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Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR

"O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

 

 

Em junho do ano passado, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou diversas informações ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre os resultados de uma auditoria de conformidade realizada na fiscalização pública de produtos de origem animal do Paraná. 

Visto que o DIPOA/MAPA não encaminhou as informações solicitadas, a Afisa-PR ingressou com um recurso administrativo junto ao ministro de Estado da agricultura, nos seguintes termos:

A considerar que o ato coator, ou seja, a omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público,  no caso em questão, se traduz na postergação por vários meses, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível junto à parte prejudicada, em flagrante desrespeito aos prazos fixados na Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º, requer-se de Vossa Excelência a apresentação da informação expressamente requerida por esta Afisa-PR na sua carta 35-Afisa-PR/2016, de 06/06/2016, sob protocolo nº 1669, de 10/06/2016 ou o indeferimento do seu acesso ou a apresentação das razões da negativa do seu acesso.

Em resposta ao recurso, o DIPOA/MAPA encaminhou à Afisa-PR o Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 que aponta várias não conformidades — pontos negativos — na fiscalização pública de produtos de origem animal do Paraná. À época dessa auditoria de conformidade, as não conformidades descobertas implicaram na perda da equivalência do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) entre a União e o Paraná.

Segundo esse relatório, o DIPOA/MAPA encontrou, entre outras coisas, várias não conformidades na fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal do Paraná, tais como:

i- abate de animais desacompanhados de Guia de Transito Animal (GTA);

ii - ausência de condenações de carcaças;

iii - documento com o timbre da Adapar assinado por pessoa que não é fiscal agropecuário público;

iv - uso de rotulagem cancelada com timbre do SISBI-POA;

v - produção acima do aprovado pela Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA) da Adapar;

vi - inconformidade na temperatura dos esterilizadores.

 

DIPOA/MAPA: "modelo" de "inspeção" do Paraná é inconstitucional e ilegal

Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do MAPA denunciou que o "modelo" de "inspeção" de produtos de origem animal do governo do Paraná, que em parte foi privatizado pela Portaria 158 de 2014, é inconstitucional e ilegal nos seguintes termos:

 

O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II.

 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), depois das gravíssimas constatações que depõem contra a segurança alimentar da população que foram reveladas pelas operações Carne Fraca, Fugu e Trapaça, a situação do "modelo" de "fiscalização" privatizada de produtos de origem animal que é patrocinado pelo governo Richa no Paraná, é inadmissível, visto que trata-se de uma atividade exclusiva e típica de Estado, portanto, não delegável para a iniciativa privada. 

A Afisa-PR alerta que a Constituição e a legislação mandatária superior estabelecem que a fiscalização agropecuária pública permanente nos frigoríficos deve ser efetuada por fiscais agropecuários públicos, experientes, com formação em medicina veterinária e nomeados por concurso público. É inaceitável que uma portaria subalterna possa "alterar" normas constitucionais e de legislação mandatária superior.

Em meados de 2015, a Afisa-PR representou no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) para que seja investigado a legalidade da Portaria 158, visto que este ato "permite" que frigoríficos do estado, que exigem fiscalização permanente de fiscais agropecuários públicos, sejam "fiscalizados" por empregados de empresas privadas credenciadas pela Adapar para que "fiscalizem os produtos de origem animal destinados à população.

O Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do DIPOA/MAPA foi encaminhado pela Afisa-PR ao MPPR, Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, que, através da Portaria MPPR-0046.16.099593-5 já instaurou Inquérito Civil para "apurar a legalidade da Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

Modificado em 4-11-2018 em 12:51

 

Matérias vinculadas:

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

21-6-2017 - Ministério da Agricultura, Pecuáira e Abastecimento (MAPA) & Estados defendem modernizar legislação de inspeção [Assunto foi discutido durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura. Os secretários estaduais de Agricultura defenderam, nesta quarta-feira (21), mudanças para modernizar a inspeção de produtos de origem animal. Eles querem autorização, por lei federal, para inspeção privada, com a permissão para que estados que adotam esses serviços possam comercializar os produtos dentro do país. O pedido foi apresentado durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), em Brasília. (...) Diretor do Departamento de Saúde Animal do Mapa e presidente da Comissão Sul-Americana para a Luta contra a Febre Aftosa (Cosalfa), Guilherme Marques ressaltou que trata-se de uma experiência já adotada no mundo inteiro e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Um dos principais defensores da mudança é o Rio Grande do Sul. Seguindo modelos já adotados em Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, o estado elaborou proposta de lei estadual para contratar inspeção privada para esses produtos]

18-3-2017 - BBC News Brasil & Carne vencida e mascarada com 'produtos cancerígenos': o escândalo que atinge as maiores empresas do Brasil [Mudar a data de vencimento de carnes estragadas, maquiar seu aspecto ou usar químicos para mascarar seu mau cheiro - até mesmo em produtos usados na merenda escolar]

16-12-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná: MPPR investiga privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal [MAPA/DIPOA considera inconstitucional e ilegal os termos da Portaria 158 de 2014 da Adapar]

8-4-2016 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná: insegurança alimentar em prejuízo da população  [Parte da fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal do Paraná, segundo o Ministério da Agricultura, opera privatizada em desrespeito às normas constitucionais e legais]

27-1-2016 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população]

1-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Especialistas alertam sobre as consequências da "autofiscalização" privada de produtos de origem animal [Além da insegurança alimentar e flagrante a inconstitucionalidade da privatização em prejuízo da Inspeção oficial de produtos de origem animal]

 

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