Fiscais agropecuários têm direito à livre associação!

 

O presidente da Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná obteve liminar do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, contra ato coator (Ofício nº 08-GAB e informação nº 085/2016) do diretor presidente da Adapar - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

A liminar expedida determina à autoridade apontada como coatora que proceda ao afastamento do presidente da Afisa-PR do exercício do cargo público, para desempenho de mandato classista, para o triênio 2016/2018, à luz do art. 37, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná.

 

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Download this file (Liminar deferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública.pdf)Autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004[Autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004 Mandado de Segurança. Liminar. Deferimento. Afisa-PR. Triênio 2016/2018.]160 kB
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