despropósito das iniciativas privaticionistas em curso traduzidas pelos dos projetos de lei 3344 de 2015 (Câmara) e 3265 de 2016 (Senado) — este último, uma espécie de HIMP piorado, intenciona até mesmo revogar o Decreto nº 5.741 de 2006 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

A espécie de vitrine do mundo para os grandes países exportadores de carne e derivados, ou seja, a União Europeia (UE), não admite a "autofiscalização" privatizada ou terceirizada da carne e seus derivados que importa.

 

Material complementar elaborado pela Afisa-PR

Tradução livre para o português do relatório de auditoria DG(SANTE)2018-6460: Tópicos principais (negritados e sublinhados) destacados no Final Report of an Audit Carried out in Brazil — from 22 january 2018 to 05 february 2018, da European Commission & Directorale-General for Health and Food Safety - DG(SANTE), pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)

 

Operação Trapaça: provas anexadas pela PF mostram a "surpreendente" não comunicação dolosa do teste positivo para contaminação por Salmonella6

Segundo a notícia PF indicia Abilio Diniz por estelionato e organização criminosa (por Julia Affonso, Fausto Macedo e Ricardo Brandt) do Estadão de 15 de outubro de 2018, a Polícia Federal indicia envolvidos com a Operação Trapaça por estelionato e organização criminosa, além de crime contra a saúde pública e o de falsidade ideológica. Segundo a notícia "A Polícia Federal indiciou o empresário Abilio Diniz nos autos da Operação Trapaça por estelionato, organização criminosa, crime contra saúde pública e falsidade ideológica. Outros 42 investigados também foram indiciados. Na lista está o ex-diretor-presidente global da BRF Pedro Faria.

No relatório final do inquérito, a PF afirma que um esquema de fraudes nas unidades da BRF tinham como finalidade burlar o Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, e as fiscalizações de qualidade do processo industrial da empresa. As investigações concluíram que a prática das fraudes contava com a anuência de executivos do grupo, bem como de seu corpo técnico, além de profissionais responsáveis pelo controle de qualidade dos produtos da própria empresa.

A Trapaça, desdobramento da Carne Fraca, foi deflagrada em março deste ano. A operação tinha como alvo um esquema de fraudes descoberto na empresa BRF, gigante do setor de carnes e processados, para burlar as fiscalizações do Ministério da Agricultura.

Dividido em três frentes de irregularidades, uma delas trata sobre as fraudes nas comunicações de presença de salmonella nos produtos. 'A legislação é clara quanto à necessidade de notificação pela empresa em caso de detecção positiva da bactéria Salmonella pullorum. Nesse ponto, o que chama atenção é o fato da não comunicação ocorrer de modo intencional, de maneira articulada, e com o evidente propósito de retirar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, seu poder fiscalizatório legal e absolutamente necessário para preservação da saúde pública e animal', registra o relatório.

No relatório de 405 páginas o delegado Mauricio Moscardi, da Polícia Federal em Curitiba, afirma que as 'provas anexadas' mostram 'surpreendentemente' a 'não comunicação dolosa da positivação de Salmonella typhimurium aos órgãos de fiscalização federal'.

'É caso mais grave ainda, pois trata-se de classificação de salmonela que atinge diretamente a saúde humana. Conforme rastreabilidade identificada, os produtos foram destinados ao consumo nacional sem qualquer tratamento ou cuidado sanitário exigido pela legislação', afirma relatório da PF (...)".

______________________________

1 Anexo Action plan received on 30 April 2018  —  Response of the competent authorities of Brazil to the recommendations of report ref. DG(SANTE)/2018-6460-MR of the audit carried out from 22 January 2018 to 05 February 2018 in order to follow up the implementation of the actions taken by the Brazilian authorities to address the recommendations of audit report DG(SANTE)/2017-6261

 
 
4 7-7-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni [A Afisa-PR, com essa iniciativa, traz à discussão de gravíssimo tema consistentes e importantes subsídios, dispostos em vários tópicos, apêndices e casos, que depõem contra a privatização da inspeção de produtos de origem animal]
 
5 8-10-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado [É preciso repudiar o PLS nº 326 de 2016! Não à privatização da fiscalização agropecuária!]
 
6 O ponto 78 vinculado à auditoria DG(SANTE) 2017-6261 descreve que, em consequência das inconformidades constatadas na amostragem para Salmonella na carne de frango, a Comissão Europeia solicitou garantias adicionais, como a introdução de controles microbiológicos a 100% na pré-exportação de salmonelas para carne de aves, preparados de carne (todas as espécies) e produtos à base de carne (todas as espécies) exportados à UE. Estas garantias resultaram na introdução de um atestado adicional nos seguintes termos: "os produtos abrangidos pelo presente certificado sanitário foram sujeitos a amostragem e analisados ​​em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2073/2005, antes da sua expedição. De acordo com estas análises pré-embarque, os produtos cumprem a legislação da UE."
 
Modificado em 15-10-2018 em 19:39
 
 

Matérias vinculadas:

23-10-2018 - The Poultry Site & Brazil's BRF says cooperating with authorities in food safety probe [Brazil's BRF SA the world's largest chicken exporter, said on Friday it has been cooperating with authorities handling a probe into whether it colluded with health officials to evade food safety checks, lifting its shares 1 percent in early trading]

18-10-2018 - Reuters & Brazilian food firm BRF in talks over leniency deal - newspapers

15-10-2018 - Estadão & PF indicia Abilio Diniz por estelionato e organização criminosa [Delegado Mauricio Moscardi, da Polícia Federal em Curitiba, atribui também ao empresário crime contra a saúde pública e o de falsidade ideológica nos autos da Operação Trapaça]

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve]

26-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Carne de frango com Salmonella: relatório do RASFF da Comissão Europeia elencou o Brasil como "top 10" de rechaços nas fronteiras da UE [Brasil: "Top 10 - number of notifications by country of origin". É preciso fiscalização agropecuária pública — credibilidade e confiabilidade — plena e de excelência. É preciso valorizar o fiscal agropecuário público]

18-9-2018 - Food & Water Watch & Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken [“Some of the big players in poultry processing have chosen to go down the deregulation route, and it appears that they cannot be trusted to police themselves"]

2-9-2018 - Food Safety News & Publisher’s Platform: Isn’t it time to ban chicken poop from chicken?

s/d - Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica da República Portuguesa & Relatório sobre o aumento invulgar de infeções humanas por Salmonella Mikawasima

1-9-2018 - Food Safety News & Rare Salmonella strain sickens 50 in five EU countries

31-8-2018 - The Poultry Site & One death in recent outbreak of Salmonella

31-8-2018 - Food Safety News & Audit finds Polish food companies’ tests for Salmonella ‘practically ineffective’

Feedback period 19 July 2018 - 16 August 2018 - European Commission & Certain methods for Salmonella testing and sampling in poultry

27-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: os fiscais agropecuários do Estado do Paraná, tratados como "menos iguais", são desvalorizados e injustamente remunerados [Fundamental e estratégica para o contexto socioeconômico do Estado do Paraná, sua fiscalização agropecuária pública é subvalorizada e precisa se desenvolver]

23-8-2018 - CNBC & UPDATE 2-Brazil meat sector reels from trade bans, transport woes

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

15-8-2018 - Food Safety News & More people sick in Salmonella outbreak traced to raw, frozen chicken products

15-8-2018 - GlobalMeatNews & Brazilian poultry refused entry by key international markets [Brazilian poultry has had another after 10 consignments of frozen chicken were rejected by border controls in the UK, the Netherlands and Germany] 

15-8-2018 - GlobalMeatNews & Brazil set to build bridges with EU over poultry import ban [Brazil's Ministry of Agriculture, Levestock and Food Supply (MAPA) ha pledged to change its relationship with the European bloc following its emotive call for Europe to end a ban on poultry imports]

Feedback period 19 July 2018 - 16 August 2018 - European Commission & Certain methods for Salmonella testing and sampling in poultry

31-7-2018 - Food Safety News & EU seeks public comments on draft regulation for Salmonella [The European Commission has called for feedback on the draft of a regulation concerning Salmonella testing and sampling in poultry]

28-7-2018 - The Intercept Brasil & Algo no ar [Jessica adoeceu num abatedouro de aves. Agora ela expõe os problemas dos produtos químicos]

27-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & IFA irlandesa pede que Comissão Europeia amplie proibição à carne bovina do Brasil [Concorrência internacional: Irish Farmers' Association (IFA) alega que o Brasil "não segue as regras de exportação" de carne bovina à União Europeia (UE)]

27-7-2018 - Gazeta do Povo & Carne fraca: ex-chefe do Ministério da Agricultura no PR é condenado à prisão [Outros dois servidores foram condenados. Essa é a primeira sentença da operação que investigou denúncias de corrupção e fraude sanitária no mercado de carnes no país]

25-7-2018 - Food Safety News & Brazil calls for end to European Union’s poultry restrictions

22-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O Brasil é considerado um país-chave no mercado mundial de carne [Porém, o Brasil, ao invés de se preparar para se fixar cada vez mais e de se  manter com sucesso no mercado global de carne, optou por ser “colecionador” de suspensões, embargos e bloqueios]

24-7-2018 - Central Única dos Trabalhadores (CUT) & Frigoríficos demitem em massa e são multados por descumprirem leis trabalhistas [Marfrig pode pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos pelo excesso de jornada imposta aos trabalhadores e a BRF S.A e sua subsidiária SHB estão impedidas de demitir em massa sem negociar com o sindicato]

19-7-2019 - Agência Brasil & Ministério da Agricultura demite servidores envolvidos na Carne Fraca [Servidores de Londrina já tinham sido afastados das funções]

19-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: a perda do significativo mercado de carne da Rússia [O Brasil respondia por 90% da carne suína importada pela Rússia! Hoje, corresponde a 0%! E os responsáveis?] 

9-7-2018 - Meat+Poultry & IFA calls on European Commission to extend Brazil meat ban [The Irish farming group says that Brazil is not following EU exports rules]

29-6-2018 - Irish Farmers' Association (IFA) & Brazil Fails Again on EU Standards for Beef - IFA

28-6-2018 - Feedstuffs & Rabobank: Global poultry trade volatility to continue [Several factors have led to major movements in trade streams and prices] 

28-6-2018 - GlobalMeat News & Rabobank results: poultry industry set for global turmoil [Brazil has been flagged up as integral part of the declining glbal poultry industry as trade restrictions and safeguard measures hamper the sector, according to Rabobank Poultry Q3 results]

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Frango brasileiro nunca “apanhou” tanto em tão pouco espaço de tempo [Carne Fraca, embargo europeu, sobretaxa da China, exigências da Arábia, greve dos caminhoneiros: contra inferno astral, cooperativas aprimoram gestão e eficiência] 

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Fim da criação de perus no Paraná: os compradores sumiram [Último polo de produção de perus no estado, em Francisco Beltrão, será desativado pela BRF; unidade é uma das que foram proibidas de vender para a União Europeia neste ano]

27-8-2018 - Banda B & BRF suspenderá produção de perus em unidade do PR embargada pela UE [A planta paranaense é uma das unidades cuja exportação para a União Europeia (UE) foi embargada neste ano]

1-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Concorrência estrangeira da carne do Brasil: a ICMSA e a “oportunidade perfeita” [A “oportunidade perfeita” criada pelo Conselho de Relações Exteriores da União Europeia (UE) capaz de impedir a facilitação do ingresso da carne sul-americana pelo acordo Mercosul & UE] 

31-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O país livre de febre aftosa com vacinação [Os responsáveis prometem área livre de febre aftosa sem vacinação para 2026. Porém, alcançado o objetivo com vacinação, as portas de importantes importadores — EUA, Rússia e União Europeia (UE) — novamente se abrirão para a proteína animal do país?]

30-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Nova Zelândia dá exemplo de intervenção pública em vigilância de defesa sanitária animal [E no Brasil? Operações policiais e infeliz coleção de suspensão, restrição e bloqueio! Até quando a ineficiência estabelecida pela política partidária e pelo setor privado contra o serviço público será “premiada”?]

29-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & United States Cattlemen's Association (USCA) mostra disposição para impedir que os EUA voltem a importar carne bovina do Brasil [A USCA prometeu continuar a pressionar a Administração e o Congresso norte-americanos para manter a proibição da carne brasileira. A única saída para o Brasil: trabalhar por uma fiscalização agropecuária pública — e não privatizada ou terceirizada — plena e de excelência]

29-5-2018 - Portal BDO & Mapa finaliza mudanças na defesa agropecuária [Projeto prevê criação de agência para contratação de técnicos avulsos; auditores fiscais questionam]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Bloqueios internacionais contra a carne do Brasil provoca fechamento temporário de plantas frigoríficas [Para evitar grave prejuízo socioeconômico do país é obrigatório, fundamental e imprescindível manter um eficiente sistema de fiscalização agropecuária pública]

17-5-2018 - GlobalMeat & Brazil tradee unrest risks further plant suepensions for Aurora

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana]

15-5-2018 - GlobalMeat & EU removes 12 BRF sites from export list [Brazilian processor BRF has had 12 of its facilities deslisted from its European export list]

15-5-2018 - Agência Brasil & UE proíbe importação de 20 frigoríficos brasileiros a partir de amanhã [Projeção feita recentemente pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) indica que o embargo da União Europeia ao frango brasileiro deverá gerar, neste ano, perda de 30% sobre o total do produto exportado pelo Brasil para o bloco, que é composto por 28 países. A decisão de embargo terá impacto em 20 plantas exportadoras (unidades de produção) de nove empresas. De acordo com a ABPA, o Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Ao longo de quatro décadas, o país embarcou mais de 60 milhões de toneladas de carne de frango, em mais de 2,4 milhões de contêineres para 203 países]

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food] 

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da “sessão solene especial” da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento]

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da “sessão solene especial” da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

10-5-2018 - IEG Vu & Brazil wrong to challenge EU poultry curbs at WTO, expert warns [Brazil’s Agriculture Minister Blairo Maggi has once again stated his intention to launch a WTO challenge against EU restrictions on Brazilian poultry. For one local veteran of previous Brazilian trade disputes however – this would be a ‘complete mistake’]

5-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Inglaterra aprova legislação que obriga seus frigoríficos adotarem CFTV [E no Brasil? E no Paraná? No Brasil, o relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brazil de 2017 — e seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations — da Comissão Europeia (CE), evidencia as inconformidades na inspeção oficial de produtos de origem animal.  No Paraná, via Portaria 158, segundo o próprio Ministério da Agricultura, adota-se a inconstitucional e ilegal terceirização da inspeção oficial de produtos de origem animal a qual, obrigatoriamente, deveria ser feita pelo Poder Público. A “autofiscalização” privada da carne ou terceirização da inspeção oficial implica que empresas privadas de “inspeção” sejam contratadas e remuneradas pelos próprios frigoríficos] 

4-5-2018 - Independent & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Cameras will have to be present in every abattoir in England in all areas where live animals are present]

4-5-2018 - British Veterinary Association & CCTV becomes legal requirement in all English abattoirs [Legislation making CCTV mandatory in all abattoirs in England has come into force from today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV becomes mandatory in all abattoirs in England [Legislation requiring CCTV in all abattoirs in England comes into force today]

4-5-2018 - Gov.UK & CCTV in slaughterhouses: rules for operators [Guidance for the operators of slaughterhouses in England on how to comply with the rules on the mandatory use of Closed Circuit Television (CCTV)]

3-5-2018 - G1/Paraná RPC & Encontro de embaixadores da União Europeia acontece no Paraná [O embaixador João Gomes Cravinho, resumidamente, discorre sobre o bloqueio de 20 frigoríficos de carne do Brasil. Ele é taxativo ao afirmar que o sistema de fiscalização agropecuária dos países é baseado na confiança — porque não há como promover fiscalização [apenas auditoria] sobre os países, obviamente — e que o Brasil quebrou essa confiança. Ele também afirma que os produtos agropecuários do Brasil são excelentes, e que por isso merece ter um controle sanitário do mesmo nível, disse ainda que os brasileiros e os agropecuaristas merecem um sistema de controle sanitário melhor]

26-4-2018 - Independent.ie & Hogan stands firm on Mercosur as EU delists Brazilian suppliers [Mr Hogan said the delisting of the 20 establishments "clearly shows" the controls and traceability systems that the EU has in place are working]

25-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Congressistas americanos repudiam a “autofiscalização” privada da carne! [O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização de produtos de origem animal. O “modelo” privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project, que preconiza a instalação de alguns “frigoríficos piloto” de suínos e de aves  para “operar” sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle  e avaliação/monitoramento do USDA e FSIS. E no Brasil?? A União Europeia (EU) bloqueou a carne brasileira e entre as inconformidades apontadas em seu Relatório de Auditoria está a inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne!]

23-4-2018 - Food Safety News & Union’s allies in House again come out against new swine rule

23-4-2018 - Rosa Delauro & DeLauro, Pocan Tell Secretary Perdue to Withdraw Swine Slaughter Rule [WASHINGTON, DC (April 23, 2018) — Today, Congresswoman Rosa DeLauro (CT-03) and Congressman Mark Pocan (WI-02) led a letter with 61 of their colleagues urging the United States Department of Agriculture (USDA) Secretary Sonny Perdue to withdraw the Modernization of Swine Slaughter Inspection proposed rule. The rule would allow an unlimited increase in swine slaughter line speeds, endangering workers’ safety, public health, and animal welfare]

22-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná [O ex-secretário estadual da agricultura do Paraná afirma que é profissional da área e que está preocupado com o bloqueio europeu à carne brasileira, porém, o que ele tem a dizer à população, visto que na sua gestão permitiu-se no território paranaense justamente o que a União Europeia (UE) rejeita, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne]

20-4-2018 - Food Navigator & Brazil plans WTO appeal in ‘trade war’ as EU bans poultry imports

20-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O preço do descaso com a coisa pública! [EUA, Rússia e União Europeia deram um duro recado às autoridades responsáveis!] 

20-4-2018 - RFI & Le Figaro: mercado brasileiro da carne ficará marcado por escândalos sanitários [O anúncio do bloqueio pela União Europeia da importação de carne de 20 frigoríficos brasileiros repercute na imprensa francesa desta sexta-feira (20). Os jornais acompanham com atenção os desdobramentos da Operação Trapaça, que revelou irregularidades nas inspeções sanitárias dos frigoríficos do Brasil]

20-4-2018 - 20 Minutes & Brésil: Vingt entreprises perdent le droit d'exporter vers l'UE après le scandale de la viande avariée [CORRUPTION Des entreprises avaient corrompu des inspecteurs des services d'hygiène pour qu'ils considèrent de la viande avariée comme propre à la consommation...]

20-4-2018 - Rede Brasil Atual & Embargo à exportação de frango pode afetar emprego de 40 mil trabalhadores [Para confederação dos trabalhadores na alimentação, embargo da União Europeia por suposta contaminação é desmedido. Mas resulta de resposta desastrosa do governo a "espetáculos" da PF contra o setor]

19-4-2018 - Le Figaro & Scandale de la viande avariée au Brésil: 20 entreprises perdent le droit d'exporter vers l'UE [L'Union européenne va supprimer 20 établissements brésiliens de la liste des entreprises autorisées à exporter de la viande vers les 28 pays membres, plus d'un an après l'éclatement du scandale de la viande de boeuf avariée, a annoncé jeudi la Commission européenne]

19-4-2018 - RFI & União Europeia proíbe importação de carne de 20 frigoríficos brasileiros [A União Europeia (UE) proibiu 20 frigoríficos brasileiros de exportarem carne bovina e carne de frango para os países do bloco. Com o embargo, que entra em vigor 15 dias após a decisão ser oficialmente publicada, essas empresas estão descredenciadas da lista de fornecedores europeus. A decisão foi votada em unanimidade e a reabilitação destas empresas pode levar anos. A Comissão Europeia, que fez o anúncio nesta quinta-feira (19), alega problemas sanitários nos produtos. Em relação à carne de fr ango, o problema principal é a questão da bactéria salmonela]

18-4-2018 - Euromeat News & EU's ban on Brazilian chicken is heading to WTO [Europe is planning to block exports five other BRF poultry plants and to revoke credentials for other producers in the country while Brazil is threatening with a WTO complaint]

17-4-2018 - Reuters & EU expected to block Brazil chicken exports: agriculture minister 

17-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: A UE bloqueará a exportação de carne de frango do Brasil!? [Não faltam argumentos para os europeus]

13-4-2018 - Gazeta do Povo & Delator diz que deputado paranaense “queria mais dinheiro” na Carne Fraca; ouça [Daniel Gonçalves Filho, que fechou colaboração premiada na Carne Fraca, acabou citando o nome do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que nega]

29-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: "Autofiscalização" privada e o "incentivo" ao consumo de carne no Paraná [Os consumidores paranaenses são informados sobre quais frigoríficos operam com "autofiscalização" privada da carne no Paraná?]

23-3-2018 - Global Meat News & Irish farmers accuse EU of naivety [The Irish Farmers' Association (IFA) has accused EU trade commissioner Cecilia Malmström of being naive to believe that the Brazilians are going to conform to the rules in any Mercosur trade agreement with the EU, especially with regard to meeting EU standards on beef or other meat imports]

22-3-2018 - Greenpeace & Para agronegócio, brasileiro ainda é consumidor de segunda categoria [Novo escândalo no setor de carne expõe a fragilidade dos frigoríficos em garantir produção livre de desmatamento e irregularidades – e quem paga é o consumidor]

19-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Indústria da carne de frango dos EUA, já contemplada com “autofiscalização” privada, quer mais [Indústria da carne de frango dos EUA, não contente com a “autofiscalização” privada, agora pressiona o U. S. Department of Agriculture (USDA) pelo aumento da velocidade nas suas linhas de produção – É o que denuncia o Food & Water Watch] 

18-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Opinião da Direx: Indicações da política partidária, corruptores, corrompidos, “autofiscalização” privada da carne etc. [Diante de tanto descalabro em detrimento da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reforça seus alertas]

17-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado”, diz delator [“Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica”, disse ele. “Cito aqui o anexo 24 do acordo de colaboração premiada do Wesley Batista: ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas”, exemplificou Daniel]

16-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Insegurança alimentar: como a África do Sul é assolada pelo maior surto de listeriose do mundo [A listeriose, que tem alto índice de mortalidade, causa um impacto devastador em toda a indústria da carne sul-africana. Enquanto isso no Brasil, vários atores fomentam a "autorregulação" privada da carne em prejuízo da segurança alimentar e do interesse público]  

15-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Opinião da Direx: Proteína animal, ilusões e apologia à ilegalidade [Constitucionalmente, a fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público é atividade típica de Estado e não delegável ao setor privado] 

15-3-2018 - Food Navigator & Mérieux NutriSciences' labs targeted in Carne Fraca investigation

13-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)“Autofiscalização” privada: Fiscais agropecuários da carne do USDA & FSIS fazem graves denúncias [Trata-se do programa governamental preconizado pelo United States Department of Agriculture (USDA) chamado HIMP - HACCP-Based Inspection Models Project que atualmente é testado em alguns frigoríficos piloto, antes de ser adotado como “regra” e expandido para todos os demais frigoríficos norte-americanos - no Brasil, infelizmente, certas autoridades e certos congressistas também intencionam um “HIMP” piorado!]

9-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)EUA: Privatização da inspeção do abate de aves intensificará o uso de produtos químicos [Em Qual é o problema da inspeção da carne?] [“Nos EUA, conforme o Food & Water Watch, em vez de diminuir o ritmo da produção para garantir o fornecimento de carne segura e saudável, a indústria apela para produtos químicos para tentar desinfetar bactérias como a Salmonella  e esterilizar as fezes que ainda podem estar na carne processada.” (Food & Water Watch) - E no Brasil querem impor, via os projetos de lei 334 e 326, o “HIMP” piorado em prejuízo da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público] 

7-3-2018 - Gazeta do Povo & Um dia após Operação Trapaça, cidade ‘refém da BRF’ no Paraná vive clima de luto [Funcionários e terceiros relatam menos abates e carregamentos cancelados. Prefeitura se mostra preocupada com o futuro da própria cidade]

5-3-2018 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: “braço-direito” do chefe de esquema de propina implica políticos do Paraná

5-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Opinião da Direx: Desmascarada a “autofiscalização” privada da carne [Mais uma aterradora descoberta da Polícia Federal, ou seja, a prática de adulteração criminosa de testes laboratoriais para burlar a legislação como prática de “política” de “segurança alimentar” em detrimento da saúde da população] 

4-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & No Reino Unido mais da metade dos frigoríficos apresentam violações de higiene e segurança alimentar [A dimensão dos problemas que envolvem a segurança alimentar e a higiene em grande parte dos frigoríficos processadores de carne do Reino Unido é revelada por uma nova análise, que mostra que mais de metade de todos os frigoríficos auditados tiveram nos últimos três anos pelo menos uma violação “importante” em segurança alimentar]

4-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Governo britânico promete exigir câmeras de televisão em todos os frigoríficos [Desde a investigação secreta promovida pelo jornal The Guardian e da ITV que revelaram práticas de insegurança alimentar, o governo britânico promete exigir a instalação de CCTVs (câmeras de televisão em circuito fechado) em todos os frigoríficos de corte de carne da Grã-Bretanha]

28-2-2018 - Avicultura Industrial & Regras para exportação de aves para União Europeia passam por mudanças [Medida foi tomada depois de auditoria do bloco econômico]

27-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Presidente da Irish Farmers’ Association (IFA) da Irlanda critica a carne brasileira [“O presidente da IFA disse que a carne bovina brasileira não é sustentável, pois não cumpre as normas da UE sobre as questões-chave de rastreabilidade, segurança alimentar, bem-estar animal e meio ambiente”]

26-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)A ascensão de um perigoso e nocivo “sistema” de inspeção de carne [Sob o pretexto da “modernização”, a Trump's Pork Rule privatiza os deveres de trabalho dos fiscais agropecuários do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) & Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar (FSIS) e os “transfere” aos empregados dos frigoríficos que não são treinados para a “inspeção” de produtos de origem animal]

25-2-2018 - JDD & Glyphosate, bio, plan loup : ce que dit Nicolas Hulot au JDD ["En l'état, ce traité n'est pas acceptable. Il serait trop préjudiciable, notamment pour nos agriculteurs et la France a des lignes rouges très claire", tranche Nicolas Hulot] 

25-2-2018 - Acordo Mercosul-UE é "inaceitável", diz ministro francês [Em uma entrevista concedida ao diário francês "Journal du Dimanche", neste domingo (25), o ministro francês da Transição ecológica, Nicolas Hulot, declarou que o tratado de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, é inaceitável] 

24-2-2018 - RFI & Macron é vaiado no Salão da Agricultura de Paris [Os agricultores franceses, preocupados com um possível acordo comercial entre a União Europeia (EU) e o Mercosul, receberam com vaias neste sábado (24) Emmanuel Macron, em sua primeira visita como presidente ao Salão da Agricultura de Paris]

23-2-2018 - Le Figaro & Qu'est-ce que l'accord UE-Mercosur qui inquiète tant les agriculteurs? [FOCUS - Alors que les négociations reprennent aujourd'hui, les agriculteurs français espèrent profiter du Salon de l'agriculture pour faire entendre leur opposition à cet accord de libre-échange qui pourrait être signé d'un jour à l'autre]

23-2-2018 - The Guardian & Fear of meat scandal as data shows hygiene breaches at over half UK plants [Almost two-thirds of audited meat plants in breach of safety rules in England, Wales and Northern Ireland & On average, 16 major failings recorded every week over the past three years]

23-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Opinião da Direx: O que os agricultores franceses acham da carne produzida pelos países do Mercosul? Opinion de la Direx: Que pensent les agriculteurs français de la viande produite par les pays du Mercosur? [Estão em discussão entre os agricultores franceses questões ligadas à vigilância e defesa sanitária animal e à segurança alimentar]

22-2-2018 - RFI & Macron recebe agricultores indignados com acordo UE-Mercosul [O presidente francês, Emmanuel Macron, recebeu nesta quinta-feira (22) agricultores franceses preocupados com a conclusão de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Os produtores rurais temem uma invasão de produtos brasileiros e argentinos, em especial carne] 

21-2-2018 - RFI & Agricultores franceses protestam contra acordo UE-Mercosul [Milhares de agricultores protestaram nesta quarta-feira (21) em todo a França contra a possibilidade de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul]

21-2-2018 - Le Parisien & Pourquoi les agriculteurs manifestent leur colère [Selon les organisateurs, quelque 20 000 agriculteurs ont manifesté mercredi dans près de 90 départements. Une délégation de jeunes sera reçue ce jeudi par Emmanuel Macron. Le point sur leurs revendications]

1-2-2018 - The Guardian & UK launches nationwide review of meat processing plants [Renewed focus on food safety comes after ‘serious incidents’ at 2 Sisters and Russell Hume]

20-1-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária

29-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Exportação de carne: Brasil e Itália no topo das notificações dos sistemas RAPEX e RASFF da UE [Porém, segundo a Stericycle Expert Solutions, as notificações (comparação entre o segundo e o terceiro trimestres deste ano) contra a carne avícola importada do Brasil caíram de 223 para 137]

7-12-2017 - Gazeta do Povo & Juiz da Carne Fraca envia citação a deputado federal do Paraná ao STF [Sérgio Souza (PMDB) foi citado por um dos réus da operação como beneficiário de uma “mesada” paga pelo esquema investigado] 

7-12-2017 - Estadão & Homem da JBS na Carne Fraca confessa corrupção à Justiça [Flávio Evers Cassou admite que pagava propina a fiscais do Ministério da Agricultura em depoimento a juiz federal Marcos Josegrei da Silva e decifre conversas cifradas e cita repasses a políticos do PMDB]

7-12-2017 - Gazeta do Povo & Carne Fraca: veterinário cita “mesada” a deputado do Paraná; assista

27-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O relatório Final Report of an Audit Carried out in Brazil da DG SANTE da União Europeia (UE)
Auditoria europeia aponta que o serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal "não está totalmente ou efetivamente implementado e tem inúmeras falhas"]

06-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Os bastidores nada republicanos [Os grotescos bastidores nada republicanos de uma atividade exclusiva e típica de Estado, indelegável ao setor privado e que deveria ter como obrigação institucional a preservação do interesse público em benefício da população]

14-11-2017 - Carta Maior & Acordo entre Mercosul e União Europeia é pior que a ALCA [Acordo negociado sob estranha norma de confidencialidade traz enormes desvantagens, mas elas só afetariam os países do Mercosul.]

3-10-2017 - Food Navigator & DG SANTE slams 'shortmomings' in Brasil meat audit [An audit of the Brazilian official control system for beef, horse and poultry meat has found it is not fully or effectively implemented and has numerous shortcomings, acoording to a long-awaited report]

2-10-2017 -  The Irish Farmers Association - IFA & EUROPEAN COMMISSION FINAL REPORT OF AN AUDIT CARRIED OUT IN BRAZIL FROM 02 MAY 2017 TO 12 MAY 2017 [ Summary - The report describes the outcome of an audit carried out by Directorate-General for Health and Food Safety in Brazil from 2 to 12 May 2017. The objectives of the audit were to evaluate the operation of official controls over the production of beef, horse and poultry meat and products derived therefrom destined for export to the European Union, the certification procedures the measures taken by the Brazilian authorities in response to Rapid Alert Notifications as well as in response to the recent police investigations in the meat sector, in particular in EU approved export establishments]

14-7-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Opinião da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque 

23-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Problemas sanitários faz EUA suspenderem importação de carne do Brasil [A Afisa-PR já alertava para a gravidade da situação, pois o The Food Safety and Inspection Service (FSIS) monitorava, muito antes da deflagração da Operação Carne Fraca, a qualidade da inspeção brasileira de produtos de origem animal]

18-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O que a "mídia" nacional não conta... Ainda querem aprovar o PLS 326 de 2016? ["As autoridades brasileiras não conseguiram garantir que todas as plantas de carne de aves aprovadas para exportações da UE estavam sob a supervisão de veterinários oficiais antes e durante o abate de animais" — Food Safety Directorate - DG (SANTE)]

13-6-2017 - FarmIreland & Major Brussels crack down on Brazilian beef and poultry imports

13-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado 

9-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

1-4-2017 - IHU & Adulteração de alimentos e a lógica do agronegócio

26-3-2017 - IHU & A carne é fraca e os alimentos não são mercadorias [Em agosto de 2016, foi lançado o PlanoAgro+ pelo Governo Federal, o qual conta com 69 medidas imediatas (de quase 300 previstas) de redução da fiscalização sanitária - isto é, são medidas afetas à saúde pública, adotadas por Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, sob o pretexto de que cabe ao mercado punir quem não produz como se deve]

22-3-2017 - Gazeta do Povo & Maior parte dos “fiscais da carne” é contratada pelos próprios frigoríficos [Sem estrutura e funcionários em quantidade suficiente, Ministério da Agricultura conta com “olheiros” das próprias empresas na linha de abate]

19-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Inspeção privatizada de carne avícola nos EUA: A verdade sobre a chocante 'norma do frango' [Segurança alimentar: A chocante 'norma do frango' nos EUA! É isso que certas autoridades querem impor ao Brasil?]

26-5-2016 - Food & Water Watch & The Dirty Truth about the Filthy Chicken Rule [More and more poultry comes from plants with very little government inspection. How can you be sure you’re serving poultry that’s safe to eat?]

3-9-2016 - De Olho nos Ruralistas & Maggi reduz fiscalização sanitária: “É o mercado que vai punir quem faz coisas erradas”

24-8-2016 - TVNBR & “Fiscalização do agronegócio será concentrada em áreas de maior risco, diz ministro” 

8-10-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado 

31-10-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)PLS nº 326 de 2016: "Modus operandi" importado? 

7-7-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)Contra o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

1-12-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & 15 - Afisa-PR & Grupo de trabalho apresenta proposta de reestruturação do SISBI/POA

26-6-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia rejeita privatização da inspeção de produtos de origem animal [A Comissão Europeia publicou em seu portal oficial o relatório final da auditoria de maio 2012 em que seu pessoal conduziu sobre o sistema de inspeção de carne australiana e concluiu que o seu sistema privatizado não estava em conformidade com os regulamentos de segurança alimentar da União Europeia]

 

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