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PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado

Audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária debaterá o PLS 326/2016 que alega "instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária", mas na prática, intenciona privatizar a fiscalização agropecuária pública. Afisa-PR criticou a convocação do responsável pela Portaria 158/2014 que privatizou parte da fiscalização pública de produtos de origem animal do Paraná

 

A quem interessa privatizar a fiscalizacao da carne Brasil

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) criticou a convocação para audiência pública do senador Caiado (DEM-GO), relator do PLS 326 de 2016, do comissionado do governo Richa responsável pela Portaria 158/2014 que privatiza parte da fiscalização pública de produtos de origem animal —  no âmbito dos frigoríficos que exigem a presença permanente de um fiscal agropecuário público — e que também e vinculado ao Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), fórum este que atua pela privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal.

A audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária visará debater o PLS 326/2016 que alega "instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária", mas que na prática intenciona privatizar a fiscalização agropecuária pública.

A privatização de parte da fiscalização de produtos de origem animal do Paraná, conforme o Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é considerada inconstitucional e ilegal, pois "O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II".

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) não é mera coincidência que o PLS 326 do senador Dário Berger (PMDB/SC) baseia-se justamente na privatização da fiscalização agropecuária estatal pelo binômio "credenciamento" privado e "auditoria" pública e na tentativa e "dissociar" inspeção de fiscalização, em semelhança ao modus operandi preconizado pela Portaria 158 de 2014 do Paraná e pelo questionável "modelo" terceirizado e até mesmo quarteirizado de "inspeção" de produtos de origem animal adotado por Santa Catarina.

A Afisa-PR alerta que a fiscalização agropecuária pública, por força de normas constitucionais e legais, não é delegável para a iniciativa privada e tudo o que derivar das "delegações" já realizadas em alguns estados, encontra-se à margem de normas constitucionais e legais, além de atentarem contra a saúde pública e a segurança alimentar da população. O governo Richa, infelizmente, optou por colocar em risco a saúde pública e a segurança alimentar dos paranaenses.

A legalidade da Portaria 158/2014 é alvo de investigação do Inquérito Civil MPPR-0046.16.099593-5 instaurado do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).

No Rio Grande do Sul, a Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado do Rio Grande do Sul (Afagro-RS) é contra um projeto de lei que está na iminência de ser encaminhado em "regime de urgência" pelo governo Sartor (PMDB-RS) à Assembleia Legislativa e que também intenciona privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal desse estado.

Segundo a Afagro-RS, "A quem interessa tal estratégia de tramitação em caráter de urgência? Considerando os escândalos atuais relacionados às interferências do setor empresarial de carnes, a categoria dos fiscais estaduais agropecuários deve lutar para que atitudes desta natureza não se perpetuem e enfraqueçam o serviço público do Estado e coloquem em risco a saúde da população".

Para a Afisa-PR, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) tem que continuar totalmente público e a fiscalização agropecuária pública precisa ser reestruturado e qualquer intenção de privatizá-la deve ser veementemente criticada e afastada.

A situação do SISBI/POA é grave, tanto que a União Europeia (UE) decidiu acenar com um bloqueio à carne brasileira. Segundo o Estadão, "Uma auditoria da União Europa descobriu mais de cem casos de contaminação da carne brasileira e Bruxelas ameaça impor novas restrições aos produtos nacionais. O resultado da auditoria foi apresentado na segunda-feira para os ministros de Agricultura da Europa que, numa reunião em Luxemburgo, deixaram claro que estão preocupados com a situação sanitária das exportações brasileiras".

A Afisa-PR é contrária à aprovação do PLS 326/2016 e alerta que a privatização da fiscalização agropecuária pública trará um gigantesco prejuízo à agropecuária do país; agravará a situação da indústria da carne, principalmente depois dos fatos revelados pela Operação Carne Fraca; inviabilizará a manutenção e abertura de novos comércios internacionais e, sobretudo, impactará negativamente a saúde pública e a segurança alimentar em prejuízo da população.

Modificado em 16-11-2018 em 08:37

 

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