A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) critica a convocação para fins de audiência pública feita pelo senador Caiado (DEM-GO), relator do PLS 326 de 2016, do dirigente responsável pela Portaria 158 de 2014 que privatiza parte do Sistema de Inspeção do Paraná (SIE) e vinculado ao Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa) que atua pela privatização da inspeção estatal de produtos de origem animal.

A audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária visa debater o PLS nº 326 de 2016 que diz “instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária”, mas na prática, quer é privatizar a fiscalização agropecuária estatal.

A privatização de parte do SIE do Paraná, conforme o Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é inconstitucional e ilegal, pois "O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II".

Para a Afisa-PR não é mera coincidência o PLS 326 do senador Dário Berger (PMDB/SC) basear-se justamente na privatização da fiscalização agropecuária estatal pelo binômio "credenciamento" e "auditoria estatal" e na tentativa e "dissociar" inspeção de fiscalização, em semelhança ao modus operandi preconizado pela Portaria nº 158 de 2014 e pelo "modelo" catarinense terceirizado e quarteirizado de inspeção de produtos de origem animal.

A Afisa-PR alerta que a fiscalização agropecuária estatal, constitucionalmente e legalmente, é indelegável à iniciativa privada e tudo o que derivar das "delegações" já realizadas é flagrantemente inconstitucional e ilegal e atenta contra a saúde da população.

O governo do Paraná em turno, infelizmente, optou por colocar em risco a segurança alimentar dos paranaenses. A Portaria 158, inclusive, via o Inquérito Civil nº MPPR-0046.16.099593-5, é alvo do Ministério Público do Estado do Paraná.

No Rio Grande do Sul, a Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado do Rio Grande do Sul (Afagro-RS) é contra o projeto de lei que está na iminência de ser encaminhado pelo governo Ivo Sartor (PMDB-RS) à Assembleia Legislativa em regime de urgência e que também almeja privatizar a inspeção estatal de produtos de origem animal.

Segundo a Afagro-RS, "A quem interessa tal estratégia de tramitação em caráter de urgência? Considerando os escândalos atuais relacionados às interferências do setor empresarial de carnes, a categoria dos fiscais estaduais agropecuários deve lutar para que atitudes desta natureza não se perpetuem e enfraqueçam o serviço público do Estado e coloquem em risco a saúde da população".

Para a Afisa-PR, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal tem que continuar sob o controle do Estado e ser urgentemente reestruturado, ou seja, a fiscalização agropecuária estatal tem que ser fortalecida e reaparelhada e a nociva intenção de privatizar fundamental e estratégica atividade deve ser veemente combatida e integralmente afastada.

A situação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do país é grave, tanto que a União Europeia (hoje) decidiu acenar com bloqueio a carne brasileira. Segundo o Estadão, "Uma auditoria da União Europa descobriu mais de cem casos de contaminação da carne brasileira e Bruxelas ameaça impor novas restrições aos produtos nacionais. O resultado da auditoria foi apresentado na segunda-feira para os ministros de Agricultura da Europa que, numa reunião em Luxemburgo, deixaram claro que estão preocupados com a situação sanitária das exportações brasileiras".

A Afisa-PR é contra os termos do PLS 326 e alerta que a privatização da fiscalização agropecuária trará gigantesco prejuízo à agropecuária nacional, agravará exponencialmente a situação do setor pós-Operação Carne Fraca, inviabilizará a manutenção e abertura de novos mercados internacionais e, principalmente, trará gravíssima insegurança alimentar em prejuízo da população.

 

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