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Inspeção oficial de produtos de origem animal: ANFFA Sindical denuncia Ministério da Agricultura

ANFFA Sindical: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não cumpre medida judicial (tutela antecipada) que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica na inspeção oficial de produtos de origem animal

 

 

Conforme a denúncia do ANFFA Sindical - Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não cumpre medida judicial (tutela antecipada) que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica na inspeção oficial de produtos de origem animal.

Segundo a notícia "MAPA vai contra decisão judicial e continua firmando novos acordos de cooperação técnica para cargo de AFFAs Veterinários", veiculada no portal oficial do ANFFA Sindical, "Mesmo após publicação de tutela antecipada que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica com os municípios por parte do MAPA para atividades de direito dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Médicos Veterinários, o Ministério da Agricultura continua a firmar novos convênios dessa espécie.

De acordo com a advogada do Anffa Sindical, Vivyanne Paiva, uma petição destinada ao Ministério Público (parte autora da Ação Civil Pública nº 0014166-95.2016.4.01.3400) já foi protocolada, nesta última terça-feira (16/08), informando o descumprimento da decisão (em tutela antecipada), ̔'a fim de atender ao pleito da Categoria e resguardar o exercício de atividades privativas dos AFFA'.

'Novos acordos continuam sendo realizados, conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União no Estado do Paraná. Com a petição, o ANFFA Sindical busca munir o MPF para movimentação da Ação Civil Pública e efetivo cumprimento da decisão', afirma a advogada.

Para conferir a petição referente ao descumprimento da decisão, encaminhada ao MPF, clique aqui".

 

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